materia nº 48/1995

Estado de Sao Paulo
-P R c q ^ j 9 D 41 I2 4 /9 fM-
,^` ALTfEA DISI'OSITNOS DA ILI NUNICIW*L N' 1.046, DR 89 DE
NOYE$0 DE 1.994, E DA OUT$1 S PR0VIDENCI .
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1°- A UNIDADE FISCAL DE REFu-"NCIA - UFI$, criada polo
artigo 1° da Lei Federal n° 8.383, de 30 de dezembro de 1.991, sera utilizada polo Municipao como medida
de valor e parametro de atualizacao monetaria previstos na legislaco Municipal vigente a partir de 10 de
dezembro de 1.995.
§ 1 °- No dia 11 de dezembro de 1.995, os valores expressos em quantitativos
de UNMADE FISCAL DO HUNICIPIO - UFII, constantes da legislayio vigente, ficam automaticamente
convertidos em quantitativos de UNIDADE FISCAL DE REVERE.NCIA - UFI$
§ 2°- A conversio de que trata o paragrafo anterior sera procedida
multiplicando-se a quantidade de UNIDADE FISCAL DO MUNICIEIO pelo quociente obtido entre o valor
da UNMADE FISCAL DO IIUNICIPIO - UFI( de dezembro de 1.995 e o valor de referencia - UFIR do
mos.
§ 3°- Abandonada a utilizacio DA UNIDADE FISCAL DE F$R$NCIA
- UFIR pars a atualizarao dos tributos federais, sera utilizado 0 &NDICE REQAL DE PRECOS DO
MERCADO - IfiP--M, da Fundacio Getulio Vargas, para atualirarao monetaria de valores constantes na
legislacio municipal e, na sua ausencia, outros indicadores disponiveis, apurados por instituic6es de
pesquisa.
§ 4°- Os debitos corn o Municipio, bern como os valores de receita bruta
estimada para contribuintes, inscritos ou nao nos cadastros fiscais, serao convertidos em quantitativos de
UNIDADES FISCAIS DE REF€RLNCIA - UFIR no momento da apurario, constatario, mcidencia ou
fixacao, fazendo-se a reconversao em moeda pelo valor da UFIR, na data do efetivo pagamento.
Artigo 2°- Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposi4oes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMU AL, em 07 de novembro de
1.995.
MA4UL4.NA TIONCO
j'riJe iiura Municipal de 1'almital
PREFEITA MUNICIPAL
t'refeitura ilunieinal de ralmital
Estado de Sao Paulo
JUSTIFICATIlVA!-
PROJ€TO DE LEI N' 43/95-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vercadores
Atraves do presente, encaminhamos a Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
43/95-PM, para apreciaaao dense Egregio Legislativo,
0 presente projeto visa adequar a Lei Municipal n° 1.646, de 29 de
novembro de 1.994, que instituiu a U MADE FISCAL DO MUNICfPIO - (WII, a Legislaoo Federal
atual.
A medida provisoria n° 1.106, de 29 de agosto de 1.995, publicada no Diirio
Oficial da UniAo em 30 de agosto de 1.995, dispoe sobre medidas complementares ao Plano Real, com
influencia nas unidades monetirias fiscais dos Estados e Municipios. 0 artigo 7° do citado diploma legal,
extingue as unidades monetarias fiscais dos Municipios a partir de 01 de janeiro de 1.996.
Certos da aprovacAo do referido projeto, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
MARILENA TRONCO
PR£F$ITA MUNICIPAL