materia nº 9/1996

!'reieitura Municipal do Palmital
Estado de Sao Paulo
-PROJETO DE LEI No 08!96-PM￾PRO ► ETO DE LEI Na ( !LL
AUTORIZA 0 PODE R EXECUTIVO A
FIRMAR CONVENIO E/OU CONTRA￾TO COM A COMPANHIA DE DESEN
VOLVIMIENTO HARITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAO
PAULO-CDHU,
A Camara Municipal de Pulmital APRON :\:
Amigo 1° - Para a implantaV8o de programa de
constru4ao de casas populaces destinadas a poputagao de baixa renda desk Municipio,
corn a COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN'FO HABFIACIONAL. E IJRBAN O IX)
ESTADC) DE SAO PAULO - CUHU. fica o Podcr Executivo autorizado a cstabeiccer
Convenio eou Co ntratt com a rctnrtda Enudade. do qual constarao. entre outras. as
seguintes Clausulas, livmdo-se com responsahilidade c expenses do Mumcipio:
I - F.t:ecutar toda infra-estrutura basics necessaria
ao empreendimento , this como: redes de agtw, esgoto e energia eletrica, por sea pr6prio
interm6dio ou das respectivas empresas co ncessionarias de serviyo publico, conforme
dcfinidos nos respectivos pareceres de viabilidadc t8cnica, hem coma coloca48o dc guias c
sarjetas, e manutenyao das vias pablicas do referido conjunto e apresentar o termo de
co npr rnisso gem!. relerente a execupao dos projetos a rules, unteriormente on
concomitantcmcntc as obras do cditlcagao do n6cleo residcncial cm prazos compativcis,
para e vitar e%entuais atrasus na corrterc ializayao das unidades Irabitacionais;
II- A elahorayao do projeto a exccucAo das obras
dc drenagcm nccessarias a implantacao do conjunto;
III - As ohms do terraplanagem , inclusive Iocayao
de rues. quadras e totes quanto this modalidades de Lote tlrhutfizapdo - I.tJ, Auto
I'refeituru M unicipal de Pulmitul
Brt.Ao de Si. N.I.
IV - Quc todas as despesas decorrentes de:
certidbes. emolumentos. texas. apro vacAo do plantas do loteamento a das cons"tru?Oes,
so licitat Ao de "liabite-se". corn rcfcrencia a area de lerreno e do respective nucleo
habitacional e todos os impostos c texas incidentes sobre terrenos e'ou constrnpOes.
quando ainda de propriedade da CDHIJ, seja d e excl usi %a reslxmsabilidade e onus da
Prefeitura C, OU isenta de pagamento
Artigo 2" - O Programa habitacional sera
implantado cm glcba dc propnedadc da CDIIII.
Artigo 3L - Esta Lei entrara em vigor na data de
sue publiea4Ao . revogadas as disposigbcs cm co ntrririo.
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PALMITAL, em
09 dc abril de 1.996
MARIL£NA 'I *ONCO
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l'refeituru Municipal de I'almital
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PROJETO DE LEI N° 08196-P\I￾I \cclrnlis>um Senii,r F ' re +kieulc
ce e1Itl.^rmus S cnhnres Verc;tdores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
08,96-PM, o qua[ auto nta o Poder Exccutivo a firmar com inio eou wntrato corn a
Companhia do Desenvolvimento I labnacional a Urbana d o Fstado de Selo Paulo - CDHU.
Tal Prujelo se justifica pelo Cato do deficit habitacional existente
em nossa cidadc a pclo faro do projeto set destinado a populapt;o de baixa renda.
Assim, cuntaruus cum a aprovacao do rcferido Projeto.
PRLFEITU1t MUNICIPAL DE PAL\IIT:\L, em 09 de abril
de 1.996.
MARItt'NA TRONCO
PIR£FEITA MUNICIPAL.