| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1980 |
| Date | 1980-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP. |
| native_id | 81 |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo a 3/80 PROJETO DE LEI - PM E Autoriza a Celebração de Convênio /- com a CONESP.- A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL D E C RETNA Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital au- torizada a celebrar convênio com a Companhia de construções escola- res do Estado de São Paulo, visando a reforma com adequação, com re ferência à construção de uma quadra de esportes na EEPG da Vila São Jose, na Vila São Jose, e uma quadra de esportes nã EEPSG Adalgi= za C. de Campos, à rua José Florêncio Dias. nº 385. Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 2, fica vas autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de -======== Cr$ 992.000,00 (novecentos e noventa e doismil cruzeiros). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -- publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Palmital, em 21 de novembro de/ novembro de 1980. N = E VN NI ÁRCIA Pr i icipal