materia nº 21/1995

Prefeitura .Municipal de I'almital
Estado de Sao Paulo
AO O V '^° U^IETO DE LEI i +^ r s N
0'lf.1 c _ PM
PROJETO DE LEI N.o
DISCIPLINA 0 FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO
MUNICIPIO DE PALMITAL.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
CAPITULO I
s DAS FEIRAS LIVRES
SE( JO I
DISPOSI(7OES PRELIMINARES
Artigo P.- As feiras livres destinam-se a promorao da venda
exclusivamente a varejo, de generos alimenticios e artigos de primeira necessidade por precos acessiveis,
restringindo-se a atuarao de intermediarios iqueles cadastrados, e devidamente licenciados, nas
categorias de feirantes pela Prefeitura Municipal.
Artigo 2°- 0 cadastramento e a licenya, permitidos as pessoas fisicas ou
juridicas, deverAo ser, obrigatoriamente , renovados nos meses de janeiro a marro de cada ano.
Paragrafo Unico- Havers, na forma desta lei e regulamentos,
cadastramentos e licenca de carater provisorio ou a titulo precario, para feirantes temporsrios.
Artigo 3°- A criarao de feiras livres, transferencias, modificaroes ou
extincoes serao efetuada pelo Prefeito Municipal, que baixara atos normativos referente aos locais, dias
de funcionamento, horsrio e outras modificaroes inerentes, ouvindo os representantes dos feirantes.
SERA O II
DO COMERCIO PERMITIDO
Artigo 4°- Nas feiras livres a permitido o comercio dos seguintes generos:
Grupo 1 - VEGETAIS:
01- VERDURAS, LEGUMES, FRUTAS E CEREALS;
02- FLORES E FOLHAGENS;
Grupo 2- ANIMALS E DERIVADOS:
03- AVES VIVAS E OVOS;
04- AVES ABATIDAS E OVOS;
IfA
Prefeituru M unicipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
05- COELHOS E SUINOS ABATIDOS E SEUS DERIVADOS;
06- PESCADOS;
Grupo 3- MERCEARIA:
07- FIAMBRES;
08- LATICINIOS;
09- DOCES, BALAS, BISCOITOS E SALGADOS;
10- TEMPEROS;
Grupo 4- DIVERSOS:
11- MATERIAL DE LIMPEZA;
12- FERRAGENS, LOUgAS E ALUMINIOS;
13- ARMARINHOS;
14- ARTEFATOS DE COURO E OU PLASTICO.
Artigo 5 °- O comercio de que trata o Codigo 01 - VERDURAS,
LEGUMES, FRUTAS E CEREAIS, que abrange a venda de BULBOS, TUBERCULOS, RAIZES
ALIMENTICIAS E GRAOS, podera ser exercido pelo feirante no todo ou em parte , salvo expressa
deterininacao em contrario do orgao competente.
Artigo 6°- 0 comercio do Grupo 2 - ANIMALS E DERIVADOS , exceto os do Codigo 3 - AVES VIVAS E OVOS, far-se -a com animais limpos e previamente eviscerados,
obrigatoriamente em caixas ou geladeiras termicas de modo que conserve os produtos em perfeitas
condiroes de consumo, a temperatura indicada pelo orgao de fiscalizacao sanitaria municipal ou estadual
competente.
§ 1 °- NAo sera permitido proceder-se a eviscerarg5o, limpeza e
fracionamento de pescados no local das feiras livres.
§ 2°- As carnes, salames, salsichas e produtos similares deverao ser
suspensos em ganchos de ferro polido ou estanhado, ou colocados sobre mesas e recipientes
apropriados, obseivando-se as condiy6es de higiene necessarias.
Artigo 7°- 0 leite e produtos derivados, expostos a vends, deverao ser
conservados em recipientes apropriados, a prova de p6 e outras impurezas, satisfeitas ainda as demais
condiroes de higiene determinadas pelo orgao fiscalizador.
Artigo 8°- 0 comercio de generos do Codigo 12 - FERRAGENS,
LOUQAS E ALUM NIOS, compreende a venda de similares em material plastico ou outros substitutos.
SE(JOIII
DAS EMBALAGENS PERMITIDAS
Artigo 9°- Os produtos comercializados em feiras livres serao
condicionados. ressalvados os involucros originais de producao, nos seguintes tipos de embalagens, a
escolha do feirante:
a) SACO PLASTICO INCOLOR, TRANSPARENTE;
b) SACO DE PAPEL;
c) REDE DE PLASTICO;
d) REDE DE LINHA;
e) FOLHA PLASTICA INCOLOR, TRANSPARENTE;
f) FOLHA DE PAPEL IMPERMEAVEL;
g) PAPEL BRANCO.
IN
I'refeitura Municip al de Palmital
Estado de Sao Paulo
SE(AO IV
DA L OCALIZA CA O E ORGANIZA cA O
Artigo 10- As feiras livres serao localizadas em logradouros publicos,
designados ern atos normativos baixados pelo Prefeito, que atenderAo ao interesse publico e aos
imperativos do trafego na regiao.
Artigo 11- A colocarao de barracas, mesas, tabuleiros, balcoes ou
pequenos veiculos nas feiras livres sera feita segundo criterio de prioridade dos produtos
comercializados, realizando-se, quando possivel, o agrupamento dos feirantes por classes similares de
mercadorias, na conformidade do ato normativo pertinente que venha a ser baixado.
Artigo 12- Dentro de toda feira livre serao respeitados os postos de
localizarao de cada feirante.
§ P- E vedado ao feirante permutar ou substituir seu posto de localizarao,
salvo corn feirante que atue corn o mesmo tipo de mercadorias e mediante previa e expressa autorizayao
da autoridade credenciada para fiscalizar as feiras livres.
§ 2°- Aos feirantes temporarios, sera dcstinado um esparo unico, nAo se
observando necessariarnente o disposto no artigo 11 desta lei.
Artigo 13- Os servicos de transporte, montagem e desmontagem de
tabuleiros, barracas e mercadorias das feiras livres sao de exclusiva responsabilidade dos feirantes.
Paragrafo Unico- Depois de descarregados, os veiculos ou animais de
transporte deverao ser imediatamente retirados para o local onde nAo interrompam ou perturbern o
transito.
SE(AO V
DOS HORARIOS
Artigo 14- As feiras livres obedecerAo os seguintes horarios:
a) A descarga e montagem dos tabuleiros e barracas e a arruinagao de
mercadorias terao inicio a partir das 5:00 (cinco) horas;
b) 0 atendimento ao publico tera inicio as 7:30 (sete e trinta) horas e o
encerramento as 12:00 (doze) horas;
c) 0 recolhimento das mercadorias remanescentes, desmontagem dos
tabuleiros e barracas e o seu carregamento nos veiculos transportadores tera inicio as 12:00 (doze) horas
e devera estar concluido as 13:00 (treze) horas, horario em que as area devera estar liberada para a
limpeza, que sera feita pela Prefeitura.
d) NAo sera permitida a montagem dos tabuleiros, barracas, a arrumarao
de mercadorias e a chegada de feirantes, apos as 7:30 (sete e trinta) horas.
§ 1°- As feiras livres autorizadas a fiutcionar em horario excepcionais terAo
seus horarios regulamentados atraves de decretos.
§ 2°- Todos os produtos destinados a comercializacao deverao ser
franqucados ao exame da autoridade fiscalizadora da feira livre antes da abertura ao publico, ou durante
todo o seu periodo de funcionamento.
l'refeituru ifunicip ul de P ilmitul
Estado de Sao Paulo
§ 3°- Independentemente das demais cominaroes previstas, serao
apreendidas as mercadorias, tabuleiros, barracas e demais pertences que permanecerem ainda que
desmontados, na via pl blica, apos os horarios estabelecidos na alinea "c".
Artigo 15- As mercadorias, veiculos e tudo o mais que, em virtude de
infracao, for apreendido nas feiras livres, serao removidas ao deposito da Prefeitura.
§ I'- As mercadorias pereciveis, se nao reclamadas pelo feirante em 24
(vinte e quatro) horas, mediante pagamento de multa correspondente a infracao ou deposito de seu
valor, para fins de recurso, serAo doadas a instituiroes de caridade.
§ 2°- As mercadorias nao pereciveis e demais bens nas condicoes deste
artigo, serAo restituidos aos feirantes mediante comprovacao de propriedade e deposito de valor para fins
de recurso, no prazo hibil, ou pagamento da multa correspondente ate o prazo maximo de 5 (cinco)
dias.
§ 3°- Os bens e mercadoria nao reclamados no prazo estabelecido no
paragrafo anterior serao vendidas em leilao pilblico.
1w
SE(AO VI
DA LIMPEZA E DOS CUIDADOS SANITARIOS
Artigo 16- Sao obrigacoes comuns a todos os que exercem atividades nas
feiras livres manter as barracas e tabuleiros em completo estado de asseio , higiene e especialmente:
a) nao vender generos nem to -los expostos a vends, quando falsificados,
alterados ou condenados pela Saude Ptiblica;
b) nao jogar lixo na via publica ou nas imediacoes de suas barracas ou
tabuleiros;
c) ter em suas barracas ou tabuleiros um recipiente para guardar de
quaisquer detritos proveniente do seu genero de comercio;
d) trocar qualquer mercadoria e, quando nao for possivel a troca , fazer a
restituirao da importancia correspondente , uma vez que a reclamadao seja apresentada no transcorrer da
mcsma feira c fique apurada a sua procedencia;
e) manter o prato das balancas sempre em rigorosa limpeza , sem residuos,
jornais, restos de mercadorias;
f) ter para venda a retalho , produtos que possam ser ingeridos em
cozimento, em pequenas vitrines para isoli-los do po e moscas;
g) conservar biscoitos e farinhas em latas , caixas ou pacotes fechados;
h) nao colocar generos em contato direto com o solo;
i) Usar durante o trabalho, jaleco de cor clara para generos alimenticios em
geral, para ovos e galinaceos e para hortaliras , frutas e pescados; e,
j) manter o mais rigoroso asseio individual, conservando sempre limpos as
bancas, utensilios e instrumentos de trabalho , bem Como a area ocupada pelas barracas e bancas.
CAPITULO II
DOS FEIRANTES
SE(AO I
DAS MA TRICULAS E PERMISSOES
Prefeitura Municip al do Palmital
Estado de Sao Paulo
Artigo 17- 0 cadastramento para obtencao de licenca do feirante far-se-a
mediante requerimento subscrito pelo interessado, que informara sua qualificacao completa e indicara os
artigos com que tenciona exercer o comercio.
Paragrafo Unico- 0 requerimento de que trata o artigo sera instruido com:
a) carteira de identidade ou outro documento habil; e
b) carteira de sande e atestado de capacidade fisica e mental.
Artigo 18- A matricula do feirante a pessoal e intransferivel, salvo por
mode do titular, por sua aposentadoria, por seu acometimento a doenca infecto-contagiosa ou pela
superveniencia de incapacidade fisica ou insanidade mental irreversiveis, casos em que poderao suceder
ao mesmo, pela ordem, o c6njuge superstite, o herdeiro legal, o companheiro ou o empregado
registrado, que o tenha servido ininterruptamente por prazo minimo de 6 (seis) anos.
§ P- No caso de morte do titular, o interessado requerera a transferencia
da matricula e permissoes correspondentes dentro do prazo maximo de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da data do 6bito, do qual produzira prova habil.
§ 2°- No caso de aposentadoria, o interessado requerera, com anuencia do
titular, a transferencia da matricula e das permissoes vinculadas dentro do prazo maximo de 90 (noventa)
dias, contados da concessAo do beneficio.
§ 3°- No caso de doenca infecto-contagiosa ou superveniencia de
incapacidade fisica ou insanidade mental iureversiveis, o interessado requerera a transferencia da
matricula e das permissoes vinculada. com a anuencia do titular, quando possivel, ou de seu curador,
dentro do prazo maximo de 180 (cento e oitenta) digs, contados do laudo medico fomecido pela
Previdencia Social ou de outro 6rg5o previdenciario competente.
§ 4°- Os interessados, nas hipoteses deste artigo, provarao a ordem de
avocarao e, quando for o caso, a inexistencia de interessados preferentes ou a renuncia dos mesmos a
seu direito.
Artigo 19- As matriculas e permiss8es vinculadas serAo canceladas, se nao
houver manifestayao de interessados nos casos do artigo precedente.
Artigo 20- A permissao para o comercio nas feiras livres sera concedida
por promocao do interessado, atraves de requerimento no qual o mesmo declare quais os produtos e
mercadoria com que exerce o comercio, been como o local e dia da semana em que pretende a lotacao.
Artigo 21- As matriculas e pernussoes para o exercicio de ati,6dade nas
feiras livres serao concedidas sempre a titulo precario e em numeros limitados, conforme ato normativo
pertinente, podendo ser canceladas a criterio exclusivo do orgao municipal competente.
Artigo 22- 0 feirante que tiver permissAo cancelada, assim declarada em
decisao nltima da autoridade competente, por descumprimento de obrigaroes regulamentares, nao a tera
restabelecida em qualquer hip6tese.
Paragrafo Unico- No caso do artigo, o cancelamento da totalidade de
permissoes de um feirante importara em cassacao automatica da sua matricula.
Artigo 23- A Prefeitura Municipal, a seu criterio, verif eando a existencia
de vaga, podera, sob requerimento do feirante, quer motivado por restriroes resultantes da aplicacao de
dispositivo legal, quer por interesse proprio, conceder a transferencia da lotacao do mesmo de uma feira
livre a que se refere determinada permissao, para outra.
Paragafo Unico- Sob promoca"o conjunta de feirantes interessados, cujo
comercio se desenvolva com artigos da mesma natureza, podera a Prefeitura autorizar entre ambos a
permuta das respectivas lotacoes.
Artigo 24- Os pedidos de transferencia em decorrencia de impositivos
legais, salvo expressa determinarao em contrario, assumem carater prioritario se formulados 15 (quinze)
dias seguintes a entrada em vigor das novas disposiC6es.
Prefeitura Municipal de Palmitul
Estado de Sao Paulo
Artigo 25- Os pedidos expontaneos de transferencia ou de permuta de
lotarao especificada em cada permissao serao exercidos somente uma unica vez por ano, cabendo ser
protocolados apenas no curso do mes de janeiro.
Paragrafo Unico- As transferencias e permutas deferidas, no caso deste
artigo, vigorarao a partir do primeiro dia util do segundo semestre do calendario civil.
Artigo 26- Os feirantes temporarios, poderao fazer o seu cadastramento e
obterao sua licenra, junto a fiscalizarao, no proprio local da feira.
autoridade fiscalizadora.
nesta serao.
Paragrafo Unico- A concessao, ou nao, da licenra fica a criterio da
Artigo 27- Aplica-se aos feirantes temporarios, no que couber, o disposto
SE AO H
DA FREQUENCIA DOS FEIRANTES
Amigo 28- Os feirantes exercerao pessoalmente suas atividades nas feiras
livres, sendo permitido fazerem-se nclas representar por pessoa capaz, para esse fun expressamente
constituida e assim indicada na respectiva permissao.
Paragrafo Unico- A frequencia do feirante pessoa juridica as feiras livres
sera atendida por quern exerra a sua representarao legal.
Artigo 29- E permitido o afastamento temporario do feirante, que podera
fazer-se representar por pessoa capaz, expressamente constituida e assim indicada na respectiva
permissao, mediante previo comunicado ao orgao competente.
Artigo 30- E permitido o afastamento especial, por incapacidade fisica ou
insanidade mental comprovada por orgao competente da Prefeitura, ao feirante que nAo tenha condiroes
de aposentadoria, pelo prazo necessario a obtenrao desse beneficio junto a Previdencia Social.
Paragrafo Unico- Todo feirante podera utilizar-se de ferias anuais, e desde
que nao ultrapasse o periodo de 30 (trinta) dias ininterruptos ou 2 (dois) perlodos de 15 (quinze) dias,
comunicando par cscrito o orgao competente o scu afastamcnto.
CAPITULO III
DA ADMINISTRA (A'O DAS FEIRAS LJ VRES
SE(AO I
DA ADMINISTRA (AO E FIS'CA LIZA (JO
Artigo 31 - A administrarao das feiras livres esta subordinada diretamente a
DIVISAO ESPECIAL DE AGRICULTURA E CONTROLE .AMBIENTAL , cabendo ao respectivo
chefe:
a) Conhecer, em grau de recurso, as infraroes imputadas aos feirantes,
revendo ou confirmando a imposirao de penas pecuniarias e de suspensao de permissoes fundadas em
motivos fiscais e, curnulativamente corn estas, impor as penas de suspensao, cancelamento ou cassacao
de matriculas e permissoes;
Prefeitura Municip al de Palmitul
Estado de Sao Paulo
b) Propor ao Sr. Prefeito a fixagao de normas com relagao a localizagao,
transterencia, dias de funcionamento , medidas de higiene, padroes metricos e visuais de montagem das
proprias feiras, de barracas, tabuleiros, mesas e outros pertences, obrigatoriedade de use de veiculos
especiais e o que the for inerente.
Artigo 32- Todos os produtos postos a venda nas feiras livres serao
submetidos a exame, competindo aos fiscais mandar retirar imediatamente aqueles que nao estiverem em
condigoes de serem dados ao consumo publico.
Artigo 33- Aos fiscais compete a lavratura de autos de infragoes coinetidas
nas feiras livres e a expedigao da respectiva notificagao ao infrator.
§ 1 °- 0 encarregado da fiscalizacao fornecers relatorio de ocorrencias ao
CHEFE DA DIVISAO ESPECIAL DE AGRICULTURA E CONTROLE AMBIENTAL e as
registrars nas fichas pessoais dos respectivos feirantes.
§ 2°- 0 CHE i E DA DIVISAO ESPECIAL DE AGRICULTURA E
CONTROLE AMBIENTAL, para garantir a seguranga dos feirantes e do pnblico , solicitara
policiamento junto a Policia Militar quando necessario.
SE(40H
DAS INFRA FOES E PENALIDADES
Artigo 34- Sem prejuizo de outras medidas legais, a matricula dos
feirantes sera cassada quando constatada qualquer das seguintes infragoes:
a) venda de mercadorias deterioradas, falsificadas, adulteradas ou
condenadas pela Satide Pnblica;
credenciadas;
permissao.
b) sonegagao de mercadoria;
c) majoragao indevida de pregos;
d) fraude nas pesagens, medidas ou balangas;
e) fornecimento de mercadorias a vendedores clandestinos;
f) desacato aos agentes de fiscalizagao;
g) agressao fisica ou mental;
h) permissAo do exercicio de atividades a pessoas nao devidamente
i) atitude atentatoria a moral e aos bons costumes;
j) venda de bebidas alcoolicas;
k) reincidencia em infragoes punidas corn pena de suspensAo de
§ 1°- As matriculas cassadas importarao a cassagao das correspondentes
permissoes, e nao serao restabelecidas.
§ 2°- A falta cometida por empregado ou auxiliar credenciado nao atingira
a pessoa do feirante quando este, presente na feira livre, ou dela ausente por motivo justificado,
comprovar a dispensa do infrator.
Artigo 35- A pena de cassagao, a criterio da autoridade competente,
poders ser transformada em Pena de suspensao das permissoes do feirante infrator por prazo de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos.
Artigo 36- SerAo punidas com pena de suspensao de permissAo:-
J^t
Prefeitura Municipal de P almital
Estado de Sao Paulo
a) pelo prazo de 6 (seis) meses, a ausencia injustificada do feirante, no
curso de um ano do calendario, aos serviros de cada feira livre por 5 (cinco) vezes consecutivas ou 15
(quinze) vezes alternadas, devendo o seu Lugar ficar livre.
feiras livres;
b) pelo prazo de 3 (tres) meses, a revenda de mercadorias adquiridas em
c) pelo prazo de 1 (um) a 3 (tres) meses, a reincidencia em infraroes a que
se comine pena pecuniaria do Grupo 4, discriminadas no artigo 37 desta Lei.
Artigo 37- Sao infracoes puniveis coin pena pecuniaria:
Do Grupo 1-
01- nao comparecer, injustificadamente, no curso de um ano do
calendario, a cinco feiras livres consecutivas ou a 15 (quinze) feiras livres alternadas;
funcionem:
de comercio;
02- trabalhar no local de ferias livres em dias nos quais as mesmas nao
03- deixar de cumprir os preceitos sanitarios ou de higiene relativos ao tipo
04- dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalizacao:
05- faltar coin os deveres de urbanidade , quer corn o publico, qucr cum
pessoas presentes as feiras livres;
privados;
06- danificar paredes, passeios, arvores ou outros bens pliblicos ou
07- descurar das atitudes de empregado;
08- reincidir em infrarao do Gupo 2.
Do Grupo 2-
09- funcionar em feira livre desprovido de competente permissAo;
10- vender mercadorias nAo permitidas;
11- comerciar antes ou apos os horarios permitidos;
12- nao manter balanra rigorosamente aferida;
13- utilizar veiculo inerente ao genero de comercio sem vistoria sanitaria;
14- utilizar materiais outros que nao os permitidos para embalagens;
15- obstruir a via publica;
16- eviscerar, limpar e fracionar pescados.
Do Grupo 3-
17- sonegar a troca de mercadoria, ou, quando esta nao for possivel, a
devolucao da correspondente importancia recebida, quando sobre a mesma for oposta reclamacao
procedente apresentada no mesmo dia da feira;
18- colocar os generos alimenticios em contato direto coin o solo;
19- funcionar fora do setor de localizarao;
20- exceder a metragem estabelecida para o respectivo comercio;
21- nao manter, nas barracas ou tabuleiros, e na altura conveniente,
medidas e balan4as, estas identificadas coin o numero da respectiva matrIcula, ou deixar nos pratos
pesos, papeis e restos de mercadoria;
22- nAo manter a limpeza do local ocupado;
23- nao colocar cobertura no tabuleiro, quando necessario, ou nas
barracas, ou mante-las em mis condicoes de conservacao ou fora dos padroes estabelecidos; D
u
Prefeitura Municipal de P almital
Estado de Sao Paulo
24- nao desocupar a barraca ou tabuleiro no horario determinado, sem
prejuizo da apreensao da mercadoria;
vistoria de padrao;
25- utilizar veiculo inerente ao genero de comercio sem a necessaria
26- utilizar balcAo em desconformidade com o padrAo estabelecido para o
genero de comercio;
27- utilizar bambinela em desacordo com o modelo aprovado;
28- apresentar veiculo inerente ao genero de comercio, do balcao, toldo,
bambinela ou outros pertences em mau estado de conservarao, pintura ou limpeza;
29- utilizar barraca em desconfoimidade com o modelo aprovado.
Do Grupo 4-
30- nao possuir documentos;
31- nao manter a documentagao no lugar apropriado, ate a desocupagao
dos tabuleiros;
32- nao cumprir o horario regular de inicio e de encerramento dos
trabalhos de comercializa4Ao;
33- nao manter em local visivel a tabela de preco de mercadorias no
controle oficial;
34- nao colocar nas mercadorias expostas a venda etiquetas indicativas de
preco;
detritos;
35- nao manter em use recipiente para o recothimento de refugos ou
36- nao usar unifonne ou utiliza-lo de forma incompleta ou em mas
condicoes de limpeza ou conservacao;
37- nao mostrar asseio ou utilizar trajes inconvenientes;
38- apregoar ou produzir ruidos evitaveis.
§ 1°- As penas pecuniarias por grupo sao os constantes da tabela abaixo:-
a) Infiaroes do Grupo 1 - 20 UFMP
b) lnfraroes do Grupo 2 - 15 I FMP
c) Infraroes do Grupo 3 - 10 UFMP
d) Infracoes do Grupo 4 - 8 UFN P
§ 2°- Nas reincidencias em infracoes as penas a que se refere o paragrafo
anterior serao aplicadas com seu valor dobrado.
artigo.
§ 3°- Aplica-se, no que couber, aos feirantes temporarios, o disposto neste
Ift
SE(AO III
DOS RECURSOS
Artigo 38- A todo feirante a quern seja imputado o cometimento de
infracao a assegurado o direito de recurso a Prefeitura Municipal, observando-se os seguintes prazos:
e 2 (dois); e
1- Dentro de 10 (dez) dias, relativamente as infraroes dos Grupos 1 (um)
rrefeitura Municip al de Palmital
Estado de Sao Paulo
e 4 (quatro).
2- Dentro de 5 (cinco) dias, relativamente as infraroes dos Grupos 3 (tres)
Artigo 39- Das decisoes que importem cassarao de matricula e
cancelamento ou suspensao de permissao, cabers recurso, no prazo de 10 (dez) digs, ao Prefeito
Municipal, com efeitos devolutivo e suspensivo.
Artigo 40- 0 prazo para interposirao de recursos contar-se-a a partir do
primeiro dia ntil subsequente aquele em que da autuacao foi notificado o feirante.
§ 1°- Recaindo o ultimo dia do prazo em sibado, domingo ou feriado,
prorrogar-se-a o mesmo para o dia util imediatamente posterior.
§ 2°- Incorrendo expediente regular na Prefeitura em dia do qual recaia o
termo final do prazo de recurso, aplicar-se-a a regra do paragafo precedence, mesmo repetidamente, ate
o dia em que a regularidade da jornada for retomada.
Artigo 41- 0 recebimento de todo e qualquer recurso para protocolo e
ulterior encaminhamento a autoridade destinataria dependera da comprovacao, que nele se fara anexa,
do deposito, no mesmo prazo e para os mesmos fins, da pena pecuniaria imposta.
Paragrafo Unico- Declarada a precedencia do recurso de infracao, o
deposito do valor da pena pecuniaria sera restituido ao recorrente integralmente, ou com a reduyAo do
valor da pena pecuniaria correspondente a infracao para a qual o ato originario haja sido desqualificado,
se for o caso.
CAPITULO IV
DISPOSJcOES FINALS
Artigo 42- As mercadorias que, terminadas as vendas forem abandonadas
no recinto das feiras, serao recolhidas pela Prefeitura e levada a leilao, sem que assista ao proprietario 0
direito a indenizacao.
Parigrafo Unico- A importincia resultante do leilao de que trata o presente
artigo sera devidamente escriturada e recothida aos cofres municipais.
Artigo 43- Na disciplina interna das feiras ter-se-a em vista manter a
ordem e a higiene, assegurar o seu aprovisionamento e proteger os produtores e consumidores contra as
manobras prejudiciais a seus interesses.
Artigo 44- 0 espaco fisico do logradouro pilblico destinado a ocuparao
por cads feirante nao podera exceder a 30 m2 (trinta metros quadrados).
Parigrafo Unico- A Prefeitura Municipal forneceri copia aos feirantes das
plantas ou croquis de cada feira livre com a localizacao de suas respectivas barracas.
Artigo 45- Nao e permitido o trinsito de veiculos ou animais no recinto
das feiras livres.
Artigo 46- 0 feirante cumpriri o presente regulamento e fari com que o
mesmo seja cumprido por todo e qualquer auxiliar que tenha respondendo pelos atos desses alem de
seus proprios.
Artigo 47- E vedada a venda a domicilio dos produtos citados no artigo 4°,
nos dias de feira, no horirio de seu funcionamento.
Artigo 48- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os atos
necessarios ao cumprimento e complemento das disposic oes do presente regulamento.
Artigo 49- Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial a Lei n°
108 de 16 dejunho de 1.953.
Artigo 50- Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicag5o.
1'refeiturn Municipal de 1'almital
Estado de Sao Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMTTAL, em 08 de junho de 1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
R O V A D 0
A P
a a^ DISCUSSAO E VOTACAO
..............
PUR ...... nA..
SESSAO_.,^.... , ,
N C A M 1 N H A D V
EM._1 i .
OFICIO N.' i
4ENCAMINHAR
atidrio con Jett. rque.,
Preside e
Resangela Jp.,kJ. - f rril/ra
ESCRIIURARIA
Prefeituru Municip al de Palinital
Estado de Sao Paulo
JUST/FICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 17/95-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Exceldncias o Projeto de Lei n°
17/95-PM, o qual DISCIPLINA 0 FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICIP!O
DE PALM!TAL.
Ha de se frisar, que as feiras Iivres realizadas em nosso Municipio
tem trazido varios feirantes de nosso Municipio e de outros Municlpios da regiao para
exposigdo e venda de seus produtos.
Assim, diante da existencia de inUmeros feirantes e da
necessidade de se estabelecer normas para um meihor conforto aos prbprios feirantes e, em
consequencia, para que os mesmos possam propiciar aos fregueses um meihor tratamento,
aguardamos de Vossas Exceldncias a aprovagao do referido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 08 de junho de
1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Camara Municipal de Palmital
P ARE11:01%R NA ()"5/9t
CsfM #i) 14C) )1a: HI( IRN , G 1:)LT4.)PiA,. AN1#I1I1T N(`; ;tclt;;^AL K. t?PIRAf!) Pt,i )L,.It;Ad=3
R11ttorOrmi*"At- rlr'(:1,)E tc) i:h? Lei WP 21i9".5 de ir1'Ac:1iit'LJ.Viii d o
(J1dE:? (:) furliA f.)I'liitmE:? rltC) dari 1 ' e-Ai I"rim l 1 Vr eiii no
MurlI (:: 7. J :) i c) d(:? r) iit 1 m i. ta 1...
