materia nº 52/1995

Pr efe itura m unieip a l de I' lmital
Estado de Sao Paulo
CONCEDE INCINTIYO A INDUSTRIA E DA OU RAS
PROVIDikNCIAS.
G
PROJETO DE LEI N,o 95
-PROJITO DE LEI N$
X Cawtas a Mu v cspal de Palmital APROV k:-
Artigo 1 °- Fica a P E1TURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
autorizada a perfurar, com seu equipamento. um pogo semi-artesiano, de
aproximadamente 80 m. (oitenta metros), a titulo de incentivo, a WATtRCRYL QUIMICA
LTDA., estabelecida a Rodovia Nelson Leopoldino - SP-375 - Kin. 9 (nove).
Paragrafo iinico- 0 incentivo a que se refere o .4caput" nao inclui
revestirnento tubular, filtro, moto-bomba, equipamentos eletricos, carvao e oleo diesel.
Artigo 2"- A Prefeitura nao se responsabiliza pela quantidade e
qualidade da agua produzida.
Artigo 3°- Caso seja constatado desvio da fiincao para qual se
destina o incentivo. nos pr6ximos 5 (cinco) anos a contar da data da publicagao da
presente Lei, acarretara a favorecida o pagamento do valor dos servicos efetuados e
arbitrado pelo Poder Executivo, acrescido das punicOes constantes do C6digo Tributario
Municipal.
Artigo 4°- As despesas decorrentes da aplicacao delta Lei.
correrao por verbal pr6prias do orcamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 5°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposi46es em contrario.
PREFF,ITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ern 28 de
novembro de 1.995.
MAKILE.NA TRONCO
PR ITA MUNICIPAL
1'refeitura Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJITO DE LEI NQ 46/95-'M
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
A WATFRCRYL QUIMICA LTDA.. e unia industria que esta
sendo instalada no Km 9 (hove) da SP-375 - Rodovia Nelson Leopoldino, que Ira
produzir. resinas acrilicas, espessantes acrilicos, dispersantes, tinta latex acrilica, com um
producao inicial de 400 (quatrocentas) ton./ano, alem de gerar de imediato 10 (dez)
empregos diretos.
A perfura4do desse porn semi-artesiano. visa conceder incentivo
para que mais industria como esta venha se estabelecer em Palmital, concorrendo para o
aumento da mao-de-obra e arrecadayao Municipal.
Certos da aprovacao do referido projeto, antecipadamente
agradeccmos.
PW EITA MUNICIPAL