materia nº 36/1995

Prefeitura Municipal de Palmital
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº
(a CU PROJETO DE LEINO J//94
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- *
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Artigo 1º- Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
autorizada a conceder isenção, a título de incentivo, a THORK-OIL Comércio de
Lubrificantes Ltda., estabelecida à Rodovia Raposo Tavares, KM 420.
Artigo 2º- O incentivo, compreenderá isenção pelo prazo de 03
(três) anos dos tributos abaixo:-
É Imposto sobre serviços de qualquer natureza;
II- Imposto sobre a venda a varejo de combustíveis;
III- Taxa de licença para localização;
IV- Taxa de licença para funcionamento em horário normal e
especial;
V- Taxa de licença para execução de obras particulares;
VI. Taxa de licença para publicidade.
Artigo 3º- A não observância do disposto nesta Lei, acarretará à
favorecida, o cancelamento de ofício do despacho concessivo da isenção e sujeitar-se-á ao
pagamento de todos os tributos devidos, enquanto perdurou a situação irregular, acrescido
de juros de mora, correções monetárias e multas, de acordo com o Código Tributário
Municipal.
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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Parágrafo Único- Caso seja constatado dolo ou fraude, a multa
será aplicada em dobro.
Artigo 4º. As isenções previstas nesta Lei, não implica dispensa
para outras empresas de recolher a parcela correspondente dos tributos devidos, em
desorrência de terceirização de serviços da beneficiada.
Artigo $º- A concessão de isenção da presente Lei, não autoriza
nenhuma anistia de infrações ou remissão tributária.
Artigo 6º- O Poder Executivo, poderá regulamentar a presente
Lei se assim julgar necessário.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de
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setembro de 1.995.
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