materia nº 4/1996

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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OJETO DE LEI COMP. Nº 04/96-
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS,SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES,
/ SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROV A-
Artigo 1º- Ficam criados na PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, os cargos de provimento efetivo. relacionados, quantificados e referenciados
os seus vencimentos no ANEXO | da presente lei, regidos pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital.
Artigo 2º- Fica criado no SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE, 01 (UM) CARGO DE ADVOGADO, dc provimento efetivo, regido
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital, de Classe Funcional
IN, carga horária de 20 (vinte) horas, de referência salarial inicial BA e grau máximo de
carreira 9.
Parágrato Único - As condições básicas para o provimento dos
cargos citados nos artigos 1º c 2º, são os constantes no e H DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 31/95. I
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Estado de São Paulo
Artigo 3º Ficam extintos na PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, os Cargos de Provimento em Comissão, criados pela LEI
COMPLEMENTAR 31/95, relacionados, quantificados e referenciados no ANEXO 1 da
presente Lei.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução e aplicação desta
lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário, de acordo com as normas legais.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de
março de 1.996,
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PREFEITA MUNICIPAL
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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ANEXO |- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 13 DE
MARÇO DE 1.996.
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
NÚMERO DE CARGO FUNÇÃO REF, CLASSE
OCUPANTES
01 AGENTE ADM. TÉCNICO CON- 8A-9E H
TÁBIL E FINAN
CEIRO (40h)
02 AGENTE ADM. — ADVOGADO (20h) BA-SE m
01 AGENTE ADM. FISCAL DE RENDAS BA-SE il
E POSTURAS
ANEXO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 13 DE MARÇO DE
1.996.
RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
NÚMEROS DE CARGO EM COMISSÃO REFERÊNCIA
OCUPANTES
01 ASSESSOR LEGISLATIVO DAS - 4
02 ASSESSOR TÉCNICO DAS - 4
01 CHEFE DE DIVISÃO DE
PROGRAMAS COMUNI-
TÁRIOS DAS -2
02 SUPERVISOR DE SE-
ÇÃO DE APOIO ADMINIS
TRATIVO Da - ,
APR
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JUSTIFICATIVA-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/96-PM-
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de Let
Complementar nº 04:96, u qual dispõe sobre criação e extinção cargos públicos, seus
provimentos. suas remunerações. suas carreiras e da outras providências.
Tal Projeto tem por objetivo, extinguir alguns cargos em
comissão, relacionados no unexo TE do citado Projeto, pois atualmente o Exceutivo não
vem necessitando de funcionários pura exercerem tais funções.
Entretanto, existe à necessidade da criação de cargos em outras
áreas constantes do anexo | do Projeto supra mencionado. Tais cargos serão de
provimento eteivo. pois assim, as pessoas que vierem a ocupá-los. poderão dar
continuidade ao trabalho a ser desenvolvido. pois referem-se a cargos de relevante
importância importância para o bom andamento do serviço publico
Assim, contamos com a aprovação do mesmo
PREFEITURA MUNICIPAT, DI. PALMITAL. em 13 de março
de 1.996.
/
NALciA s
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL