materia nº 39/1995

ção
A
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA aos proprietários de imóvel residencial,
comercial ou industrial que tiveram seus projetos aprovados pelo Departamento de obras
do Município até 31 de agosto de 1.995.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
67 PROJETO DE LEI Nº34/95-PM
PROJETO DE LEINO 27/94
CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS S/SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica concedida a remissão do IMPOSTO SOBRE
Parágrafo Único- A remissão determinada no Artigo 1º, refere-se
a obras de Engenharia Civil de construções, reformas, ampliações, demolições e
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
setembro de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de
ais
MARILÉNA TRONCO
ENCAMINHAR
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So s º - q f)
- C. M. Palmital, DG! Lr4.75
o Mário a urques
Presidente
ENCAMINHADO
OFICIO Nº GEO 495
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Rosangela Mpadeoida Darrilha
ESCRITURÁRIA
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 34/95-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 34/95-PM, o qual CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS S/
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Tal projeto deve-se ao fato de que a Administração
Pública Municipal nunca exigiu, dos proprietários, o recolhimento do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza referente a obras de Engenharia Civil de
construções, reformas, ampliações, demolições e hidráulicas de imóveis
residenciais, comerciais ou industriais.
Assim sendo, os proprietários que realizaram tais obras
nos últimos 05 (cinco) anos estariam sujeitos ao recolhimento do referido
imposto, acrescido de juros, correção monetária e multa, o que causaria um
grande transtorno aos mesmos, já que sequer sabiam da existência de tal
imposto, pois conforme exposto no parágrafo anterior, nunca fôra exigido pela
Administração.
A remissão está prevista no inciso II do artigo 204 do
Código Tributário Municipal, onde consta que a remissão poderá ser concedida
quando ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à
matéria de fato, o que se aplica ao presente caso.
4)
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
A remissão é uma fórmula extintiva da obrigação
tributária, significando o perdão legal da dívida tributária. A concessão da
remissão gera direito adquirido, sendo, pois, insusceptível de revogação.
Isto posto, aguardamos a Novas do Projeto de Lei.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL