materia nº 33/1995

Prefeitura Municipal de Palmital
Á Estado de São Paulo
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ay y PROJETO DE LEINO 42/95
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COMERCIAL (BAR) LOCALIZADO NO | J
DESTA CIDADE,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante
ticitação e contrato administrativo, a CONCESSÃO DE USO do estabelecimento comercial (bar), de seu
domínio, localizado no Terminal Rodoviário desta cidade, para que particulares o explorem por sua conta €
risco, segundo a sua específica destinação.
Artigo 2º- A Concessão a que se refere o artigo anterior, será remunerada,
com valor mínimo equivalente a 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, pelo prazo de 02 (dois)
anos,
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juma
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 28/95-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 28/95-PM, o qual trata da
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR), DE SEU DOMÍNIO, LOCALIZADO NO TERMINAL
RODOVIÁRIO DESTA CIDADE.
A referida Concessão visa regularizar a situação do mencionado
estabelecimento, já que atualmente o particular que o explora somente tem a obrigação de manter a limpeza
do local, responsabilizando-se pelos produtos necessários a tal conservação, sendo que a utilização do
estabelecimento é feita de forma gratuíta.
Assim, com a pretensa Concessão a Prefeitura poderá, mediante licitação,
exigir do concessionário a remuneração mínima de 02 (dois) salários mínimos, remuneração essa obtida
através de avaliação feita por pessoas do ramo, designadas pela Portaria nº 1.122 de 03 de julho de 1995,
conforme documentos anexo.
Ademais, a Prefeitura poderá fazer outras exigências que propiciarão às
pessoas que se utilizam do Terminal Rodoviário um melhor serviço.
Isto posto, aguardamos a aprovação do referido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de julho de 1.995.
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MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL