materia nº 20/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 20/80 - pé
Institui a taxa de manuten -
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ção de iluminação publica e
à outras provi ências.
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A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo I2 - Fica instituida por esta Lei, a TAXA DE MANUTEN=
çÃo DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, que tem como fato gerador a utiliza -
ção efetiva ou potencial dos serviços de iluminação das vias e /
Ed A
logradouros publicos.
Parógrefo Único - O contribuinte da taxa é o ocupante do --
imóvel que consuma energia elétrica, bem como do imóvel que não
consuma energia elétrica, como também o proprietário dos imóveis
sem edificação, que sejum servidos por qualquer tipo de infra -
estrutura.
Artibo 2º - A taxa a que se refere o artigo anterior corres-
ponderá às alíquotas abaixo, calculadas mensalmente, sobre a ta-
rifa fiscal vigente, fixada pelo Departamento Nacional de Água e
Energia Elétrica:
a- 0,20% do contribuinte que dispender até 30 KWA por mes.
b- 0,57% do contribuinte que dispender de 31 a 50 KwA p/mes
c- 1.25% do contribuinte que dispender de 51 a 100 kwa p/mes
d+ 1,94% do contribuinte que dispender de lol a 150 KWA p/mes
e- 4,38% do contribuinte que dispender de I5l a 200 KWA p/mes
f- 5,52% do contribuinte que dispender de 20 a 250 KWA p/mes
g- 6,66% do contribuinte que dispender de 25] a 300 KWA p/mes
h- 7,81% do contribuinte que dispender de 30l a -350 KWA p/mes
|- 10,74% do contribuinte que dispender de 351 a 400 KWA p/mes
j- 12,11% do contribuinte que dispender de 401 a 451 KWA p/mes
k- 13,48% do contribuinte que dispender de 451 a 500 KWA p/mes
|- 16,22% do contribuinte que dispender de 501 a 600 KWA p/mes
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -02-
m- 23,7 É do contribuinte que dispender de 601 a 700 KWA p/mes
n- 27,14) do contribuinte que dispender de 701 a 800 KWA p/mes
o- 30,5% do contribuinte que dispender de 801 a 900 KWA p/mes
p- 33,9% do contribuinte que dispender de 901 a 1000 KWA p/mes
q- 91,04 do contribuinte que dispender de 1001 a 2000 KWA p/mes
r-138,84 do contribuinte que dispender de 2001 acima, p/ mes
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Parágrafo Único - Aos terrenos esm edificação e predios sem
contas de luz, mas, servidos por qualquer tipo de Infra estrutu
ra, serão aplicadas as alíquotas constantes do artigo 3º, g 29/
da Lei nº 591, de Il de março de 1967.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar con=”
vênio com a Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A, para
que a Concessionaria efetue a arrecadação, sem Ônus para a Pre-
feitura, mensalmente, do produto da taxa ora instituida.
Artigo 4º - Realizado o Convênio, a Concessionária contabi-
lizará e recolherá o produto da taxa, em nome da Prefeitura Mu-
nicipal de Palmital, junto co Banco do Estado de Sao Paulo S/A,-
Agência de Palmital, em conta específica.
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Parágrafo Único - A concessionária fornecera a Prefeitura -
Municipal, no decorrer co mes seguinte ao que se operou o fatu-
ramento, o valor total da taxa arrecadada,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, passando a vigir seus efeitos a partir de |º de janeiro/
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de 1981, revogadas as disposiçoes em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital, em |5 de dezembro de 1980.
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ELOY ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal