materia nº 1/1996

Preieitura Municipal de Palmital
Estudo de São Paulo
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/96
S CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
$ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA--
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Artigo 1º- Fica criado O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente é âmbito
municipal.
Artigo 2º- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Mumicipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:-
E definir as prioridades da política de assistência social;
T- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Assistência,
H- aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
[V- atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
política de assistência social;
V- propor erítérios para a programação c para us execuções
financeiras e orçamentárias do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e
fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos.
VI- acompanhar critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência We e
fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos. (PI
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VIl- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município,
VIN- aprovar eritérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal,
IX- aprovar entérios para celebração de contratos ou convênios
entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no
âmbito municipal.
X- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
XI- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Xll- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistência social;
XHI- convocar ordinanamente a cada 2 (dois) anos, ou
extraordinaniamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de
Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV- acompanhar « avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV- aprovar entérios de concessão e valor dos benefícios
eventuais
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE pi
SOCIAL será presidido por um de seus membros € terá a seguinte composição:- (
A
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— —
I- do Governo Municipal:
ab (02 (dois) representantes do DEPARTAMENTO DE
PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO;
bh Ol (um) representante do DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DO MUNICÍPIO;
ch 0] (um) representante do DEPARTAMENTO DE SAÚDE;
dj Ol (um) representante da COORDENADORIA DE
FINANÇAS;
c+ 01 (um) representante da SEGURANÇA PÚBLICA;
01 (um) representante do DEPARTAMENTO DE OBRAS;
er Ol (um) representante indicado pelo PODER
LEGISLATIVO.
H- representante dos prestadores de serviços da área:
a) 01 (um) representante da ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE
DO BEM ESTAR DO MENOR - APABENM;
br 01 (um) representante do ASILO SÃO VICENTE DE
PAULA;
ch Ol (um) representante do CLUBE FEMININO PARA
PROTEÇÃO À INFÂNCIA - CRECHE.
Hl- representante dos profissionais da área;
a) 01 (um) representante dos ASSISTENTES Bocage,
Ml,
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br 01 (um) representante dos PSICÓLOGOS.
IV. dos usuários:
a 0]
TRABALHADORES RURAIS;
(um) representante do SINDICATO DOS
bh Ol (um) representante da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE;
ch O (um) representante do CLUBE DA 3º IDADE.
$ 1º- Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representava.
$ 2º Somente será admitida a participução no CMAS de
entidades juridicamente constituídas c em regular funcionamento
$3º- A soma dos representantes quo trutum os incisos TI, TIL IV
do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
Artigo 4º- Os membros efetivos c suplentes do CMAS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal. mediante indicação:
|- da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às
respectivas representações:
H- do único representante legal das entidades nos demais casos.
Parágrafo único - Os representantes do Governo Municipal serão
de livre escolha do Prefesto
Artigo 5 A atividade dos membros do CMAS die
!
disposições seguintes:
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emo —
I- o exercicio da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante, e não será remunerado,
- os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos
pelos respectivos suplentes em caso de faltas imjustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas
ou 5 (cinco) reuniões intercaladas;
Il. os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV- cada membro do CMAS terá direito s um único voto na
sessão plenária,
V-as decisões do CHAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 6º- O CMAS terá funcionamento regido por regimento
intemo próprio e obedecendo as seguintes normas:-
| plenário como órgão de deliberação máxima;
Il- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente à cada
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
marona dos seus membros,
Artigo 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social ou
equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Artigo 8º- Para melhor desempenho de suas Ed //
poderá recorrer a pessoas c entidades, mediante os seguintes critérios;- V
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| consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições
formadoras de recursos humanos para 4 assistência social o as entidades representativas
“de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição
de membro, a
Hl- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Artigo 9º. Todas as sessões do CMAS serão públicas €
precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único- As resoluções do CMAS, bem como os temas
tratados em plenário de diretoria é comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação. EE so
Artigo 10- O CMAS claborará seu Regimento Interno no prazo
de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Artigo 11- O Departamento Municipal a cuja competência
estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei é o Departamento DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
Artigo 12- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para promover as despesas com a
instalação do Conselho Municipal de Assistência Social,
Artigo 13- Esta lei entrará em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de janeiro
de 1.996, /
o ]
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Preieitura Municipal de Palmital
Minçdo deito Ponto
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/96-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
de Lei Complementar nº 01/96-PM, o qual objetiva a CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto justifica-se pelo fato de que até o ano
de 1.995 o repasse dos recursos federais (também os recursos estaduais) era
feito diretamente às entidades e organizações de assistência social e à partir de
1.996, por determinação federal, tal repasse será feito ao Fundo Municipal de
Assistência Social, u ser criado (Projeto de Lei Complementar nº 02/96 -
também enviado a esse Legislativo) e a criação do Conselho torna-se necessária,
já que este tem por finahdade, além do gerenciamento de tal fundo, o
gerenciamento de todas as atividades financeiras como administrativa da área
social do Mumeipio.
No aguardo da aprovação do referido projeto de Lei
Complementar, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente. 4
Lua
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL