materia nº 6/1996

Cdmara Municipa l de Pa(mita t
PROJBTO D6 LEI N° 06/96
RRAJUSTA VENCIMENPDS DOS SERVIDORES
DA CAMARA MUNTCTPAL DR PALMTTAT.,
A
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:-
Artigo 1° - Fica concedido um aumento de 10% (dez por cento)
sabre o2 vencimentos de todos os servidores da Camara Municipal
de Palm:t al.
Artigo 20 - As despesas decorrentes com a aplicacao da
presente Lei, correrAo por conta de verbas proprias do orgamenco
vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacio, retroagindo seus efeitos a partir de 1` de marco de
1.996, revogadas as dispos icoes em contrArio.
CMMARA MUNICIPAL DEC PAIJAITAL, RM 11 DR MARCO DR 1.996.-
O O \O MAR1O ANDRg MARQUES
\^O Presidente
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N C A MIN H A U 1.
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