materia nº 38/1995

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 33/95-PM
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ur ORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
E 9 AY A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE
1225” MISERICÓRDIA DE PALMITAL
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“gs” A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
] Artigo 1º- Fica o poder Executivo deste município autorizado a
per pu com a SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE PALMITAL,
objetivando a execução e aprimoramento de serviços médicos e técnico profissionais
Ambulatoriais de Urgência/Emergência e de Pronto Atendimento, a serem realizados no
prédio do Pronto Socorro da Santa Casa, com utilização de 100% de sua capacidade
instalada em favor da clientela universalizada.
Parágrafo Único- O convênio a ser celebrado obedecerá aos
termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de dotação própria, consignados pelo orçamento municipal e
da sub-rogação da fatura ambulatorial da Santa Casa de conformidade com a claúsula
terceira da referida minuta.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de
setembro de 1.995, /
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MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Departamento Municipal de Saúde e a Santa Casa de
Misericórdia de Palmital
O MUNICÍPIO DE PALMITAL, neste ato representado
pela sua Prefeita Sra. MARILENA TRONCO, brasileira, solteira, agricultora,
residente e domiciliada à Rua Duque de Caxias, nº 474, nesta cidade de Palmita,
Estado de São Paulo, portadora da Cédula de Identidade - RG nº 5.344.222-2
SSP/SP e do CPF/MF nº 708.340.918-87 e pelo seu Diretor do Departamento
Municipal de Saúde BRUNO GARCIA MOREIRA, CPF nº 034.142.738-10, RG nº
7.599.106 SSP/SP., doravante simplesmente denominado PREFEITURA, e a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, CGC nº 53.593.398/0001-83, com
sede à Alameda da Paz, s/nº, na cidade de Palmital, estado de São Paulo, neste ato
representada por seu Diretor-Presidente - SRº SEBASTIÃO BENEDITO
RAZABONI, CPF nº 024.429.228/00 e RG nº 4.760.526 SSP/SP., residente à Rua
Vereador Clóvis de Camargo Bueno, nº 491 , na cidade Palmital, Estado de São
Paulo, doravante denominado SANTA CASA, tendo em vista o que dispõe a Lei nº
8080/90 artigo 18 sobre a competência do município em celebrar contratos e
convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, e artigo 25 que
trata da preferência assegurada às filantropias e entidades sem fins lucrativos para
participarem de forma complementar do SUS, RESOLVEM celebrar o presente
Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução e
aprimoramento de serviços médicos e técnico profissionais Ambulatoriais de
Urgência/Emergência e de Pronto Atendimento, a serem realizados no prédio do
Pronto Socorro da Santa Casa, com utilização de 100% de sua capacidade instalada
em favor da clientela universalizada.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS NORMAS GERAIS
Os serviços ora conveniados serão realizados no prédio do
Pronto Socorro da Santa Casa- e gerenciados pela Prefeitura, através do seu
Departamento Municipal de Saúde.
$ 1º - É vedada a cobrança por serviços médicos, técnico
profissionais, de urgência/emergência, pronto atendimento, atendimento ambulatorial
e outros complementares da assistência devida ao paciente do SUS.
8 2º - A cota mensal de autorização de internações
hospitalares (AIH), fica sob administração direta da Prefeitura, através do seu
Departamento Municipal de Saúde
8 3º - Para a realização do objeto deste convênio, segundo
as normas e diretrizes do SUS, os partícipes se obrigam à:
I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos
pacientes e o arquivo médico;
I - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o
paciente para fins de experimentação;
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
HI - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de
modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade da prestação dos
sErVIÇO.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA SANTA CASA
A Santa Casa se obriga a:
I - Cessão do prédio do Pronto Socorro para prestação dos
serviços do objeto deste convênio;
I - Somente efetuar internações SUS, através de
encaminhamento do Pronto Socorro;
II - Auxiliar, acatar e não interferir na administração e/ou
gerenciamento municipal do Pronto Socorro, durante a vigência deste convênio.
IV - Manter profissional médico responsável, para
recebimento das internações encaminhadas pelo serviço médico do Pronto Socorro,
em todas as clínicas.
V - Colocar mensalmente à disposição da Prefeitura, para
gerenciamento das internações, a cota de AIH's disponível, bem como, a totalidade de
leitos conveniados com o SUS:
VI - Colocar à disposição da Prefeitura todos os
funcionários da Santa Casa que trabalham no Pronto Socorro, sem prejuízo de
vencimentos para os mesmos.
VII - Usar o sistema de referência e contra-referência para
clientela do SUS;
VIII - Realizar os serviços conveniados com o SUS e com a
Prefeitura, segundo as normas e diretrizes do SUS e da Cláusula Segunda deste
convênio;
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
IX - Prestar serviços hospitalares e laboratoriais de
retaguarda aos serviços prestados pelo Pronto Socorro.
X - Devolver o valor sub-rogado na conta nº 9.323-8,
agência 0958-X, Banco do Brasil, na data em que o Ministério da Saúde efetive o
pagamento.
XI - Referenciar, como retaguarda dos serviços médicos e
de ortopedia, exames laboratoriais, radiodiagnóstico e outros exames especializados.
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CLAUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
São encargos da Prefeitura:
I - Administração e gerenciamento dos serviços do objeto
deste convênio;
Il- Manutenção, custeio e gerenciamento dos recursos
humanos do Pronto Socorro;
IM - A compra dos materiais e insumos utilizados para
realização do objeto deste convênio;
IV - O custeio de despesas decorrentes da manutenção dos
serviços ora conveniados;
V- A prestação dos serviços ora conveniados, sob sua
administração deverão obedecer as normas gerais deste convênio e diretrizes do SUS;
VI - Administrar os recursos financeiros provenientes da
sub-rogação da fatura ambulatonal da Santa Casa.
VII - Sub-rogação da fatura ambulatorial da Santa Casa, no
que concerne a: consultas e procedimento médicos, pequenas cirurgias ambulatoniais,
atos não médicos e procedimentos e consultas de ortopedia.
CLÁUSULA QUINTA
Preieitura Municipal de Palmital
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DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos financeiros, para execução do objeto deste
convênio, serão provenientes de dotação própria, consignados pelo orçamento
municipal e da sub-rogação da fatura ambulatorial da Santa Casa de conformidade
com a Cláusula Terceira do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA
DA VIGÊNCIA
O presente convênio encerrar-se-á em 01/08/1997 (um de
agosto de mil, novecentos e noventa e sete), podendo ser prorrogado, por iguais
períodos, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA RESCISÃO
Constituem motivos para rompimento do presente convênio
o não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições.
Parágrafo Único - A rescisão do presente convênio será
efetuada mediante comunicação escrita, entregue com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Em caso de rescisão deste convênio, se a interrupção das atividades em
andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 120 (cento
e vinte) dias para ocorrer a rescisão.
CLÁUSULA OITAVA
DO FORO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Os partícipes elegem o Foro da cidade de Palmital com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões
oriundas do presente convênio que não puderem ser resolvidas pelos partícipes e pelo
Conselho Municipal de Saúde.
E por estarem os partícipes acordados, firmam o presente
convênio em quatro (04) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença
de duas (02) testemunhas, abaixo assinadas:
Palmital, 04 de setembro de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
BRUNO GARCIA MOREIRA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSOC. SANTA CASA DE MISIR. PALMITAL
TESTEMUNHAS:
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo pó
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 33/95-PM
Excelentíssimo Senhor preside”
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências, o Projeto de
Lei nº 33/95-PM, o qual AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PALMITAL.
Há necessidade de celebrar-se convênio com a Santa Casa de
Palmital, posto que:
1. A difícil situação que se encontra a Santa Casa de Palmital;
2. A Prefeitura Municipal, através de dotação própria, já vem repassando
mensalmente verba para manutenção e custeio do Pronto Socorro local, sem
ressarcimento do valor correspondente ao faturamento ambulatorial do
mesmo, constituindo-se a duplicidade de pagamento pelos serviços prestados
ao SUS, o que é ilegal;
3. Os vários problemas de ordem administrativa, técnica e financeira que ii
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ocorrendo dentro do referido Pronto Socorro; o) )
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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4 A Lei Orgânica do Município de Palmital, no seu artigo 4º, ítem XXIX,
define como competência do município a prestação de serviços de
urgência/emergência médico-hospitalar e de Pronto Socorro;
5. A Lei nº 8080 (Lei Orgânica da Saúde), de 19 de setembro de 1990, em seu
artigo 16 que atribui à direção municipal do SUS a celebração de contratos e
convênios com entidades prestadoras de serviços de saúde.
No aguardo da aprovação do referido Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL