materia nº 45/1995

ALI RA A f DAI A. DO "CAPUT" DO
AP'T 0 14 DA LEI N* 1.600 DR 09 DR
MUNRO D1 1.993.
y^>4 ;im,^r^l \lut)i^ih,il ^l^ I'.ilt)ul<lI
4SeoldtA
lrtigo 1 ° c) "eaput' do artigo 14 da I ci n" 1.600 de 09 de dezembro de
1.993 . passa a ter a seguinte rcda4.ao:-
i
"ARTIGO 14- OS RECURSOS DO 'UNDO SERtO DEPOS1TADOS
EM ESTABELECIMENI'O OVICIAL DE CRLDITO, EM CONTA E SPECIFICA LM NOME DA
RREEEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL QUE SOMENTE •PODERA SER MOYIMENTADA
MEDIANTE ASSINATURA DO PREFEITO E DO TESOUREIRO DA PREEEITURA."
Vtigo 2°- f sta I ci entrara ein vigor na data de sua publica4io. revogadas as
disposi46cs em contrario.
PREFEITI_TRA \-IITNIC'IP.1I_ Dl.' P.-Al.%fFF, U.. cm 17 de outubro de 1.995.
O
Estado de Sao Paulo
Df LEI W 40/". -m
PROJETO DE LEI N,o
MARIIY:NA4 RONCO
RFSE ITA MUNICIPAL
NCAMINHAR
C. M. Paln,ital, t::^ ..... .. . .... L_L. ....
JrCacio dndr
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Vrefeiiura .Municipal de Palmital
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