materia nº 2/1996

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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
> ETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/96-PM=
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A CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
AA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Mumicipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fira cnado O FUNDO MUNICIPAL DE
/ ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS. instrumento de captação e aplicação de recursos. que
tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de
assistência social
Artigo 2º- Constituirão receitas DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS:-
I- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional &
Estadual de Assistência Social,
[- dotações orçamentárias do municipio e recursos adicionais
que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício.
HI- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências
de entidades nacionais e intemacionais, organizações governamentais c não
governamentais;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da ter;
V-as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor;
VI- produto de convênios firmados com outras [7/08
financiadoras, Wes
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VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; e,
VII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas,
$ 1º- A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social tão
logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
$ 2º Os recursos que compoem o Fundo serão depositados no
Banco do Brasil S/A.., em conta especial sob a denominação - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
Artigo 3º O FMAS será gendo PELO DEPARTAMENTO DE
PROMOÇÃO SOCIAL sob orientação e controle do CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
$ 1- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Munici pio,
$ 2- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS integrará o orçamento do DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
Artigo 4º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS. serão aplicados em ;-
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública
Municipal responsavel pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos
comvenados;
[l- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas
de direito público e privado para execução de programas e projetos especificos ” de
assistência social;
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- aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas,
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social.
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social,
VI desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social:
VII- pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no
inciso | do artigo 15 da Les Orgânica da Assistência Social.
Artigo 5 O repasse de recursos para as entidades é
organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social
Parigrifo Único: As transfcrências de recursos pará
organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social sé processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação
vigente sobre a matéria é de conformidade com às programas, projetos e serviços.
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social
Artigo 6 As contas é às relatónos do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Mumeipal de
Assistência Social - CMAS. mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma
analítica.
Artigo 7º Para atender às despesas decorrentes da implantação
da presente Lei fica q Poder Executivo autorizado a abrir. no presente exercicio, Crédito
Adicional Especial ate o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), a (pa as:
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Artigo 8º- Esta Les entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de janeiro
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (12'96-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar nº (12/96-PM, o qual objetiva a CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto justifica-se pelo fato de que até o ano de
1.995, o repasse dos recursos federais (também os recursos estaduais) era feito
diretamente às entidades e organizações de assistência social e à partir de 1.996, por
determinação federal, tal repasse será testo ao Fundo Municipal de Assistência Social, cujo
gerenciamento ficará à cargo do Conselho Municipal de Assistência Social de Palmital.
No aguardo da aprovação do refendo projeto de Lei
Complementar, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente
Á
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL