materia nº 10/1996

I'refeitura m unicipal de I'almital
PROJETO D LEI NQ 69/96- f(
PRO)ETO DE LEI N - 0
COVCF'DF LSI?'s O DE TRIBUTOS E DA OUTRA.S
PRO17DENCIlS.
A Camara Municipal de Palmilal,11'R01 A:-
Artigo 1 °- Fica a PREIBITUR4 JILIVICIP IL DE P-1L,lllT.4L
autonrnda a conceder i sen@3o. a titulo de incentive. a THORK-011 Comercio de
Lubrificanles Lida. estabelecida a Radovia Raposo Tavares, KM 420.
Amigo 2°- 0 incentivo. comprecndern isengfo polo pram de 03
(tros) anos dos tnbutus abaixo:-
I- Imp osio sabre .cervifos de qualquer natureza;
II- Lnpasta sobre a propriedade predial e territorial urbano;
Ilf- l axa de licenca pars localiizacdo;
IV- Taxa de lleenga pars funeionamenlo em hordrio normal e
especial:
1 . Taxa de licenca para execucdo de obras particulares:
17- Tara de licenca pars publridade.
Irlign 3'..4 empress ce c(mtprenuele a
I- Gera4 do de aproximadimtente 150 (cenlo a cintluertta)
entpregos diretos e indiretos:
If.. Recolbunento do ICHS estimado em RS 130. 000, 00 (cenlo e
trinla m11 re(fis) mensais.
111- Conslnt4do de apro.nnutdatnente 2. 000 (doi4ml!) metros
Prelleitura m uniltipal de Palmital
Artigo 4° - O pr(co porn conclusau dtu ohms civis e inicio das
atividades carnertiais frcant fxadas c7n 12 (doze) nreses, a partir da apmvagdo desta
lei.
Artigo 5°- A nao obscrviincia do disposto nests Lei, acarretara h
favorecida. o cancelamento de ofcio do despacho concessive da isengao e sujeitar-se-ti ao
pagamento do lodos os tnhutos dcvidos. enquanto perdurou a si tuagao irregular. acrescido
de juros de arora. corregao m onetana c multas. de acordo corn o C6digo Tnbutario
Municipal.
Paragrafo Unico- Caso seja consta tado d olo ou fraude. a multa
sera aplicada em dohro
Arligo 6"- As iscngbes presistas nesta Lei. nao implica em
dispensa paw outran empresas. de recolhcr a parcela corresjxmdente dos tnhutos dcvidos.
cm decorrencia de terceirizaquo de ser%uios da benelciada.
Artigo 7°- A coneessao de isengao do presente I.ci, nao autoriza
nenhuma anistia de infragbcs ou remiss8o tribuiaria.
Artigo 9 °- 0 Poder Executive, podera regulamentar a presente
Lei se assim ,lulgar necessario.
Artigo 9°- Esta Lei cntrara em vigor na data de sua publicagao,
retroagindo os scus efeitos a I" de abnl de 1996, revogadas as disposigbes em contrano.
PREFEITURA MUNICIPAL. DL PAI. MITAL, em I I de abnl de
1 996,
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MARILENA TRONCO c%
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I'reicitura Municipal de I'almital
JUST IF ICAT IVA
PROJETO DE LEI No 09 /96-PJI
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelenttssimos Senhore s Vercadores
Estamos encantinhando a Vossas Excelencias o Pmjeto
de Lei n°09/96, o quul was tic isenOto dc trjhutos ii THORK-OIL - Cornercio
de Lubriticantes Ltda_ estabelecida a Rodovia Raposo Tavares - Km-420, c da
outras providc ncias.
fal Projeto pot si so se justilica, pois verifica-se nos
incisor I e 11 do artigo 3° do mesmo. que a THORK-OIL, ira gerar
aproximadamente 1 i0 empregos diretos e indiretos. alim de recolher ICMS,
estimado em R$ 130.)00,00 (cento c tnnta mil reais) mensais.
Assim, contamos com a aprova4Jo do referido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
I I de abril de 1.996.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL.