materia nº 53/1995

1refcitura 4lunkipal de I'almiIal
Estado de Sao Paulo
-'1x4(0f Jlt) (1)RE L(L1 W° 4-719F.^-^'^1^1-
PROIRTO DE LEI :'"'.___11 L_
'4?IS) E SOB4 fl V To4VZf [ 0O DE CELEMA 0 DE CO EC
CO9W fl tVNL(O, '[ ,VG S 00 MINI M O 00 VE10 AWIEWE,
DOS 4JCV4$OS 9fI474 COS E cvfl fWZC I LEGAL, C091 G
fflmo DE O TAVLO, f174 WS DA SEc E't[R 0O9EIC
f l MBIE2 TPE, OBJ E97VA MOO A I9i1 L.A 9 O 470 G 3E7c
f l G9(IC`UL'L'V gV L191('P, q DErMO ADO T"090 [ wl CIOx! L 47C
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(yftrtoS v . ^X CV4,fio v(,Y^rv<<s t^1Z^tv^t - v. 4: v^
CK( MS ,CYVI2 xC1f S.
A Camara Municipal de Palmital A1'RU V OLJ e eu PROMULGO a seguinte
Lei:-
Artigo 1 °- Fica o Municipio, atraves de seu Prefeito Municipal, autorizado a
firmar com a Uniao, atravcs do Ministcrio do Meio Ambiente c da Amazonia Legal; com o Estado de slo
Paulo, atraves da Secretaria do Meio Ambiente; e com as Prefeitwra do Assis, Campos Novos Paulista,
Candido Mota, Cruzalia, Echapora, Florinea, Ibirarema, Lutecia, IMlaracai, Tatuma , Paraguaru Paulista,
Pedrinhas Paulista, Platina e Oscar Bressane, um convenio visando a implantarao do Projeto Agricultura
Limpa. nos termos da minuta anexa.
Artigo 2°- A execucao das obras de interesse co mum serif de
responsabilidade do Municipio de Tanuna, o qual fi mara com os demais participantes do projeto os
instnunentos legais necessarios a operacionalizacao do mesmo.
Amigo 3°- Esta Lei cntrara cm vigor na data dc sua publicarao.
AI'tigo 4°- Revogain-se as disposli.ocs cIn coiltiiiiio.
Preleitura Municipal de Patinitai, em 11 de dezembro de 1.995.
'w 4ZILE% '1 NCO
T^rfeita MuniciTar
Pr efc itura mun ici p a l d e Palmii a l
Estado de Sao Paulo
JVS TIT IC_1[TI VA:-
TI ,o7E70 ODE LEI N° 47/9S-TM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Venho a presen^a de Vossas Exc lencias, para solicitar-Ihe as devidas
providencias no sentido de fazer realizar uma Sessao Extraordinaria, visando a aprecia^ao do Projeto de Lei
n° 47/95-PM, acompanhado de Exposicao de Motivos, que `DISTOE SOB4t^E AVTOVZA O OE
CYELEB4el cJO DE CO9Yr 9aO COM A V9rift0, A R T*t S DO 9r!wISZt gUO ADO MEIC
ft M 3I,E` `pE, DOS CV'$,SOS 917DWCOS E cDA AMfiZO`XIA DEGAL, CO M 0 cES'TA00 DE ,AC
"VLO. A`nR1['E.S ®1t .4ECWTfl CIA ADO 9WEIO AMBLE:? f!E, 0 B, :7INAJYDO A IMpLAqv7Ji C
00 $0-?E70 X gWCVLr1'VX9 LIMmf, DE?fI O 00 Rpcfi91(?I iCIO"L 00 MEIC
)t51tBt^EfV^1 - 2'JV.MA., 9Y0 SEV S'ti^3-CU51[4'CXN `MIL a oy^tqUS VE EXECVcC
gYF,SCVE94rI [LILA,nA - -PED, E 'D,* OT)'rMS Q`VIOE91(CIAS', pelos motivos que passa a expor.
-Em Dezembro de 1.990, o (ioverno Brasileiro inmou com o Banco Mundial um acordo de emprestimo de
US$ 117 milhoes de Mares destinado ao co-financiamento do Programa Nacional do Meio Ambiente;
-Em 1.993 foi agregado um novo componente ao Programa Nacional do Meio Ambiente/Ministerio do
Meio Ambiente, o de Projetos de Execucao Descentralizada - PED, com recursos previstos no valor de
US S 61, 2 mi7h6cs do dolares;
-Em 18 de maio de 1.995, o Estado de Sao Paulo obteve a pre-qualifica4ao para apresentar projetos a
serem linanciados pelo Programa Nacional do Meio Ambiente, atraves do PEI) - Projetos de ExecuFao
Descentralizada:
-Em 28 de Junho de 1.995 a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Sao Paulo , publicou no Dario
Dficial do Estado um Comunicado convidando os Municipios a participarem do processo selepvo do
v
Prefeitura .Municipal de PlmiIal
Estado de Sao Paulo
Fi ojeto de Ex"uc o Descentralizada - PED, com vistas a comporem o Perfil Estadual para fins de
financiamento dos projetos qualificados;
-U Mutucipio de PalmitaL juntamente com Assis, Campos Novos Pauhsta, Candtdo Mota, Cruzalia,
Echapora. Florinea. Ibirarema. Lutecia. Maracai, Tartuni Paraguacu Paulista. Pedrinhas Paulista, Platina e
oscar Bressane, e Organizaroes no Governamentais - CIERGA E CDV, encaminhou a Secretaria do
NMeio Ambiente, um., carte consulta referente a um projeto denotninado Agricultura Limpa com os
objeti'vos:-
1. hnplantayao do Projeto;
2. Planejamento Regional;
3. Educacao Ambiental:
4. Broto Verde:
5. Recomposic o das Matas Ciliares;
6. Manejo e descarte adequado das embalagens de agrotoxicos;
7. Reciclagem das embalagens de agrotoxicos descontaminadas;
S. P0l1ik . uuuicnt .
-Realizado o processo seletivo, do qual participaram 45 projetos envoivendo 110 Municipios, recebeu
pontuaCao que possibilitou estar entre os classiticados para comporem o Pert l Estadual;
-Aprovado n Perth Estadual em Reuniao Plenaria Extraordinaria do Consema, foi o mesmo encaminhado
ao Ministerio do Meio Ambiente com vistas a sua homologacao para posterior assinatura de convenio, cuja
tr► inuta submetemos nesta oportunidade a alts considerac3o de Vossa Excelencia para que a submeta a
aprova^ao da Camara Municipal.
Na oportunidade, reitero a Vossa Exceiencia, os nossos protestos de elevada
estima e distmta considerac,Ao.
Atenciosas Saudaroes.
Mfl RIL E% T"Co
Prefeita JMurcpaf
CONVENIO MNIA/PNNIA/PED N " ......../95
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0
MINISTERIO DO MMEIO ANIBIENTE, DOS RECURSOS
HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL E 0 ESTADO DE
........, ATRAVES DA ...................._.......
DO .........................................................., CO M A
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ............................., 0
,A ...... _ VISANDO A
IMPLEIIENTAc.AO DE A(6ES DO PROGRAM
NACIONAL DO M`IEIO ANIBIENTE - PNMA
0 11INISTFIRIO 11110 MEW ANIBIENTE, DOS
RF('IIRSOS 1IDRICOS F DA AN1A7,ONIA I,I AI., orgao da Adnttnistracao Federal Direta,
criada pela Medida Provisoria n" I 154 de 24 de Otitubro de I 095, doravante denominado
('ON('EDENTE, CGC. n" 37,115.375/0001-07, corn sede na Esplanada dos Ministcrios, Bloco "B"
5" andar. Brasilia, Distrito Federal e jnrisdicao em todo Territorio Nacional, neste ato representado
pelo Nlinrstro do Nleio Ambiente, dos Recuisos Hidricos e da Amazonia Legal, Dr GUSTAVO
KRAUSE GON(ALVES SOBRINHO. brasileiro, casado, residence e domiciliado a SHISQI-07,
('oil'junto 13, Casa 07, Lago Sul, Brasilia - OF , Carteira de Identidade n" 596.250-SSP/PE, inscrito
no (PF/MF sob o n" 018 440 524-91_ contorme atribui46es que the confere o Decreto de 01 de
Janeiro de 1995, pubticado no Diario Oficial da Uniao de 01 de Janeiro de 1005 e o Estado de
Estadual. daqui
neste ato representado por sell Governador
residente e dolincillado Rita
C I n" , rnscrrto no ('PF/NIF sob o n"
confornre os poderes que the sao conferidos pela Constituicao
por drante denominado F. S, AI)O, atraves da
neste ato iepresentada pot sell (cargo e
Home) , residente e domiciliado na Rua
C.I n" , inscrito no C P F /NMF
pelo sell (cargo e rronie) -
CGC n"
C I n"
,do
neste ato representado por sell (cargo e nome)_
son o n" da
neste ato representada
residente e domiciliado na Rua
, rnscrrto no CPFiNIF sob o n"
CGC n"
na Av , C I n.
Oil" que compoent a doravante denonrinada
ESTADIIAL - li('E , criada pela ResoluFao Conjunta n"
Prefeitura Municipal de CGC n" -
representada pelo Prefeito Municipal
Rua C.I. n
residente e domiciliado
, inscrito no ('PF/NMF sob
I NIDAM: UF: (OORDENA('AO
inscrito
, conforme os poderes que the saoconferidos pela
diante denominado ( ONE I:NFN I L. e a Pretertura Municipal de
representado polo Prefeito Niunrcrpal
Rua , (I. n,.
iepresentado por sell (cargo e nonce)-
_ ('I n
C por sell (cargo e
inscrito no ( PFiMF sob
0
residente e domiciliado na
de / / ea
neste ato
no CPF/MF sob o n"
legislag5o em vigor, daqui por
residente
, residente
rnscrrto no
neste ato
e domiciliado na
neste ato
e domiciliado na Rua
CPF/N-F sob o n"
( I n"
a empresa
i
neste ato representado por seu (cargo e nonce)
residente e donuciliado na Kua J. If , inscnro
no (Pt'/ lh n e a , neste ato representado pelo
seu residente e donuciliado na Rua
C.I. inscrito no (I'F/NIF sob o n'' daqui por diante
denominados EXECI I I ORES, supitando-se aos termos da Lei n" 8. bbb, de 21 de Junho de 1,9 9 3,
alterada pela Lei n" SV3, de 08 de Junho de 1.994, no que couber, Decreto n" 1143 872, de 23 de
Dezenibro de 1 .486. Decreto n° 20, de U I de Fevereiro de I .99 I e 44Q, de 17 de Fevereiro de 1.492 ,
Instrucbes Norntativas n "s 02 de 19 de Abril de 1.993 da Secretaria do Tesouro Nacional, 03, de 27
de Maio de 1.941 e 10, de 02 de Outubro de 1 .00 1, ambas do Depaiiantento do Tesouro Nacional e
ao Acordo de Emprestinto n" 3173- BR, tirntado entre o Banco Mondial e o Governo Brasileiro,
conforme processo n
resolvem celebrar o presente ( onvenio,
mediante as condicoes e clausulas segulutes:
('LAUSULA PRI!IEIRA - DO OBJE I O
0 presente Convenio tem por ob_leto a implementaGao das
atividades inerentes ao PROGKAMA NA( IONAL DU MEIU AMBIEN I E, no exercicio de I.PL)S
Conrponente Projetos de E.xecucao Descentralizada, por intermedio do Proieto
nos Mfunicipios de Estado de
culo detaIlia ntento e o constante do Anexo I a este, Pianos Operativos,
Pianos de I rabaiho, ( ronogrania hisico-hmanceiro e (ronograma de Desenrbolso, que tazem paste
deste Instrumento, independentemente de transcricao
CLAIISt11,A SF (;IINUA - DAS OBR1(;A('(W..S UAS PAR't I S
I - (_onstituem obriga4oes do ('UN( EDENTE:
a) etotuar a transterencra dos recursos tinancerros , previstos
para a execucao do objeto, na foinia estabelecida nos ('ronogranias Fisico-Financerio e de
Desemboiso ao ('ONVENENI E mediante solicitacao da UNIDADE DE COORDENA('AO
ES i d'Ur1L - U( E,
b) exigir que a nnplenrentacao do objeto deste Convenio,
guarde contornudade cone as exigencias descritas no Acordo de Emprestimos n" 3173-BR,
c) Supervisionar as atividades de execuGao, avaliando os seas
restiltados e seas reflexos,
d) aprovar os Pianos Operativos. Pianos de "I rabaiho, 'I ermos
de Reterencia e Piestacoes de Contas necessarios a execucao do objeto deste (onvenio.
II - Constituem obrrgacoes da UCE_
a) Cooidenar todas as atividades no Estado, acompanhando a
execuGao de todas as aFoes inipienientadas polo (ONVENEN FE, observando os criterios de
quahdade tecnica,
bi efetuar a transterencra de recursos tinancerros ao
CONYENENTE relativos a conirapartida respectiva , desciitas na ( lausula ' Ieiceiia.
c) exigir do CONVENEN IE, a aplicacao dos recursos de
contrapartida descritos na Clausula Terceiral,
d) solicitar ao CONCEDENTE, a IiberaGao dos rectirsos ao
CONVENENTE,
e) acompanhar a elaboracao e reprograntacao dos Pianos
Operativos , Plano de Trabalho , Tennos de Referencia e Prestacoes de Contas necessarios a execucao
do obieto deste ( onvenio e submetedos ao CONCEDENTE;
f) designar urn servidor com a fitnGao de Coordenador de
todas as awes necessarias a consecuFao do objeto deste Convenio.
III - Constituem obnga^es d oo_('ONVENENTE_
a) executar todas as atmdades inerentes a iurplententacao dos
projetos descritos nos anexos , observando as criterios de qualidade tecnica:
b) nnovinientar os recursos financeiros liberados pelo
('ON('EDENTE em conta vinculada ao (' onvenro,
c) aplicar os recursos de contrapartida descritos iia Clausula
Terceira , conforme cronograma de desenrbolso,
d) nao utilizar os recursos recebidos do CONCEDENTE e da
UC'E em tinalidade diversa da estabelecida neste Convenio,
e.) pres(ar costa dos recursos recebidos do CONCEDENTE e
da UCE, na forma descrita na Clausula Quetta,
t) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza
trabalhista e previdenciaria , decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos , beet como
poi todos os onus tributarios ou extraordinatios que incidani sobre o presente (oirveuio;
g) elaborar os Pianos Operativos de 'I rabalho , Iermos de
Referencia e demais documentos necessarios a nnplementacao das atividades , de couformtdade com
as dnetnzes estabelecidas no Acordo de Enrprestnuo n" 3173- BK e deste ('onvenio e subnrete-los a
UCE, pa ►a apiovac: o do CONCEDENTE,
Ir) assegurar a participacao e contnburcao dos integrantes do
Proieto por internredio de rnstrumento legal especifico;
i) afi xar placas alusiva as obras no local de sua execucao, de
acordo com o modelo padrao a ser fornecido pelo CONCEDENTE,
j) restituir o valor transtendo pelo ('ONCEDENTE e pela
UCE, acrescido de pros e nrlta, a partir da data de seu recebimento, ressalvadas as hrpoteses de
caso torturto on torFa maior, devrdamcnte cornpiovada, quando:
I - nao for executado o obletivo da aven4a;
2 - derxar de apresentar a prestacao de contas no prazo
estabelecido no documento de cobranca , enntido pelo
CONCEDENTE,
3 - os recursos forem utilizados em tinalidade diversa da
estabelecida.
I) promover a aquisicao eiou contratacao de bens, obras e
servigos, err conforntidade corn os Procedi nnentos para Aqu isicao do PNMA e com os modelos de
documentos licitatorios tomecidos polo CO NCEDEN U h,
m) manter urea UNIDADE DE GERENCIAMEN1O DO
PROJETU - U(jP, composta de representantes dos EXECUTORES , com o obletivo de colaborar no
aconrpanhamento da qualidade tecnica da execu4ao do projeto;
n) designar urn Ordenador de Despesa e se for o caso, um
servidor com a tunFao de Responsavel Tecnlco, e encanunhar ao CONCEDENT E, as comas do ato
de designacao, no prazo de I; dias contados da data de pubhcacao deste Instrunnento.
o) nnanter iegistros, arquivos e controles contabeis especificos
pars os dispendios relativos ao presente e obrigando-se tambem a seguir ngorosamente as normas de
aplicacao dos recursos tinanceiros do BIRD;
p) promover a divulgacao das acoes obieto deste Convenio
cilando obi igatoriainente a participa4ao do CONCEDEN I'E e do Estado nos tiaballws,
q) encanrinhar ao CONCEDENTE os Relatorios de Monitoria
Mensal a cada 30 dias e os Relatorios de Monitoria Consolidado a cada 0 dias, contados da data de
hberaoo da primeira parcels;
r) elaborar e subnietei ao CONCEDENTE , quando exigido, a
relagao dos recursos humanos a nnateriais , necessanos a consecuGao do objeto deste Convenio;
s) tacilitar, ao maxuno, a atuacao supervisora do
('ONCEDEN'I E, facultando- Ihe sempre que sohcitado, o mais amplo acesso as informaFoes e
docunnentos, relacionados corn a execu0o do objeto deste Convenio, especialnrente quando da
avaliacao e auditoria anual a ser realizada de conforntidade com as exigencias contidas no Acordo de
Enrprestuno n 3 173-BR,
t) nao realizar despesas relativas a prestacao de servigos de
consultotia, assistencia (ecnica ou assemelhados, pot seividor da Adnrinistiacao Direta on Indiieta,
inclusive Fundacoes, o qual pertenca, esteja lotado ou eni exercicio em qualquer dos orgaos
Coll vellentes.
IV - Constituem obngacoes dos EXECU' I'ORES.
a) apoiar a UNIDADE DE GERENCIAMIENTO DE
PROJ ETU - UGP na execucao do Proleto;
4
I
b) indicar representante para definir, com a UNMADE M
(iERENCIANIENTO DO PROJETO - LJUP, as pi ovi dencias adnu nistiativas e opeiac ionais q ue se
fizerent necessanas a utlplenlentacao do ob.leto deste ( onvento nas areas que Ihes pertenGanl;
c) cooperar no acompanhamento e tiscalizacao, sem prejuizo
de outras atrlbulcoes pactuadas neste (onvenlo,
(1) alocar a execucao do Projeto, na forma do C'onvenio, os
recursos materials, humanos e financeiros (Iue sejam de sua responsabilidade, confornte definido no
I'roleto.
e) autorizar a realizacao de obras e servicos pertinentes ao
objeto deste Conveuio uas areas clue (lies competent,
t) prestar comas, de acotdo cons o estipiilado neste ( onvento,
do todas as obras, bens c servicos que the torero exe cut ados em sus area de Colllpetencla (lllra1 11 e a
execucao (10 hroleto,
t;) niohilizar rIIIRladcs adniinistiativas Solt srta 1Iii1scli`ao c
articular-se corn outros orgaos necessartos a piestacao de apoto tccnico a rinplententacao do ohleto
dcstc ( on\cnio,
('I,AIiSI^I.; l l: It( IIARA - I);1 DO LA(,'Al) OW AN I F N lA It IA
Os iccuisos uccessattos pats a cxecucao do ohleto deste
('onvenio, no montante de RS
represents as piograntacoes dos exercicios de I °' e I U'+o, sendo Rb
), a costa do MMA, icterentes a contiapartida nacional a aos recursos
do BIRI). la assemilados atraves do Acotdo do H.tuptcsttnto n" ; I i ;r BR
Us recursos previstos para o ano de I 4 1)S, no valor de Rb
1
d E d l P tc d
1, conerao a costa dos 01Gantentos do IVIIVIA,
o sta o e ( a te nura e contortue dertllurtnento a sci"utt
kL,k. Lk^1'S wklA
A IIVIDADL UI011Ul O' ;X7 - I`IEIU AMBIENT E/PNMA
SUBA I IVIDADE Uo-I - PROJL I US DE ENECU(,'AO DES('ENTRALIZADA
ELEM DE DESPESA 340 31) - OU IROS SERV TERC (PESSOA JIIRIDI('A)
NOTA DE EMIPENHO N"
FMITIDA FBI
VALOR POR FONTE R$ - FONTS 110(1 (1 INI.AO)
NOT. DE EMPENHO
EMITIDA FM
\ ALUR PUR I-ON I L Rb - FUN I E 014X (BIRD)
ELE1I DE DESPESA 454u I - OBRAS E INS I ALA('OES
NOTA DE ENIPENIIO
EN I I I IDA EM
VALOR PUR FUN I E R$ - FONTE I100 (1,NI.AO)
NOTA DE EMPENHO
BII1 lI).a F\I
VALUK PUK FUN 1 L Kb - ION 1 L 01 - 16 WIRDI
ELEM [)E DESPESA 4^--Iti )? - EQUIP E MATERIAL PERMIANTE
NOTA DE ERIPENHO
Ef,i1T1[,^I
VALOK PUK FUN I E. Ks - FUN I E 1 100 (UNIAO)
NOTA DE EMIPENHO
Ei\II I II)A LAI
VALUK PUK FUN I E K'fl - FUN I E UI4x (BIRD)
TOTAL ESTIMADO PARA
ES I E L\LKCICIO K$
KL( LRSUS L)E (ON I KAPAK I IDA
FONTS ES'FADO
TOTAL R),
FUN IF 1, 10-1 +1 1 (it < ., \ DI:
IuIAL I<b
RECURSOS I)OS E\ECUIORES
FON I F. PRFFEII LR:A DI.
TOTAL RS
FONTE
I O I At, R`l
FON"I L.
TOTAL RS
hOINI 1,
1 O I \ I . IZ
As despesas pievistas pat., a ano de I ')Ut setao eletuadas
cone recursos previstos nos or4anientos do i\I:\IA e da ( ()N\ h:NF.N I L pata o ano de I '''ttt, sendo
que unt I einto Ad itivo tndIcata os cIedit os e cntpenltos par a srta cobertura
Paragrato 1'nnten-o - Os recursos tinattceiros de responsabilidade (1o ( 0N( :DENTE sciao
Iepassados ntedtartte it aptovat;ao dus tetntos dente Convenes, pela Cantata
Municipal de
Parat rato Segundo - E vedado ao CONVENENTE tianstcrtr os recursos liberados polo
CONCEDENTE. em pane oti todo, a gttalquer orgio 6o desci Ito Ito Anew
I e/on contra (pie nao a vincnlada ao Convenio. IveSnlo que a titulo de
coat tole
l'atagiato fetceuo - Us recursos tiiianceiios de iesponsabtlldade do CONCEDEN I E. Nara atender
o presente ( onvenro, cola aplicacao esta Irxada no Anexo I, paste tntegrante
deste (' onvento , serao repassados a t'retettura Municipal de
apos o recebimento do Tesouro Nacional,
obedecidas as d ispos0es norruativas e regulamentares referentes a
transterencla de recursos.
Paragrato Q uaito - 0 CONV'ENENTE mantera uma Conti Especial em Banco O ticial, que
permanecera vinculada ao Convento, para regist ro das operacOes financelras
dole decorrentes
Paragrato Sexto - U saldo dos recursos liberados pelo ( ON(EDENTE, apurado na data de extntcao
deste Convenio, devera ser devolvido a este, no prazo de 05 (cinco) dins
contados da data de extrncao
Paragrato Setinto - Os recursos Irberados pelo (ON( EDENTE apltcados pelo (s) executor les) C
glosados polo ( UN('h l)E N I h,, e o saldo nao rccolhido nos terntos do
Paragrato Tercetro delta ( lausula, de^etao set devolvtdos a IS) coma (s)
vtnculada (Si ao ( onvento c do ( UN( k.I)FN I L, respect vamente, acrescida de
lil t OS, contados do clta de apltca4ao, rcccbnucnto Oil ettiucao, ate o dt a de
devoluGao_ mars nutlta de 0"o a a (sets porcento ao ano)
Paragrafo Uuavo - Para fills do calculo dos luros, deveta set uulizada a UNll),\DE FISCAL DE
REFEREN( IA - UFIR, e no caso de stia extnt4ao out to indice a set- tixado
polo (jovetno Federal, para igual finalidadc
('LALISuI,A oI ARc1.;% - I):1 AI'I,I(';^(':^O l)OS ItF('1IRSOS NO N11•:R(AI)O
FINAN('I'1R0
I'odera o (ON\ ENEN TE aplicar os recursos repassados polo
(ON(EDENTE no ntercado financeno. observando o segunttc
a) as apltcaSOes serao feitas atraves de institut4ao bancarta
detentora da conta corrente do (onvento , ens titulos de iesponsabrbdade do Tesouro Nacional, cula
Itqutdez nao pteluduluc a consecu i; ao do obleto nos prazos pactuados , contointc let islat;ao
especitica,
b) os rendituentos de tats aplicacoes serao obrigatorrantcnte
tit ilizados no obleto do (onvento e stilettos as ntesntas condii oes de ptestacocs de comas,
c) as recettas orrundas dos rendrntentos de aplicacao no
ntercado financeiro , nao poderao ser contputadas conto contiaparttda do (ON\ENEN1 E
('LAIISI. II.. O I IN FA - DA I'll EST;V^ %O Illy; ('ON I';AS
Fica o ('ON\ ENENTE• lesponsa'ul pcrartte ao
('ONCL.l)EN] E, apresentar as prestacoes de contas dos recursos rccebrdos na lot ilia e nos prazos
abar\o clesct nos
a)(ONIPROVA(, AO DE DESPESAS DO (ONV'ENIO
A comprovacao das despesas do Convenio sera ferta
quinzenalmente atrave's do fornlulario "DECLARAcAO DE GASTOS- SOE", em tres vial
relacionando-se as despesas feitas no periodo Assiut, a coda dia OI a 16 do Hies o forniulario
"DECLARA(AO DE GASTOS - SOE", de vera ser encaminhado a SAGA1MA em Brasilia.
b) RELATORIO FISICO-FINANCEIRO
0 Relatorio Fisico - Financeiro das parcelas sera apresentado
na forma do art 17, Paragrafo 2", da Instntcao Normativa n" 2, de 1 9 de Abril de I.1MI 0 Relatorio
Fisico-Financeiro da primeira parcela devera ser encaruinhado a SAGi11IMIA, quando di solieitaGao
di terceira parcela , o da segunda parcela (Iuando da solicitaFao da quanta a assn s sucessivantcnte ate
a liherac o final das parcc las
c) PRESTA(' A0 DE CONTAS DO ('ONVENIO
, prestacao de contas do Convenio devera set cncanunhada a
SAGiMNIA ate 30 (trinta) dias apos o ternuno do ( onvenro ou no tint de calla exerctcio fiscal na
ionua do art . ? u e seguuttes da Insuup o iNornratrva n'' 2, de I° de Abrtl de I ot.+.
Paragrato Prinieno - Alert dos docuntcntos exigidos na legislacao crtada dcverao contpor a
piestaFao de comas, us segunttes docuntcntos
a) copra do tetnto de aceuacao dctinitiva di obra, ao final delta, quando o
,list rtill rento obletivai a c.xecucau de ubias on scivi^us de cngcuharut,
b) compiovante de recolhnuento dos recursos aplicados, a costa do
( UN( LDLN I In, nrediante cinissao de (iura de Kccolhuuento - (;R,
c) relatono de e xec ucao detttonstiando a postcao acuntulada ate o Hies de
prestd`,ru (ic wu l,t,,
d) Dentonstiativo de LrcrtaGOes Homologadas c respectivas copras do (s)
despacho (s) adludicatotio ( s) das Ircnaroes on ]
list rticatrva para seas
dispensas , core respectrvo cntbasantento legal
Palagr rlu Segundo - A nau apiesenra(ao das picstacites de comas e dos Rclatorros de Mlonitorra
nos prazos estrpulados, acarretara a suspensao da hbcra4ao das parcclas de
recursos vrncendas, pievistas no ( ronogiania de Desentbolso, ate o
cunrpr unento da reterrda obi igacao
('I,AIIs IIL A tiI':x 'fA - I); Rla('ItiM
O preseute ('onvenro sontente podera ser icscindido, de
contum acordo entre o (ON('EDENTE e o (ONVENEN1 E ouvidos a U( E e os E\E( UI ORES,
nte(liante notiticacao, cons ante cedencia mminia de i u min(a ) dras, c arnda, na ocorrencia dos
SCgU lilies 1110(1 O S
a) talta do apresentacao dos Relatonos de Monttoria e das
Prestacoes de (ontas pela (ONVENEN I E. no prazo estabelecido;
S
b) aplicacao pela CONVENEN I'E, dos iecuisos Iibeiados
pelo (ON( EDENTE em desacordo com o Plano de 1 rabalho:
c) por int. racao de quaisquer de Clausulas ou condiFoes
estabelecidas neste Instnnnento.
('L.AAIISIILA SETIN1A - DA \'I(;EN('IA
0 presente Convenio entrara ent vigor na data de sua
Publicacao no Diarlo Oticlal da 1niao e tindara em 31 de dezembro de I .yNh
CL.AI SIiLA OTTAVA - DOS BENS
Os bens patiitnoniais teiluipantentos e material pernranente),
adqurridos com recursos orlundos dente Convemo permanecerao sob a guarda e responsabilidade do
( ON\ ENEN FE, durante a vigencia deste Instrumento.
