materia nº 41/1995

Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI No 301-5--M
PROJETO DE LEI N,o_ ___,_:--,/.,;^..
,4 UTORIZA A PREFEITUR4 :11t7 ICIP4L DE PALMITAL,
A CELEBR4R CONJ EN1O COM A SANTA CASA DE
:MISERICORD14 DE P4LMIT4L.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo V- Fica o Poder Executivo deste municipio autorizado a
celebrar convenio com a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL,
objetivando a execucao e aprimoramento de servicos medicos e tecnico profissionais
Ambulatoriais de Urgeiicia- Emergencia e de Pronto Atendimento. a serem realizados no
predio do Pronto Socorro, sito a Rua Gregorio Telles. s,n°, com utilizacao de 1000,6 de sua
capacidade instalada em favor da clientela universalizada, com excecao das dependencias
do laboratcirio
Paragrafo Unico- 0 convenio a ser celebrado obedecera aos
termos da minuta anexa_ que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2°- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convenio correrao por conta de dotacao propria, consignados pelo or4amento municipal e
da sub-rogacao da fatura ambulatorial da Santa Casa de conformidade coin a clausula
terceira da referida minuta.
Artigo 3°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposi4oes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 27 de
setembro de 1.995.
Prefeiturn MJIffiripal de PalmiIal
MARILENA TRONCO
Prefeilu Municipal
1rcfeiiura Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
JUSTIFI CA TIV.4:-
PROJETO DE LEI NO 36/95-P.M
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias, o Projeto de
Lei n' 36'95-PM, o qual AUTORIZ.4 A PREFEITUR4 MUNICIPAL DE P4L.MIT4L
A CELEBRAR CON-1 ENJO CORM A SANT4 CU A DE .1MISERICORDL4 DE
P4L.11IT4L.
Ha necessidade de celebrar-se con`inio com a Santa Casa de
Palmital, posto que:
1. A dificil situacdo que se encontra a Santa Casa de Palmital;
2. A Prefeitura Municipal, atraves de dotacdo propria, ja vent repassando
mensalmente verba para manutencdo e custeio do Pronto Socorro local, sem
ressarcirnento do valor correspondence ao faturantento ambulatorial do
mesmo, constituindo-se a duplicidade de pagamento pelos servi4.os prestados
ao SUS, o que a ilegal;
3. O.s varios problemas de ordem administrativa , tecniea e financeira que v "m
ocorrendo dentro do referido Pronto Socorro;
Pref c iiura rNunieipal de ralmital
Estado de Sao Paulo
;t. A Lei Organica do lllunicipio de Palmital, no sell artigo 4, item .lam,
define como competencia do municipto a prestocdo de servicos de
urgencia/emergencia medico-hospitalar e de Pronto Socorro;
5. A Lei n°8080 (Lei Organica da Saude), de 19 de setembro de 1990, em seu
artigo 18 que atribui a direcdo nu nicipal do SUS a celebracdo de contratos e
eonvenios cone entidades prestadoras de serv1.os de s aude.
No aguardo da aprovacao do referido Projeto de Lei.
subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
MAIc'ILERA TRONCO
PIEfEITA MUNICIPAL