materia nº 19/1980

ot o eae cm
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
VÁ 19130
»
o
PROJETO DE LEI Nº xf180 - RB
Pd
Ps
s
Institui a taxa de manutenção de ilumi-
nação pública e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL D E CR ETA
Artigo |2 - Fica instituida por esta Lei, a TAXA DE/
MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, que tem como fato gerador a /-
utilização efetiva ou potencial dos serviços de ilumina
. A ”
vias e logradouros publicos.
Parágraf
a Ed . é .
te do imovel que consuma energia eletrica,
ção das /
o lnico - O contribuinte da taxa é o ocupan-
bem como do imovel /-
me 4 a . Ed « fa
que nao consuma energia elétrica, como tambem o proprietario dos
PU 4 .
imoveis sem
infra estrut
corresponderá às alíquotas abaixo
a tarifa fis
Água e Energ
edificação,
uras«
que sejam servidos por qualquer tipo de/
Artigo 2º - À taxa a que se refere o artigo anterior
cal vigente,
. e .
ia Eletrica:
, calculadas mensalmente, sobre
fixada pelo Departamento Nacional de /-
até 30 KWA por mess
a)- 0,20% do contribuinte que dispender
b)- 0,57% do contribuinte que dispender de 31 a 50 KWA por mes.
c)- 1,25% do contribuinte que dispender de 51 a 100 KwWA por mes.
d)- 1,94% do contribuinte que dispender de IOl a 150 KWA por mes
e)- 4,38% do contribuinte que dispender de I51 a 200 KWA por mes
f)- 5,52% do contribuinte que dispender de 201 a 250 KWA por mes
9)- 6,66% do contribuinte que diepender de 251 a 300 KWA por mes
h)- 7,81% do contribuinte que dispender de 301 a 350 KWA por mes
1)-10,74% do contribuinte que dispender de 351 a 400 KWA por mes
j)-12, 11% do contribuinte que dispender de 401 a 450 KWA por mes
k)-13,48% do contribuinte que dispender de 451 a 500 KWA por mes
N)al6,22% do contribuinte que dispender de 501 a 600 KWA por mes
m)-23,71% do contribuinte que dispender de 601 a 700 KWA por mes
-n)-27,14% do contribuinte que dispender de 701 a 800 KWA por mes
/0)-30,57% do contribuinte que dispender de 801 a 900 KWA por mes
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O
p)- 33,99% do contribuinte que dispender de 901 a IOOOKWA por mes
q)- 91,04% do contribuinte que dispender de 1001 a 2000KWA por mes
r)<138,84% do contribuinte que dispender de 2001 acima por mes.
Parágrafo Único - Aos terrenos sem edificação e pré
dios sem conta de luz, mas, servidos por qualquer tipo de infra es
trutura, serao aplicadas as alíquotas constantes do artigo 32, $ -
2º da Lei nº 591, de Il de março de 1967 «
Artigo 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a fir
mar convênio com a Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A,/
para que a Concessionária efetue a arrecadação, sem Onus para a /-
Prefeitura, mensalmente, do produto da taxa ora instituida.
Artigo 4º - Realizado o convênio, a Concessionária/
contabilizara e recolhera o produto da taxa, em nome da Prefeitura
Municipal de Palmital, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A,-
Agencia de Palmital, em conta específica
Parágrafo Único - À concessionária fornecerá à Pre-
feitura Municipal, no decorrer do mes seguinte ao que se operou o/
faturamento, o valor total da taxa arrecadada.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de /-
sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de Iº de ja
” . . q Li .
neiro de 1981, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal d Palmital, em 03 de dezembro
de 1980.
a ELOY ÁTAN|S GÁRCIA
Prefeito Municipal