Paragrato Printeiro - Frndo o (onvenro, observado 0 tiel cu I'll)' ]
do obletrvo proposto,
scndo uecessar w assegu r ar a conuuuidade do p1oleto que atetrda ao nncr esse
social. e a crneno do ntrnrstro de Estado do hlero Ambiente, dos Kecursos
Ilidrrcos c da Amazonia Legal, os bens patrnnonrars acrma retendos podcrao
scr doados ao ('ONVENENTE
Paragralu Segundo - Sendo o ('onvenio rescindido por quaisquer dos motivos prevrstos nas
(lausulas Sexta . bem conto nao tendo seu curso regular . os bens
patrrnroniars acrma reterrdos serao autoniaticamente Ievertrdos ao
('ONC'EDENTE
('LAI'StIL.- NONA - I)A Pt B1,I('A(,'A0
Incuntbira ao ('ON('EDEN I E provrdencrar, a sua conta, a
publrcacao deste ('onvenro, em extrato, no Diarro Oticral da linrao, no piazo de ate 20 (vinte) dias a
partrr do qurnto dia util do nits seguinte ao de sua assnratura.
('LAIISULA I)H:('IMA - 1)O PRA/.O t), H:N'I'I(I:GA I)05 I'RABALIIOS
0 Relatorio Final de ExecuGao, reterente a execucao das
atividades previstas neste ( onvenro, scndo entregne no prazo maximo de _ O (trrnta) dias apos o
ternuno da vigencia do presente Instrumento.
('LAIISIILA DH:CIN1A - I'RIMt:IRA - DA F:xFAT('A()
E tacultado ao ('ON('EDENTE, no caso de paralrsacao
partial on total das atividades inerentes ao obleto (1o presente Instrumento, assuntir a execnFao
fiestas. Kara evitai a descontinuidade da intplententacao do Piogranta
('LAIISI I,.% U1:('I^L^ SI:GI NI).- - I)A I'AItI'I('II'A(,';\O NOS RFSI',I:tAI)OS DOS
TRABALIIOS
4)
Os iesultados tecnicos e todo e gtialquei deseuvokintento on
inovacao tecnologicos decorrentes de trabalhos realizados no ambito do presente Convenio, serao
atrlbuldos as parses convenentes , sendo vedada a sua divul acrao total ou parcial sem o consenttmento
previo e formal do CONCEDENTE.
Paragrafo Primeiro - E vedada a utilizaGao das infonuaGoes e produtos ntencionados no caput desta
Clausula , em qualquer outro estudo oil projeto , sem o previo consentimento
do CONCEDENTF
Paragrafo Segundo - Fica assegurado ao CONC EDENIE o direito de uso, sem onus adicional, de
todos os produtos resultantes da execucao do ob.leto do presente Instrumento,
mediante lavratura de Acordo.
(.'LAL S1ILA I)F UINIA-'fERCEIRA - 1)O (;I:REN('IARIEN'fO F, FIS('AI,1LA('AO
Nos termos do disposto no art h7 , da Lei n" ii hhh, de 21 de
J un ho de 1.103, alterada pela Lei n " 00, de U X de Junho de I 04 sera deslgnado urn representante
do Mu iste'rio do Meio Ambiente , dos Recursos Hidricos c da Amazonia Legal, para acompanhar a
Iiel execu4ao do presente C onvenio
('LAIIS(ILA DH:('IMA -QIIAI4'I A - DAS AL'I H:I(A(,'OH;ti
0 presente ('onvenio podera ser alterado a qualquer tempo, de
conium entre as panes. mediante lavratura de Ternro Aditivo, obedecidas as disposicoes legais
aplicavein a especie
('LAIISIILA DH:('IMA -QI IN 1'A - DO FORO
Fica eleito o foro da Justica Federal , Secao Judiciaria do
Distrito Federal para dirimir as duvidas oil questoes oriundas da execuGao dente Convenio
E poi cstaieiu de acordo, as pastes assinant o presente
Instrumento , cm 03 (tres ) vias, de irgual teor e forma para que produza critic si os legitimos efeitos
jurrdicos na presenca das testemunhas , que tanrbent o subscrevem.
de de 1.005
GUSTAVO KRAUSE GON('ALVES SOBRINH0
ESTADO DO MEIO AMI3IEN'l E, DOS GOVERNADOR DO ESTADO DE
RECURSOS HIDRICOS E DA
AMIAZONIA LEGAL
PREFEITO MUNICIPAL DE
In
PRESIDEN I'E DE
DIRETOR
PRESIDENTE DA
TESTE1IIINIIAS;
C.P.F.:
C.I.
C'.PF:
CI.:
PRESIDENTE DA
DIRETOR
DIRETO R