materia nº 43/1995

Prefeiturn Muhidpal de I'almital
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Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI N,o^
At'TORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
E.NIPRESTIMIOS CO\I A CAIXA ECONOMICA FEDERAL
E DA PROV IDI,NCIAS CORRELATAS.
A Camara Municipal APROVA:-
lrtigo 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
emprestimos com a Caixa Economica Federal ate o valor de R$ 341.525.89 (trezentos e quarenta
e urn rnl. quir^lientos e vinte e cinco reais c oi l e Hove centavos). destinados a execu4ao de
ernpreendimentos integrantes do Prograrna de Financianiento para Atendrmento Habitacional
atraves do Poder Publico - PRO-MORADIA.
Artigo 2° - Para a garantia do principal e acessorios dos emprestimos
pelo Municipio para a execucao das obras. serviyos e equipanientos, observada a finalidade
indicada no Artigo 1°. Pica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de
Participayao dos Munieipios e on do Imposto sobre Operay6es relativas a Circula^ao de
\Iercadorias e Servi4os - ICMS e do produto da arrecadacao de outros impostos, na fonna da
Legisla4ao em vigor. e na liipotese de sua extin4ao, os tundos ou impostos que venham substitui￾los, bem como, na sua insuficiencia. parte dos depositos bancarios, conferindo ao Agente
Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequiveis no caso
de inadimplernento.
Paragratu LUnrco - Os poderes previstos neste artigo so poderao ser
exercidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. na hipotese do Municipio de Palmital nao
ter efetuado, no vencimento , o pagamento das obriga4o s assumidas nos contra-os de emprestirnos
celebrados com a CAIXA ECO NOMICA FEDERa I ,''
1'reieitura municipal de ValmiIal
Estado de Sao Paulo
Amigo 3° - U Poder Executivo consignara nos orcamentos anual e
plurianual do Mlunicipio, durante os prazos que vierem a ser estahelecidos para os emprzstimos
por ele contraidos, dota4Oes suficientes a amortizayao do principal e acessorios resultantes do
cumprimento delta Lei.
Artigo 4° - O Poder Executivo haixara os atos proprios para a
regulamentaydo da presente Lei.
.Artigo 5° - Esta Lei entrara ens vigor na data de sua publicacao
revogadas as disposi4 6es em contrario.
PREFEITL RA NRTNICIPAI, DE P.L,NIITAL, em 0 5 de outubro de
1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
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Prefcitura Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
JUSTIFICA.TIVA
PROJETO DE LEI N2 36/95 - PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vercadores
Atraves do prescnte , encaminho a Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
38/95 - PM, o Para aprecia4do desse Egregio Legislativo.
0 presente projeto objetiva a obtengao de recursos financeiros junto a Caixa
Economica Federal, ,isando a construcao de 70 (setenta ) casas populares em regime de mutirao.
Este beneficio atingira familias nao proprietarias de terrenos no Municipi de
Palmital, melhorando a condicao de saude e higiene dos nossos municipes.
Esperando contar com as atencoes de Vossas Excelencias, e. no aguardo de
que esse projeto seja aprovado em regime de urgencia, apresentamos na oportunidade os protestos de
elevada estima e considera45o
Prefeitura Municipal de Pahnital, 05 de Outubro de 1.995.
l j fir'
MARILENA. TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL