materia nº 30/1995

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO 0/75
PROJETO DE LEI Nº B55PM
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.615 DE 19 DE
ABRIL DE 1.994.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- O artigo 1º da Lei nº 1.615 de 19 de abril de 1.994, passa a ter
a seguinte redação:-
“FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA
ESTADUAL INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PREVISTO NO
DECRETO ESTADUAL Nº 40.103 DE 25 DE MAIO DE 1.995.”
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de julho de 1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
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Ú
pres
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 25/95-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando, para apreciação e aprovação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 25/95-PM, o qual da nova redação do ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.615
DE 19 DE ABRIL DE 1.994.
Tal projeto se justifica pelo fato de que o Governo Estadual reorganizou o
Sistema de Municipalização da Agricultura, através do Decreto Estadual nº 40.103 de 25 de maio de
1.995, publicado no Diário Oficial do Estado, em 26 de maio de 1.995, e, em virtude de tal fato, existe a
necessidade de que se dê nova redação ao artigo 1º da Lei supra citada, para que fique constando do
mesmo o Decreto Estadual nº 40.103.
Para melhor esclarecimento de Vossas Excelências estamos
encaminhando, em anexo, cópias dos documentos que nos foram remetidos pela Secretaria de
Agricultura e Abastecimento.
Sendo só para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
Cu
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL