materia nº 46/1995

Prefeitura rNunicipal de Palmilal
Estado de Silo Paulo
PKOJ$TO DR LEI N2
PRQJETO DL LW N,o 5
AUTORIZA A CEM&kcA0 D$ CONVtNIO COY 0
GOIIERNO DO $STADO DE sAo PAULO, ATRAVtS DA
SECETMIA DA FAZIRDA DO ESTADO E DA OUTm*S
PROVIDENCL*S.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Ai-tigo I- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio
com o Governo do Estado de Silo Paulo, atraves da Secretaria da Fazenda do Estado,
objetivando a construgAo do Posto Fiscal Fazend&io na divisa entre os Estados de SAo
Paulo e Parani no Municipio de Palmital.
Artigo 2°- As despesas coin a execugAo desta Lei, correrAo por
conta de dotagEes consignadas no Orgamento do Municipio, suplementadas se necessario.
Artigo 3° Esta Lei entrara ew vigor na data de sua publicagAo,
revogadas as disposigOes em contrario.
de 1.995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de outubro
A TRONCO
,I P EITA MUNICIPAL.
t' r efe itura muni c i p al d o Palmital
Eatado de Sao Paulo
J USTIFICATIV*-
PKOJFTO DE LEI Ns 41/95-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentlssimos Senhores Vereadores
Estamos eneatninhando g Vossas Enell ucias, pars apreciaclo
dessa Egregia Camara, o Projeto de Lei n° 41 /95-PM, que trata de autorizagdo para a
P> $ITUIA MUNICIPAL D$ PALMITAL celebrar Convenio corn o Governo do
Estado dc Sao Paulo, atraves da Secretaria da Fazenda do Estado, visando a construgAo de
POSTO DE YLSCALIzAcAO DS MERCADOIUkS NA FRONTfIEA £HT$$ OS
SSTADOS DS SAO PAULO $ PAitANA. EM NOSSO MUNICIPAO.
Juntamente corn o Posto de Fiscalizagao de Mercadorias, a
Pollcia Rodoviaria instalari uma base operacional no local, a qual propiciara seguranga ao
usuario da rodovia, como tambem coibira a travessia de estado de produtos furtados em
nossa regiAo.
A aprovagao do presente projeto a de fundamental importancia,
pois possibilitard a contengdo da evasAo fiscal de mercadorias produzidas em nosso Estado
e diretamente as do Municipio.
Certos de que , como sempre merecemos de Vossas Excelencias a
atengao que nos tern dispendido, agradecemos antecipadamente e aproveitamos o ensejo
para renovar nossos protestos de estima e consideragAo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 25 de outubro
de 1.995.
MARILENA TRONCO
P ITA MUNICIPAL.