materia nº 2/1996

Preieituru M unicipal de i'almit;al
aG^p PWV - ti ^, 3 ^ AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DO HOTEL
MUNICIPAL D€STA CIDADP.
A Camara Municipal de Palmital A oV*.
Artigo 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar,
mediante licitatao e contrato administrativo, a CONCESSAO DE USO do HOTEL
MUNICIPAL ( RESTAURAURANTE E ROSPEDAGEM, COZY OS MIVEIS E
ELETRODOM $STICOS, DE SUA PROPRIEDADE, QUE LA SE ENCONTRAM). de
seu dominio , localizado nesta cidade , pars que particulares o explorem por sua
conta e risco , segundo a sua especifica destinarao
Artigo 2°- A Concessao a que se refere o artigo anterior,
sera remunerada , com valor min mo equivalente a Ri 2.000,00 (DOTS MIL
REALS), PELO PRAZO DE 05 ( CINCO) ANDS.
Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de
fevereiro de 1.996.
IMAW18^ T!NCO
PREPEITA MUNICIPAL
I'refcitura .11unicipal de I'alrnital
I stado de San Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 02/96-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 02/96-PM, o
qual trata da AUTORIZACAO PARA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL OUTOROAR
CONCESSAO DE USO DO HOTEL MUNICIPAL ( RESTAURANTS E
HOSPEDAOEM COM Os M OVEIS E ELETRODOM$STICOS, DE SUA
PROPRIEDADE, QUE LA SE ENCONTRAM ), DE SEU DOMINIO , LOCALIZADO
NESTA CIDADE DE PALMITAL.
A referida Concessio visa regularizar a situac,9o do
restaurante do citado Hotel , ja que atualmente o mesmo vem sendo explorado de
forma irregular, ja que o contrato de arrendamento firmado entre a PREPEITURA
e a firma STOPPA Q STOPPA LTDA encontra- se vencido desde 20 de marco de
1.995, contrato esse originario da Concorrencia Publica 01/92, que foi
considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado que, em consequencia,
emitlu parecer desfavoravel acerca de tal Concorrencia . pots o meio legal pare
que particulares explorem bern pertencente a municipalidade e a concessao de
use (Instituto do Direito Administrati vo) e neo arrendamento (Instituto de Direito
Civil).
Convem salientar. que 0 HOTEL MUNICIPAL
I'refeitura Municipal de Palmital I
poderao ser feitas pelo vencedor do certame licitatorio, ja quo a Prefeitura,
atualmente , nao possui condig6es financeiras para realizar this reformas.
Aldm dim, a Prefeitura podera remanejar o pessoal do
seu quadro de funcionarios, atualmente trabalhando no Hotel, pare outros setores,
evitando a im o inchago do quadro de pessoal com a contratacao de novos
servidores e, em conseq uencia, deixar de onerar a despesa mm o pessoal
Assim, com a pretensa Concessao a Prefeitura podera,
mediante Iicitarao, exigir do concessionario a romunoraoo minima RS 2.000,00
(DOTS MIL HEALS), remuneragao essa obtida atraves de ava liagao feita por
pessoas do ramo, designadas pela Portaria n° 1.371 de 16 de fevereiro de 1996.
conforme documentos anexo
Finalmente, a Prefeitura podera fazer outras exigencias
que propiciarao as pessoas que se utilizam do HOTEL MUNICIPAL urn melhor
servico.
Isto posto, aguardamos a aprovapao do referido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de
fevereiro de 1 996.
MARILiENA T1 ONCO
PREFEITA MUNICIPAL