materia nº 11/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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MOÇÃO Nº11/2014
(Do. Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
MOÇÃO DE APOIO PELA INSTITUIÇÃO DA
PR PLEMENTAR N. 135, DE
PROCESSO N.º |07 12014 LEIELEITORAL COM aids
cm-pacmitaL OS 1 03/2014 04 DE JUNHO DE 2010 - LEI DA FICHA
LIMPA.
Apresento a presente moção de Apoio pela instituição
da Lei Eleitoral Complementar n. 135, de 04 de junho de 2010 — Lei da Ficha
Limpa, de iniciativa popular.
O movimento chamado “Ficha Limpa” culminou em
setembro de 2009, com a apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular
levado ao Congresso Nacional, promulgado pela Presidência da República em
04.06.2010, como a Lei Complementar n. 135, de 04 de junho de 2010.
Lembremos que o efeito do “discurso Ficha Limpa” foi
tão impactante sobre a opinião pública e o Congresso Nacional, que não houve
votos contrários a sua aprovação. Tanto no Senado, quanto na Câmara dos
Deputados, à unanimidade, foi aprovado. E aprovado em tempo recorde, para
um projeto com a seriedade e consequências jurídicas de suas proposições
normativas, por emparedamento do Congresso pela mídia e opinião pública
moldada pela primeira.
Durante a eleição de 2010, tivemos, inclusive, um
candidato a Vice-Presidente, cujo maior argumento de sua candidatura, foi o
fato de ter sido o Relator, na Câmara dos Deputados, de dito projeto, e de ter
contribuído para sua agilidade e aprovação no parlamento brasileiro.
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Em alguns Estados da federação, o teor da Lei
Eleitoral Complementar n. 135/2010, seu discurso moralista, estimulou
iniciativas locais e mesmo municipais a fazerem lei semelhante, para impedir
que pessoas, que incidissem em hipóteses semelhantes ou idênticas as da Lei
Eleitoral, pudessem ocupar postos no poder público: cargos em comissão,
empregos em comissão, funções de confiança, emprego temporário, etc.
Nesses termos, este Vereador registra publicamente
seu total apoio pela implantação da Lei Complementar n. 135/2010 — Lei da
Ficha Limpa, que é resultado do importante exercício direto de cidadania do
povo brasileiro, acolhido e aprovado pelo Congresso Nacional com o objetivo de
promover qualidade e seriedade ao processo eleitoral e à gestão pública.
Plenário Vereador Profº. Alcides Prado Lacreta, em 05
O =>
MARCOS A RETT SEBRIAN ó
árquinho Tortinho) ; Vereador
de março de 2014.
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL 0.5 03/2014 em .06/0 912014
OFÍCIO Nº 12014
Eduardo Apolinário de Vasconcellos Eduardo Apolinário de Vasconcellos Rosângela A. Pakilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo