materia nº 3/1996

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/96-PHs
PS
PARA CONSTRUÇÃO DE INDÚSTRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, à UNIBOI Indústria e Comércio Ltda, um
imóvel de seus bens dominial,
Artigo 2º - A área, de que trata o artigo anterior,
devidamente caracterizada em memorial descritivo e laudo de avaliação,
constantes desta lei, é a seguinte; “um imóvel com área de 5.080,723 m2 ou
0,508 ha ou ainda 0,210 algs. paulista, descrita da seguinte forma : é delimitado
por um polígono irregular cuja descrição se inicia no ponto O (zero), assinalado
em planta anexa, seguindo até o ponto 1, por MARCO, na extensão de 98,200m,
no rumo de 12 graus, 34 minutos e 56 segundos NW, confrontando com
RAFAEL FARO NETO; do ponto 1 segue até o ponto 2, por MARCO, na
extensão de 33,001 m, no rumo de 77 graus, 20 minutos e 28 segundos NE,
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL; do ponto 2 segue até o ponto 3,
por MARCO, na extensão de 94,14m, no rumo de 32 graus, 54 minutos e 26
segundos SE, confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL, do ponto 3 segue
até o ponto 4, por MARCO, na extensão de 28,00m, no rumo de 43 graus, 29
minutos e 57 segundos SW, confrontando com RODOVIA SP 375. Finalmente,
do ponto 4 segue até o ponto O (zero), início da descrição, por MARCO, na
extensão de 42,840m, no rumo de 85 graus, 00 minutos E A ngaié
confrontando com CARMEM MACHADO NEGRÃO."
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Parágrafo Único - Fica ainda a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a estender até o referido imóvel, a rede de água e energia
elétrica.
Artigo 3º - O início das obras se dará até 03 (três)
meses e o pleno funcionamento da indústria em 01 (um) ano, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, O terreno
voltará para o patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º - Só após o pleno funcionamento da indústria a
Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do imóvel.
Artigo 5º - Caso a indústria deixe de existir, ou venha a
ser dada outra utilização ao terreno, que não a especifica de industrialização, O
mesmo, deverá retornar ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Da escritura deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-
se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.677
de 13 de julho de 1.995.
PREFEITURA il ciais DE PALMITAL, em 08 de
fevereiro de 1.996. /
Cod
MA A TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/96 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
de Lei Complementar nº 03/96-PM, o qual trata da DOAÇÃO DE UM TERRENO
PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE “FILTRAGEM" DE SEBO.
A título de ilustração, salientamos que o produto final
obtido nesta indústria será comercializado com indústrias responsáveis pela
fabricação de cremes, sabonetes, etc.
Salientamos ainda que Inicialmente referida indústria irá
fornecer de 12 (doze) à 15 (quinze) empregos em nosso Municipio, podendo
futuramente chegar a gerar até 50 (cinquenta) empregos.
Assim, como nosso Município é carente em termos de
indústrias e que a instalação destas em nosso Município é almejada por toda a
comunidade, aguardamos a aprovação do referido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de
f
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PREFEITA MUNICIPAL