materia nº 34/1995

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a 7 PROJETO DE LEI Nº2s-95p3z
PROJETO DE LEI N.o, “IIS
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, A CONCEDER SUBVENÇÃO Á
ENTIDADE LEAIS - LAR ESPÍRITA ASSISTENCIAL
IRMÃ SCHEILA DE QUATÁ
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:=
Artigo 1º Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, autorizada a conceder subvenção a Entidade sem fins lucrativos LEAIS -
LAR ESPÍRITA ASSISTENCIAL IRMÁ SCHEILA DE QUATÁ, declarada de
utilidade pública, conforme Leinº 492 de 06 de março de 1.979.
Parágrafo Único- A subvenção a que se refere o “caput” será
de 213 UFMP, mensalmente, para cada criança internada.
Artigo 2º A referida entidade deverá prestar contas dos
recursos recebidos até 30 dias após o encerramento do exercício. em conformidade com
as normas do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vigindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1.995.
PREFEITURA MENICIPAL DE PALMITAL, em 18 de
agosto de 1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 29/95 PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Através do presente. encaminho à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 29/95-PM, para apreciação desse Egrégio Legislativo.
O presente projeto trata de conceder subvenção mensal a
Entidade que cuida de menores em regime de internato, cujas famílias não tem
condições financeiras e emocionais. quer seja por alcoolismo, drogas, etc... para cuidar
de seus filhos que, não tendo quem os ampare, eles são encaminhados a instituição
como a já referida.
O gasto mensal com cada criança internada é de 213 UFMP,
valor esse definido pela entidade citada.
A subvenção será devida, até o momento em que houver
internações por conta do Município.
Esperando a aprovação do referido projeto, antecipadamente
agradecemos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de
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Ná TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
agosto de 1.995.