materia nº 22/1995

1'refeitura Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
etV PROJETO DE LEI N° - M'
PROJETO DE LEI N.o__
INS 77TUI GRA77FICAcAO SUS AOS SERVIDORES
ESTADUAIS AFASTADOS JUNTO AO MUNICIPIO
E EM EFE77VO EXERCICIO EM PROGRAMAS 1-1
OU UNIDADES DO DEPARTAMENTO
^"' MUNICIPAL DE SA UDE DE PALMITAL.
A Camara Municipal de Palmital APRO VA: -
Artigo I'- Fica instituida, no ambito do Departamento Municipal de
Saude de Palmital, em carater excepcional e de natureza transitoria, Gratificacao SUS, a ser
concedida aos servidores estaduais legalmente afastados junto ao municipio de Palinital, mediante o
Convenio SUDS/SP. e em efetivo exercicio em programas ou unidades do referido Departamento,
com o objetivo de compatibilizar o quadro de recursos humanos e de promover a equalizacao de
vencimentos com os servidores municipals do setor saude, visando alcancar incrementos de
produtividade no local de trabalho definido pela presente. Lei.
§ 1°- A gratificacao ora instituida correspondera a um valor variavel,
a ser pago mensalmente, conforme a categoria funcional do servidor e guardada a igualdade ou
semelhanca de suas atribuicoes com a correspondente funcao no nivel municipal, excluindo-se do
calculo para apuracao da diferenra as vantagens pessoais de cads um.
§ 2°- Para o calculo das diferencas, utilizar-se-Ao a Folha de
Pagamento dos servidores estaduais ou em sua falta a copia do respectivo holerith e a tabela de
vencimento dos servidores municipais.
§ 3°- 0 pagamento da gratificacao sera feito ate 10 (dez) dial apos o
pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais, devendo estes apresentarem copia do
holerith, quando solicitado.
§ 4°- Dada a sua transitoriedade, a presente gratificacao nao, se
incorporara aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
Prefeituru M unicipal de Palmitul
Estado de Sao Paulo
Artigo 2°- As despesas decorrentes da presente gratifica45o serao
cobertas exclusivamente com recursos do SUS (Sistema Unico de Sande), sejam os provenientes
do repasse financeiro pelo Ministerio da Sande, sejam os da contrapartida municipal no Convenio
sus.
§ Unico- 0 pagamento da Gratificarao SUS fica condicionado ao
repasse de recursos financeiros da Uniao, ficando suspensos enquanto nao se efetivar esse repasse,
sendo vedado efetua-lo exclusivamente com recursos municipais alocados no setor sande.
Artigo 3°- A presente Lei nao gera a reciprocidade do pagamento da
diferenya de vencimentos entre servidores municipais e estaduais, na hipotese de serem pagos
vencimentos maiores para os estaduaisr
t
Artigo 4°- A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicarao,
retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de junho de
1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura .Munici p a l de t' al mi t al
Estado de Sao Paulo
J US TIFI CA TI VA:-
PROJETO DE LEI N' 18195-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
18/95--PM, que visa instituir a Gratificarao SUS aos servidores estaduais legalmente afastados
junto ao Municipi de Pahnital, mediante o Convenio SUDS/SP. (portanto, aos servidores
estaduais que atuam na area da saude).
Seu objetivo , ao conceder o incentivo salarial a tais servidores, e o de
alcancar incrementos de produtividade , nos aspectos quantitativos e qualitativos da produ4ao de
servicos de saude. Como se preve, esse incentivo deve, contudo, receber a contrapartida dos
beneficiados, ou seja : deixa-se pars o Executivo Municipal regulamentar, mediante Decreto, os
criterios que habilitam o servidor a continuar recebendo o beneficio, ficando a cargo do Diretor do
Departamento de Saiide estabelecer esses criterios do modo que melhor atinja o objetivo de
incremento de produtividade , sempre tendo em vista a necessaria dinamicidade da administracao de
recursos humanos.
Entendemos que a medida se justifica pelo fato de que existe niveis
de remuneracao diferentes pars servidores que atuam num mesmo setor e que isso tende a criar
dificuldades de administracao de recursos humanos. No caso presente, os servidores municipais
recebem vencimentos maiores que os estaduais , assim, nossa proposta de equalizacao salarial viria
a evitar essa dificuldade.
Lembramos ainda que a quantidade de servidores estaduais junto ao
municipio a menor que a dos servidores municipais, sendo possivel propor o beneficio a um custo
pouco significativo para o orramento municipal.
Prefeitura .Municipal de Palmilal
Estado de Sao Paulo
De notar ainda que, recente beneficio salarial concedido aos
servidores estaduais, pelo Governo do Estado, nao sera estendido aos servidores municipalizados
da saude, o que aumentara a diferenciasao salarial dos estaduais em relacao aos municipals.
De resto, temos a comentar que o presente projeto nos parece claro
quanto a excepcionalidade e a natureza transitoria da gratificacao proposta, Ou seja: nos parece
viavel como incentivo, na area da saude, que busca alcancar a contrapartida do incremento de
produtividade e, certamente nao se pode incorporar aos salarios, dado que depende de repasses do
SUS, pelo faturamento dos servicos de saude.
NO tocante a legalidade da instituicao de gratificacao para servidores
do Estado, com recursos do Municipo, mail propriamente com recursos do Convenio SUS, nos
parece estar o assunto superado, como foi exposto em comentario previo de nossa assessoria, eis
que Parecer do Tribunal de Contas do Estado ja mostrou que a possivel conceder o beneficio,
desde que haja Lei Municipal que o autorize. Nao bastasse, o proprio fato de ja haver else tipo de
beneficio, instituido por Lei, em outros Municipio, como e o caso de Assis e Sao Paulo, indica a
legalidade da medida.
Finalmente, quanto a aspectos orcamentarios que a presente proposta
envolve, nos parece que a despesa com a simples equaliza4Ao de vencimentos para os estaduais
municipalizados a perfeitamente suportavel, posto envolver poucos servidores do Estado.
Aguardando a aprovacao do referido Projeto de Lei,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL