materia nº 26/1995

p
Camara Municipal de Palmital
PROJETO DE LEI NPAJ /95
Dispbe sabre a instaiag o de novas
farmAcias e drogarias nesta cidade,
e der outras providencias.
/ %^N, "&';-"%V 4AI A "AMArtA ! rr 'il.ii ' I i-. I Pat- DE PALM I I HL , Hr tUVA
Artigo 12 - A instai acc";'o c:ie no vas farm t c:i.as e dr"ocrarias,
nesta cidade„ sb poderA oer foit:. a se o t=st.abe le cimento f ic:ar nurna
distccnc: i.a minima de 20;_) ... (d 1.1 M C :' T t tC} s ) metros ' 1 1C'7ec:t i•:s?..^ r"" c. ^" , r7) eJ i. t") i::i C:} em
tomb de outra farmacia ou drogaria mail pr6xima, .j i e'r:ist.ente e
licenciada.
ParAgrafo unico - 0 disposto neste artirio n ho se api.ica aos
eotabele=:c::imi•;_ntos quo se dE c:iiqucm e : c:tus.ivamente ao comc rcio de
produtos t)omeopat.i.cos e ? manipr_rlagAo de formulas medicarnentosas
de produtos natura is .
Artigo 20 - 0 ped ido de lice a pars abertura de farmacia ou
drogaria sera instruido corn docurnentoss id6neos,, Clue satisfaca a
oi:igencia do ar"tigo 19, se, na hipctese do i.nteressado na(o
apresentar esse documento con a sus pet.ig o, a Prefeitur..a
Municipal procederc rt medicho da dist.e"incia estatselecic:ia nests
lei,.
Artigo 32 - Fica assogurado CD direit.o eras atuai.s
proprict6rios do farm6cias e dr"ogar:i.as jA instaladas ate a
vis gnci.a dosta lei, inclusive pars fins de transmiss o
hrereditiria ou vonda do estabelecimentm.
ParAgrafo unico - Fica igl..la.i.friente, assegur'ado ac,sz
proprietar.io5, refer°.idos neste artigo, o direito de instalarem
nova estabelecimento num r'"aio de 200 (duzent.os) metros erf)
relac;:o ao antigo, em caso de pr6dio a]ugadovenda,
dcsapr'opr•..i.ac o, .inc ndi.o ou outro events, que resulte a perda da
atual local i..ac:oo .
Camara Municipal de Palmital
l^ Estes l ea. er^trar ci 5m vi g or..
pubi.1.Cc^^Cc:lD, re'v'occdas as dispasj,cb?s em c::ontrctr.^.Oct data d £:: `t.lct
CAI°MARA M UNICIPAL DL. PAL.M I TAL , EM 19 DE J UNHfl
J U S T I F I C A T I V A:
Nobres Pares.
0 pres c nt e Pra ,j eto de Lei visa fixar
d lstQn c is P a ra a bErtura do n ovas f a rmA c i a s e d rat ari a5 .
». .l.vers.UY ^ •se^
ci.c:jades des Lstac'lo j6 c::antam corn lei reriulamentanda a zoneamento,
umas determinando a distort C_'1.a em 100 autras em 200, 250, 300^
400; chegandci at b a 1 . 000 m e tros P a r a abertu r a d e novas
farmiy t_iav a -j ulgamos pork`_tr quo Para nossa cidade a idea l se re de
200 metros e coma pode oa r ohservado, em nada v.i r c p rej u d.a car° as
farm6S.-ias e d ro c ar ias j 6 z.nstalacj s .
lal ini.clativa visa tamb6m atender- a que
act?noel ha a Conoei ha Regional de Farmacias do Estadc, de Wa
Paula.
Sala das Ses:ssbes des Wmara Municipal do
F'almital, em 19 de _junho do i.995.-