materia nº 6/1996

SELHO MUNICIPAL DO IDOSO, com as seguintes atribuições:-
|- formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de
protéção c assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua
competência,
[I- estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar
e valorizar os idosos;
II- propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos
dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatónia;
[V- incrementar a organização e a mobilização da comunidade
idosa,
V- estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a
participação dos idosos nos diversos setores da arividade social;
VI- examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam
problemas relacionados aos idosos; e,
VII elaborar seu regimento interno,
Artigo 2- O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO será
composto por 12 (doze) membros designados pelo Prefeito, sendo:
o
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
1 | (um) representante do Gabinete do Prefeito;
W- 1 (um) representante de cada Departamento Municipal:
Saúde, Promoção Social, Esportes, Turismo, Educação e Cultura;
W- 4 (quatro) representantes do Clube da 3º Tdade;
IV. 3 (três) representantes do Ásilo São Vicente de Paula e
Conferência dos Vicentinos.
8 1 Cada titular do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO terá
um suplente, onundo da mesma organização representativa.
8 2º- Os conselheiros de que trata o inciso Il serão indicados
pelos Diretores de cada Departamento dentre pessoas de comprovada atuação na defesa
dos direitos dos idosos.
$ 3º Os conselheiros de que trata:o inciso IV serão indicados, de
preferência, pelo Clube da terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no
âmbito da organização a que pertencem.
& 4º Os membros do Conselho não serão remunerados,
considerado, porém, seu trabalho como serviço público relevante.
4 5“ O mandato dos membros do conselho será de 2 (dois) anos,
permitida a recondução por igual periodo,
5 6º Os membros do Conselho poderão ser dispensados a
qualquer tempo, a pedido ou a enténio do Prefeito.
Artigo 3º- O Presidente do Conselho, escolhido entre seus
membros, será designado pelo Prefeito.
Artigo 4º- A primeira designação dos membros do Conselho dar-
se-à dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta les.
Sl
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— —
Artigo 5º- Outras normas de organização do Conselho poderão
ser definidas em decreto.
Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL em 04 de
novembro de 1,996.
nb
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
ENCAMINHAR