materia nº 3/1996

1'refeituru M unicipal de l'almitul
E.o.do d, Sno Paulo
-PROJETO DE LEI N2 03/96-FM￾AUTORIZA A ELEYAcAO DA CONCESSAO A "AE E DA
ou'rtt PROY►DLmou,
A Camara Municipal de Palmital APROYA:
Artigo 1°- Fica autonzada a elevacao da concessao de
auxilio a APAE de Palmital mais 4A3 UfIRS MENSAIS.
Artigo 2°- As despesas com a execupao da presents Lei
serao cobertas com recursos alocados no Orgamento-Programa de 1.996.
Artigo 3°- Este Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigbes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de
fevereiro de 1 996.
MARIIISNAT$ONCO
PRUEITA MUNICIPAL
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CCAMINHAR
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C. M. P. sn.l,L_-.
dra Clfnj t ."1t, rgvr.
l'reieitura rIf uniripal do Pulmital
JUS TIF ICAT IVAr
PROJETO DE LEt N2 03/96-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excele ncias o Projeto de
Lei n° 03/96-PM, o qual AUTORIZA A ELEVAcAO DA CONCESSAO A APAE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Referido projeto se j ustifica peio fato de que a APAE
necessita da citada elevagSo para que melhor desempenhe suas atividades.
Aguardando a aprovaoo do referido projeto,
antecipadamente agradecemos
Atenc osa vente
MARIL£NA TRMYCO
PREFEITA MUNICIPAL