materia nº 34/1977

Câmara Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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ud INDICAÇÃO Nº Jlym
Indico ao senhor Prefeito Municipal, nos termos regi
mentais, seja encaminhado a esta Casa, Projeto de Lei dispon
go sobre a isenção de multas e demais acréscimos legais aos
contribuintes de impostos e taxas em atraso. Tal medida jul-
go ser de suma importância, pois existe uma faixa de contri-
puintes que deixaram de pagar seus impostos nos vencimentos/
porque na época não tinham condições, e hoje com a situação/
mais equilibrada podem êles saldar essa dívida, entretanto a
multa, juros e demais acréscimos irá deixa-los novamente em
situação delicada. Portanto, nada mais justo do que darílhes
esta oportunidade para que possam saldar suas dívidas.
Sala das Sessões da Cêmara Municipal de Palmital,em
ol de abril de 1977.-
Vereadore=