materia nº 50/1995

Estado de Sao Paulo
-PROJETO DE LFJ NQ 45/95-PM- , - ,
PROJETO DE LEI N.o f' -=^
DETERMINA A COLOCAcAO DE CAIXAS RRC$PTORAS DE
COUESPONDtNCL E E1[ RESID$NCIAS L PRADIOS DE
QUALQU$R NATUR$ZA URRANOS.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo lot- As residencias, condominios e predios de qualquer natureza, ficam
obrigados a possuirem "CAIXAS R$CEPTORAS DE CORR$SPONDENCIAS" visando o melhor
servico por parte dos Correios a Telegrafos local,
§ 1°- Somente as novas construcoes estao sujeitas, obrigatoriamente, aos
termos da presente lei e, facultativa a sua aplicacAo aquelas ja existentes na data da promulgacao da mesma.
§ 2°- Referidas Caixas Receptoras de Correspondencias ficarao presas ao
muro, portao ou grade, devendo o Setor Municipal responsavel pela "APROIVAcAO" de plantas,
recomendar, observar e exigir a sua instalacao.
§ 3°- 0 no cumprimento da presente norms ensejara a rejeigAo previa do
"Projeto" e, na execucao da obra sem tal observancia , na aplicacao de multa ou auto de infragao
correspondente.
§ 4°- A multa correspondente a ser aplicada a de 10 (dez) UFM - UNIDADE
FISCAL DO MUNICIPAL DO IIUNICIPIO, a ser vertida aos cofres municipais.
§ 5°- Essas "Caixas" terao duas aberturas na tampa, onde o carteiro coloca as
objetos a os dons das caixas coletoras os recebem.
Artigo 2°- 0 Poder Executivo tern 30 (trinta ) dias de prazo para regulamentar
esta Lei, no tocante as cores, dimensbes e modelo a ser observado, compondo-se com a LCT - EJENRESA
SRASILfl A DR CORRfJOS $ ThLEfiRMOS.
Artigo 3°- A aplicacAo de multas decorrentes desta lei, fica afeta ao setor de
fiscalizacao em consonancia com o Codigo de Obras em vigor.
Artigo 4°- Esta lei passa a vigorar a contar de sua publicacAo, observadas as
disposi48es legais inseridas no artigo 2°.
PREFEITURA MU CIPAL DE PALNUTAL, em 09 de novembro de
1.995.
MARILENA' TRONCO
PRLF€ITA MUNICIPAL
ef e itura M unicipal de P almital
Prefeiiura Milifirip al de I'lmiIal
Estado de Sao Paulo
J UST IF IC AT
PROJfTO DE LEI I2 45/95-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto de Lei no 45/95-PM,
o qua/ refere-se a COLOCAcAO DE CAIXAS RECEPTOSAS DE COREESPONDINCIAS EM
RESIDtNCIAS E PREDIOS DE QUALQUER BATU$EZA URBANOS.
Tal projeto se justifica pelos motivos mencionados no oficio anexo, atraves
do qua/ a EMPRESA BRASILEIRA DR CO$$EIOS R TELEB$AFOS -ECT, solicita deste Executivo
a elaborag o de uma Lei DETERMINANDO A COLOCACAO DR CA MS RECEETORAS DR
CORRESPONDUCIAS EM RESID#PCIAS E PREDIOS DR QUALQUER NATUREZA URBANOS,
no sentido de propiciar maior agilidade nos serviros prestados pelos Correios.
Aguardando a aprovaci o do referido projeto, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
MARI A TRONCO
PREFRITA MUNICIPAL
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
OF/CTD/ REOP/SP-i9.ii79/9 .
CORREIN
President. e Prudente /SP, 26 ' de outubro de 1995.
A di str-i.buicao de objetos nos domic_ilios P a
61tima etapa do servi(;:o postal, tendo particular importancia na
consecucao da mA><ima qualidacJe devida aos usuirios dos Correios.
Ocorre que, muitas vezes, os Correios se depa￾ram com serias dificuldades na execucao daquela atividade, no
dia-a-dia de nossos carteiros.Ora sao os caes soltos - verdadei￾ras ameagas a integridade fisica dos earteiros, ora sao as runs e
logradouros publicos sem emplacamento, sem numerac:Ao nos imoveis
(ou com mais de uma numerac.io num mesmo imovel), numeraga"o fora
da seciue^ncia, etc... Tais realidades, in-felizmente, ainda sao en￾contradaE; no rararnente em varias localidades brasileiras.
No entanto, o assunto que nos leva a enviar es￾te r-lficio a V. Sa. sao as caixas receptoras de correspondencias.
This artefato-;, quando existentes nos domicilios, propiciam error￾me agilidade aos trabalhos de distribuic_Zio de nossos carteiros,
com a vantayem adicional de dar seguranca As correspondencias en--
tregues. 0 tempo yanho pelo carteiro reverte em beneficio da pro￾pria cOmUnidade, Pais seu trabalho se torna mais agil.
Infelizmente, as caixas receptoras sao adotadas
apenas por uma minoria estatisticamente insignificante. E e por
:i<sso que gostariamos de contar com o apoio do Sr. Prefeito, no
sent:ido de que fosse elaborada, tambem nesse municipio, lei que
previsse a insstal.ac:ao de caixas receptoras de correspondencias,
se,ja nas novas cons tru4.oes, seja nas reformas autoriza.das pelo
Poder Publico, a exemplo do que ja fizeram alqumas Prefeituras
Municipais de noss;a regi.io.
A proposi.to, Para referenci.a, fizemos anexar ao
pTE?Sente (3'ficio copias (lase leis de Presidente Prudente, PirapO i--
nho e Pedrinhas Pauli.sta, que sao alguns dos Municipios que ii
entenderam a importancia do assunto em pauta.
Certris r_le contarmos com a valiosa coi.aborac:ao
de V. Sa., numa acao que beneficiarai a todos os envolvidos, apro￾veitamos a oportun:i(Jade Para renovar nossos protestos de estima e
elevada considerar~ao.
96.`'"/ R o be r to
)F1/SP--19/PPEE .
Ilmo Sr.
Prefeito Municipal de
Pa.lmit a1/SP. 0