materia nº 7/1996

Prefeitura M unicipal de I'almital 1
-PROJETO DE LEI N°86%96-PM￾PROI ETO U2 LEI N ° -
AUTORIZA A PREFEITURA
% / MUNICIPAL DE PALMITAL A
` /9€LEBRAR CONVENIO COM A
PASA-FERROVIA PAULISTA S.A.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:
Amigo 1° - Fiea a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a celebrrar convenio com a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.. objctivando o u se
social de areas ociosas. de acordo corn us interesses e a necessidade da Municipalidadc.
resguardada a preservacAo do patrim8nio histdrico e cultural, c obedecidas as normas
internas da Ferrovia atinentes a especa e demais dispusi4Oes legais pcrtinentes a mat6ria.
Artigo 2° - Autoriza tambbm o Executivo
Municipal a isentar do pagamento de 1PTU, a partir do exercicio de 1.995, de todos os
im6veis da ferrovia situados no Municipio durance a vigencia do citado convenio.
Artigo 3° - As despesas pare a execuFAo desta Lei
correrAo por conta de vcrba pr6pria c onsignada em orgamento, ou atravEs de cridito
especial.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de
sue publicacao. revogadas as disposiciOcs em contririo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMPTAL, ern
20 dc margo dc 1.996.
MARILENA TRONCO
PREfEITA MUNICIPAL
t'refeituru M unicip a l de Palmitul
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 06/96-PM￾Excelentissimo Senhor Presidents
Excelentissimos Senhores Vereadures
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
0h 96-PM, o qual autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar convonio corn a
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Tal Projeto se justifica polo taro de quo a FEPASA possui areas
ociosas localizadas em nosso Municipi a atraves do citado convenio a Prefeitura podera
utilize-las pars fins sociais ( acomodagao da Banda Municipal, horta, etc.), coma ja vem
ocorrendo corn um barracAo ondc atualmente vcm sendo ministrado o Curso de
Marcenaria.
Assim, umtamos com a aprovagAo do rcferido Projeto.
PRFFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de
marpo de 1.996.
MARILENA TRONCO
PREPEITA MUNICIPAL