Es t, iit (..(:)PA A'. st i*4(:) em r € t.Irl A iito r'E:.ii I 1 ".iEtd a ri (1 :l a tr'¢i):ii e:IC)
Ciar'r'c?rl't',E? h1{ti?ri. t? de r)iitr' ::?(: E:•?r fiwc:)r'rve l a iitp)r'oviitc:tIC) do pr(:),J(.i?t(:) em
r'E°fer•E:?rlc: 1 i-.4. p o r C: ons A I Cl dE: ntr'(7 CiFitiii 't''C)r'h1rt I i ,.-Jades I e c:j A S
Jiil 1. tit i:Ji:t!ii di:tfii C, C)M ;1 <ii ;i (1 E:?'ii dJi:4 M:41,: 0"iil MUF) i c: 'A J:) a I
:J€ P ii4I t A •tii(X :. em t),3 i:i(:? zg..)fri1 (:) dE:? J...99,15'.
01() VAN NI DARM.L.U.)
Pr'
ANTI 1x C) OSMAR DA i,,.VA
Ica °Prr. 4i l dorito
TFffFkE;!i"t^}+FI#t m.rri.rxtr)r 3 -!'trV ;.. Ud% .r. G' 0 e" A r) r m I
IRe Iat
Camara Municipaf de fPa(mita(
PARECER NA 24/V5
COMING HO O R Fa;NANG',AH R c: WAMUNT019
FlMf rtInt;;im"u„ Prt7,Jet(:) de Lei rlg 21/95 de 1 nA(: J ativitt do Ex€c::tat!vC)
que ';i i Sis(:: i p 1 A ruit a func:: i onaitm(•.?r)tc) d at -F :•? 1 I"ea4:i 1 1 VP'(:??ii na
rrlur)i(::xp•i.(:) ':i(:a F'as!m1k,asA..
E: fiita (.: C)M.1 SiifEiiit(:) f:?M r'(•:!t.(r ) :l ikC) r' (:?ait .l A :"aa': iit no ':1 :l ait 03 do
C:or'r ente m%, - d:1e paitr' ti'(::E?r f•'i:tvor'i:tvel ait aitp r' (: v2 :a:tc d::I(:) pr'(:),jc t(:) em
r'efer'f.•?r)(:: A as por (:: (:) rif:i A der'at -" 1(:) '::Ic ntr'(:) da& s f'(ar'Maa I A':: at :: (i.'fii legais .
Siit1 ':Jas :7(i?riEiiic ? s data C(:)MASii°:iUes da Mara Municipal
de I' a1M A Laa1 : (:•?M 03 de a g(7<.:st(a de 1,.9195..
JO () O INC) DA ! ILVA
rtkotu idc,nt,
- " JORL ALVE
Rol star,
Cdniara Municipa( de fEatmitat
PARKER NA 24/9n
C C)M;1:3; N O DE ,JUSTR AN LCL° Z LACHO R REBAG; 1
RM IPP p'9PP nC i M a- P roj (•''t(:1 ':i c:? Lei r) t). 2 :1./95 d:ie x r11. c:i. Fit {'. a Viii d o Exec: u ti v (a
t It.ic:? ri i s(:: ii p A A nii4 a ft.lr)c: A (:)r1FitME:?r1tC) das 'I' F.? r'iitl:i 1 1 V r' (;?<s no
Munic:i p A (a d:ic:? f)ii4•i.M'i'k.Fx1..
l::.fi t a L:c)M A cs$iiitC) em r'el.ir1 i &a r' E?iit l A .".iEtdiit no d. is O do
cor'(^(•:?rit e m6s . F:? de p tr'k?'(::(:'r fav(:)r'ei4veI t iitpr ava o do pr•C1,Jeto em
eferF:?nciFit; par c:(art<iirder'Fit'-'•lo dentr'o da i'or'miita1i::frai::k:s lcgaAk's..
S a la.c:t { i:4i „) s
t t:'E
:.a r...i <° O(•::.:> tr• {ito.:i . <. C;(:)m Ass(1e s d a<it Mar ' f8 Fitl" aFit Muni ci p al
de PiitlmiitFitl:. em 03 de Fitcar.)st'o de 1.995.
J31ti3 ANTON% 3!3'1!`:3 III
FlexX* ors