materia nº 8/1996

1'refeitura Municipal de I'almital
e ^'/ Y /-I'KUJE I V UE LEI N ' Wtt`C t'M- ti O
^oF pRU)ETO DL' LL' N-0 O'y /7
Q4!2o' s^ AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
u^otyce^tii ^"^ CELEBRAR CONVENIO COM 0 DER.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1 ° - Fica o Poder Exeeutivo autorizado a
celebrar convenio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sgo Paulo
(DER). objetivando a execugao das obras c senig os de melhoramentos c pavimentagao da
estrada victual (municipal ) PMT-080, que liga a sedc do municipio de Palmital ao
municipio de Fianna numa c.xtensao aproximada de 3.000 ails.
Artigo 2° - Fica o Poder Exeeutivo. desde logo,
autonzado a realizar as despesas dewirentes de suit pa rl icipagao na a vcnga:
I - Com a libcmgao do trecho necessario aos
servigos e com a implantaguo de sinalizagdo a tiscali7agao adequadas a0 trafego.
II - Com a execugdo dos servigos do objeto do
convtinio e o fornecimento de matenais necessarios , exceto o material betuttunoso c
agregados quc scrao fornecidos polo DER.
III - Pot danos eausidos a terceiros e a
propriedade alheia. cm razao dos scrvigos c da operagao do trecho. apes sua enlrega no
tratego.
Artigo 3° - Esta Let entrara em vigor na data do
sua publicagao. revogadas as disposigOcs cm wntrano.
PKFFFI I I IRA MUNICIPAL. DE PAI. MI IAL, em
09 de abril do 1.996
MARII-LNA TRONCO
Preieitura M unicip al A e Palmital
JCSTIFIC.\TIN'.A:-
PROJE '1'O DE LEI N o t1 7/'96-I'M￾F. xcele ntissuno Senhor Presidente
ExccLentissimtls Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Pro jeto de Lei n"
07/96-PM, o qual autoriza o Podcr Executivo a celebrar con venio coot o Departamento de
Estradas de Rodagem do bstadn de Sao Paulo - DER.
Ial Projeto se justifica pelt) fato do methoramento e
pavimcntayao da estrada vicinal - PMT-080. set uma antiga rcivindicagao da
m unicihaiida,',c c clue, corn a eelebracao do citado convenio, tal reivindicacao est8 prestes
a ser atrn i• :
Assini, contamos win a aprovayro do referido Projeto.
PREFItiTt RA MUNICIPAL DE PALMIIT.aL, cm 09 do abnl
MARILENA TRONCO
PRf_Ff.1TA MUNICIPAL