materia nº 2/1996

Camara Municipa l de Palmital
O.TRTO DR DRCRRTO LEGISLATIVO N° (,.1 /96
FTXA A RRMUNERACAO DO PREPEITO
E DO VICE-PREPEITO PARA A
PROXTMA LECISLATURA.
MARIO ANDRB MARQUES, Presidente da Camara Municipal de
confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Organica do Municipio de
31 de marpo de 1.990,
F a z S a b e r que a CAmara municipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo , aprovou e ele promulga o sequinte Decreto
Legislative:
Palmital, Estado de Sao Paulo, no use das atribuipdes que the
Artigo 10 - A remuneraCAo mensal do Prefeito municipal
de Palmital , correspondera ao valor iqual a cinco (5) vezes o
maior padrao de vencimento pago a servidores municipais, assim
disLribuido:
I - Subsidies - Igual a 60 % ( sessenta per cento) do
total tixado no "caput" deste artigo.
II - Verbs de RepresentacAo - Igual a 40% (quarenta per
cento) restantes do total fixado no "caput" deste
art igo.
Artigo 20 - 0 Vice-Preteito tars jus a uma verba de
representaCao que corresponderA a 50% (cinquenta per cento) da
verba de representagAo que couber so Prefeito Municipal.
Artigo 3° - A remuneracao fixada pelo artigo 1°
a (c4o^mpanharao sempre a variacao dos vencimentos dos servidores
publicos municipais cujo padrao serviu de base aquela, em IuncAc
de aumentos salariais, nas mesmas datas e nas mesmas proporgoes.
Artigo 4° - As despesas decorrentes coo a aplicaCAO do
presents Decreto Legislative correrao per conta de verbas
proprias dos orcamen tos. J
Camara Municipal de fPalmital
Artigo 5° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor
na data de sua publicacao, produzindo seus eteitos a partir de 10
de Janeiro de 1.097.
Artigo 6" - Revogam-se as disposiCOes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 02 DE SETEMBRO DE
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F IO nrmR MAY(^t1ES
Presidente
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ANP&NIO OSMAR DASILVA
- 2° Secret.Ario
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