materia nº 1/1996

AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONV1NIO CON 0
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA
SECR£TARIA DA PAZLNDA DO $STADO L DA OUTBAS
PROYIDLNC1AS.
A Cemara Municipal de Palmital APROYAr
Artago 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convenio com o Governo do Estado do Sao Paulo, atrav6s da Secretaria da
Fazenda, objetivando a construt ao. em parceria , do Posto Fiscal Fazendario na
divisa entre os Estados de Sao Paulo a Parana , no Municipio de Palmital.
Artigo 2°- Fica aberto no Orramento Programa do Municipio
de Palmital , um cr6dito adicional , especial, no valor de R$ 20.000 , 00 (vinte mil
reais ), observando as classificag6es institucionais , econ6micas a funcional
programatica , abaixo discriminadas:-
2- EXECUTIVO
2.10- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS
03070212 - SERVICOS DE OBRAS CMS NO POSTO FISCAL DO KM 1,1 DA
ROD. NELSON LEOPOLDINO
3132 - OUTROS SERVICOS E ENCARGOS ..................................... R$ 20.000,00
Arbgo 3°- As despesas corn a execupao da presente Lei,
serao cobertas com recursos a qua se refere o inciso III, § 1°, do artigo 43, da Lei
Federal 4.320 de 17 de marco de 1.964, conforme classificacao aba)xo:r
,17
Prefeitura M unicipal de Palmital
1'reie ilura M unicip a l de Ilalmital
E.tado de Sio Paulo
2.1- GABINETE DO PREFEITO
03070201 .702- ELABOR%(AO DO PIANO DIRETOR E DE PLANO DE A(:AO
3132- OUTROS SERVI('OS E ENC.tR(O)S ............................................. RS 5.000,00
2.10- DEPARTAIIENTO DE OBR1S E SERVI('OS NIt'NIC'IPAIS
13764471.762- AMPLIA('AO DO SISTEMA DE ABASTECI%IENTO DE AGUA
4110- ()BRAS E IWAI.A(bES ............................................................ IS 15.000,00
TOTAL .......................................................................... .............................Rs 20 .000,00
Artigo 4°- Esta Lei entrar:, cm vigor na data de sua publicag&o,
revogadas as disposiVbcs cm contrRrin
PREFEITURA MITNICIPAL DE PALMITAI.. cm 05 do
fevereiro de 1.996.
uAglL'£NA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAI￾O
A P R O D
V OTA^I`0
0.' p15^.US^NoE .ter.
a3-^
„a . zt ..v::04
.,rss AO
,}( 0
NCAMINHAN
ems￾c NC
/.
AM INH A O
EM Oii (73 _
OPICIO N.
rCmm^y . i•, Ohl.& dy ^'4r.r
Oarla. 1,9 lvn
1'refeitura M unicipal de t'ulmitjl
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 01+96-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
F.stamos encaminhando a Vossas Senhorias, pare apreciacso
dessa Egrdgia Camara , o Projcto do Lei n° 01196 -PM, que trace de autorizagao pare o
Executivo Municipal, celebrar Convnnio com o Governo do Estado de Sao Paulo, atrav6s
da Secretana da Fazenda do Estado, visando a PARCERIA na construcao do Posto de
Fiscalizapao de Mercadonas na &onteira entre os estados de Sao Paulo e ParanI, em nosso
Municipio.
0 reterido convenio estabclece a participasao do Estado no
tornecimento do todo o material dc construcso e a Prefeitura Municipal de Palmital
fornecera a ratio de obra nocessaria a execugao do projcto.
Juntamente com o Posto de FiscalizaFao de Mercadonas, a
Policia Rodoviiria instalara uma base operacional no local, a qual propiccarh seguranga ao
usuirio da rodovia, como tambem coibirA a travessia de estado de produtos furtados em
nossa rogiAo.
A aprovacao do presence projeto a de fundamental importancia,
pois possibilitara a contenpao da evasao fiscal de mercadorias produzidas em nosso Estado
c diretamente as do Municipio.
Ccrtos de que, coma sempre merecemos de Vossas Excel@ncias a
atenyao que nos tern dispendido, agradecemos antecipadamente a aproveitamos o ensejo
pare renovar nossos protestos dc estima a co nsidera4ao.
PREFEITIJRA MUNICIPAL. DE PALMI1AL. em 05 de
ICYCICIr( do I.94JtL
MARIIJ:NA TRONCO
PREJE ITA MIINICIPAL