materia nº 32/1995

Preieitura Municipal de Palmital
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PROJL4U DE Lei N,9 Ja | 26
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SO-—-
CIAL A SATA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PALMITAL.
A Camara Municipal de Palmital APRO
VA:-
Artigo 1º- Fica a PREFEITURA MUNICI
PAL DE PALMITAL, autorizada a conceder uma subvenção social a
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, no valor de R$ 31.00000
(trinta e um mil reais), repassados de acordo com o cronograma”
da entidade.
Artigo 2º- A referida entidade de-
vera prestar contas do recurso recebido até 30 dias apos o en-—
cerramento do exercício, e em conformidade com as normas do Tri
bunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 3º- As despesas decorrentes”
com a aplicaçao da presente Lei, correrao por conta de verbas *
proprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se ne--
cessario.
Artigo 4º- Esta Lei entrara em vi-—
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, *
,
/
RA ONE,
MARILENA TRONCO
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 19 de julho de 1.995.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 27/95-PM
Exce lentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Atraves do presente, encaminho a *
Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 27/95-PM para aprecia--
ção desse Egrégio Legislativo.
O presente projeto trata de conce--
der uma subvenção social a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMI-
TAL, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
Como todos sabemos a saúde é essen-
cial, e, passa por uma crise no País inteiro.
À entidade acima mencionada encon-—
tra-se em serias dificuldades financeiras para manter os seus *
serviços de saude devido a atual situaçao economica em que o *
Pais atravessa, atrazo no repasse de verbas, corte das interna-
çoes, razao pela qual esse repasse precisa ser concretizado.
,
Esperando contar com a especial
atençao de Vossas Excelencias, antecipadamente agradecemos.
A)
MARI LENA “TRONCO
-PREFEITA MUNICIPAL-