materia nº 1/1996

Comara Municipal de Palmital
0'!V, Y "/A/PROJRO DR RESOLU(A-O N° C1 /96
FIXA A RRMUNiiRACAO DOS VRRSADORES A
CAMARA MUNTCTPAT, DE PALMITAL, PARA
A PR6XIMA LEGISLATURA.
MARIO ANDRE MARQUES, Presidente da Camara Municipal de
Palmital, Estado de Sao Paulo, no use das atribuipoes que the
confere o paragrafo uni co do artigo 76 da Lei OrgSnica do
Municlpio, de 31 de marco de 1.990,
F a z S a b e r que a Camara Municipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo, aprovou e ele promulga a seguinte Resolugao:
Artigo 1° - A remuneracdo dos Vereadores a Camara
Municipal de Palmital, correspondera a 4% (quatro por canto) da
receita efetivamente realizada no exercicio, n ao podendo
ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) da estabelecida, em
eepecie , para os Deputados Estaduais ( Emenda Constitutional n° 1,
de 1.992) e assim dividida:
I - sessao extraordinaria - 10% (dez por cento) do
total fixado no "caput" deste artigo, distribuido
proporcionalmente ao nUmero de sessoes realizadas
no mes, rearanerando- se ate o mAximo de 4 (quatro).
11 - parts tixa - sera igual a 40% (quarenta por cento)
do total fixado no "caput" deste artigo.
III- parte variavel - correspondera aos 50% ( cinquenta
por cento) restantes, distribuidos proporcional￾mente a cada sessao ordinaria realizada no m@s.
Artigo 2° - Os valores mensais serao obtidos atraves de
balancete encaminhado pelo Executivo e far-se-S por Ato da Mesa.
Artigo 3° - Nao havendo possibilidade da fixapdo do
valor mensal por falta de elementos , poderA a Mesa fixar valores
estimativos Para posterior regularizacAo em atendimento ao que
dispoe o artigo 1°.
Camara Municipal de Pa(mita(
Artigo 4° - 0 Vereador que deixar de comparecer 6
sessAo ou conparecendo, nao Darticipar das votagdes plenarias, se
houver, sera descontado na parte variavel, proporcionalmente.
Artigo 5° - Nos periodos de recessos normais do
Legislativo, o Vereador tern direito a percepgAo do total da
parte fixa e variavel.
Artigo 6° - Ao Presidente da CAmara Municipal serA
atribuida uma verba de representacAo em valor igual a 50 %%
(cinquenta por cento) da verba de representacAo do Prefeito
Municipal (artiqo 51 inciso VIII da LOM).
Artigo 70 - As despesas decorrentes da aplicagAo da
presente Resolugao, correrao por conta de verbas prbprias dos
orgamentos.
Artigo 8° - Esta ResolucAo entrar5 em vigor na data de
sua publicacAo, produzindo seus efeiros a partir de 1° de janeiro
de 1.997.
Artigo 9° - Revogam-se as disposigbes em contrArio.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 02
A P O V A D U
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4ARIO ANDRE QURS
Presidente
MWORL LURNO V IDAL
1" Secretario
ANTONIO OSMAR DA SI A
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