materia nº 12/1996

1'reieitura fluuiripal de Palmital
E.L.dU de Si.. P. W.
PROIETO DE LEI No It /q^
••I)I.SPOF. SOME A .41 TORIZ-4(40 A0 PODER
EXFCU Tn-0 A CUNIXIIAR OPL•'R4c40 DE CREDITO
l:TTL•'RNO F DA 01 TR 4S PROJ iI)kV YAS•'.
A Camara Municipal de Palnatal . I PROI'1: -
Arti ao V- Pica o Podcr Executivo autori zado a, em nome do
Municipio de Palmital. contratar c garuntir opemg5o de credito extemo. no valor de ate
USS 2.500.(x)0.00 (dois mlhites c quttthcntos mil d6lares), destinado a investimentos cm
seto rcs diversos r epresentados per projctus incluidos no Plano PlurianuaL Lci dc
Dirctrizes Orgamentarias e Orgamento Annal. it lim de tazer face a despesas do capital
previstas t ta Lci Ortumentaria do presente exercicio.
Paragratb Unico - A operagilo de que trata este artiao. sera
processada nos tennos du Resoingao n" 6995, de 14.121.995. do Senado Federal.
Artigo 2° - Para garantia do pagamento do principal e lambem do
servigo da divida tundada extcrna. a set contraidu pclu Municipio, observada a finalidade
indicada no artigo I " . lice o Poder Executivo autorizado a ceder a instituigao financeim
responsavcl pela emissbo da garantia de pagamento do referidos coin prom issos , parcelas
de direitos dos recursos provenicmes do Pundo de Participag3o dos Municipios - FPM c
do Imposto Sobre Opera46cs Relatives a CirculagAo de Mercadorias c Prestagiio de
Servigos do 1'ransporte Interestadttal e Interniunicipal c de Comunicavao - ICMS a/ou
priuluto da arrccadagio dc outros impostos, nu lixma da legislagtlo cm vigor. Em caso dc
insuliciencia de pane dos depisuos hancanos pars a quitagAo dos encargos contratuais
eou aindu. an lutxitesc do exiing8o dessas rcccitas. a garantia scrti sub-rogada sobre us
fundos on impostos que venhant substitui -las, durance n rtt/o de vigencia do contrato de
opcragao de crediio autorizada lxu esta Lei. ") I
1
I'reieitura M unicipal de I'almital
Arligu 3' - 0 prazo de amorlizagao da divida a ser coniraida coin
a efetivagao da operapAo de credito autorizado por esta Lei. sera de 15 (quinze) exercicios
de 360 (trezentos e sessenla) dias cada um, coin mais urn ano de carencia. contados a
partir da data do -finding" da opcragao, sendo que a modalidade operacional sera a
emissAo dc Eurotitul os du Divida I'iiblica cm U.S. Mares, a screm negociados nos
mercados de capital externos, mediante oferta publica on colocacao privada.
Artigo 4" - 0 Poder Executive consignara nos orgamentos anuais
c pl uria nuais do Municipio, beat como na Lei de Dirclrizes Orgamcntanas, durante o
prazo que vier a ser estabalecido para a opera4ao do crcdite, dotap6es suficientes aos
pagamcntos das parcelas relatives a amro rtirjpilo du principal c do servigo da divida.
Artigo 5° - Mica igualmeote o Paster Executive autorizado a
contratar de acordo corn a Lei n° 8.883. de 08 06,94. insw uiv a o financeira especializada
para atuar corno "Merchant Bunker" na q ualidade do Coordenador Geral, e Empresas de
Assessona, Intermedi agao e Negocios. para o processo do captaVAo de recu rso s
linanceiros, na modalidade operaciunal prevista.
Arligo 6' - Esta Lei cn tram cm vigor na data de sua publicacdo.
revogadas as dispesi4Ocs ern cuntratio,
PREPIiITI"RA \II \R IPAI. DE PALMITAL, cm 18 de abril
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' gE FEITA MUNICIPAL
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C.C . ^r M. ► .Fmu.t._Q.2_/^^.J^, ^
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OFICIO N.' n+_ ', r
Ilreieituru Municipal de Palmital
F.W. de Seo Paulo
.1US IFIC.\TIVA
PROJETO DE LIA V I I/W,-11M
Excelentissimo Senhor Presidente
E velentissimos Senhores Vereadores
Eslamos encaminbando a Vossas Exeelencias a Projelo de Lei no
11.96-PM. quc trata da captayao de recurxs linanceiros para a execug ao de varias o bras c
investimentm (Iue airao bencliciar dirctamenlc a pupulayao de Palmital. melhorando
sobremaneira os aspectos sociais. de snide, de s ncanrento. do paisagismo a urbanismo.
Cones c sabido par csta Egregia Ca mara de Vereadores. o
Municipio de Palmital nao tent condlc0es tinanceiras suliclentes pare arcar con) estes
in vestitnentos que s3o necess: nos para u help estar dos muni c ipes.
Em vista disto. estamos solicilando a autorizac to para a
cfcttva4no de credjia no valor do ate IJSS 2.500.000,00 (dais mithucs c quinhentos mil
d6lares 1. pare llnanciamento do projelos conslantes do Plano Plurianual de Incestimentos.
Lei do Diretnzes Oryarnuntitrias c do Orpamcnto Anual.
Itavendo a aalorizaq o dcsta Camara de Vereadores c aprovaGdo
polo Banco Central do Brasil. a pagarnenlo dus ohngagoes resultantes do contralo sera de
15 (quinze) ands corn mnis 011 uni) de carancia.
Assim. contanios coma apnnacfo do reterido projeto.
PRE--II t RA MUNICIPAL DE PAI.\ IITAI, em IS de abril
de 1996
yl:C/
\L\RILE \ A'I RO\C'O
PREFF ] IA \ 1C\ICIP.AI.
If refeitIf r a Mull irill al dl! PailniIaI
• Liberagao ( US$) : 2.500.000,00
• Prazo ; 15 anos + 01 de carencia
Analise de Financiamento
• Forma de Pagamento :
• CarAncla : 12 meses
• Financiamento : Amortizacao Mensal a partir do 2• Ano, Capital + Juros
_ _ USS_ Aplis Carencia _ Taxa Liquida (Juros!CorresaolComissao^j
Taxa LIBOR (MCE) 5,375% A.A.
2500.000:00 = 13.888.89 (Parcels Mes) Juros 4,000 % A.A.
180 meses Tx, Comis, Dilulda 1.55% AA.
166.666 ,67 (Montante do Pagto Ano)
Tx. Li uida Ano 11 29
Orcamento Total Preteitura
11.965.100.00
• Taxa Comissao Diluida :
tslndo de SSo Paulo
Quanto que os pagamentos onerariam do
orsamentolAno
1,39%
Calculou-se partindo da taxa de 10% s/ o prazo total do financlamento, quo
descapitalizada pars ano chepamos a taxa do 0,64%.
Porem, a taxa de remunerogbo do CDB, nests data 28% a.a., elevada pare 15
anos, teremos uma corroyao do 3.956,48%, asslm teremos uma taxa no perlodo de 25,96%, e
descapitallzando novamente ossa taxa p/ ano, chegaremos a 1,55% so ano, quo e a taxe do
comissao.
Este text no entanto, nao sera utiizada pare apure gao dos encargos do
financiamento, somente pare analise de viabilidade, pots sera pars no Ilberarao.
Portanto, a Taxa UtIlIzada na Elaboragao dos Calculos 6 9,59%.
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I'reieitura M unicipal de l'altnital
Plano Plurianual
Periodo de 1.994 a 1.997
A new I
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IS 1517- Rcul a nela111cnfu do hlaladmir n
Iuniupal pa l s nosy I IK:II, inlplnnladu de
acm, It, Cnnl as nbnnas (CCUica, lcl II I Icl tits.
I1or alas CIII Inca) inlpn
cnucuilidu a m :ilea (1llc a
,Llelllc 1 ILIIIIU :I , Ileslau VII'
Ili 171)1- (na,311 dc Osblpo do nllld:i, 111ep:llal pImll.la p:ll.l
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Iu11Il^.h l Do Ic IIu1 c't.u R(n•
2I 4102- InslalaV3u da Connha I'dolu. C'ouslnlsao do pred i i a
Ibrneeimco(n do (nerenda p.
cnudadcs i s tsicnc ias.
2 2 Hill- I llslala y ao c ( Ipclalkau de \a<a
\kc:iluca.
('111."11 elll I IIIICnlllal lll'lll0
Pala a pwd au tic alilncnn.
23 111)1- Relonna c AmpliaF3o de plcdms
cscutaus.
(Ilelec er mills sagas juni
ulci ce Wos pcl a 111clolul a.
inlanlil de n a 6 alms
IIr ein ii u ra Jliii iriual de 1'alm i1 a1
5.11111:11708 C (YCl11:I1Hf6 iii Banio Sao inc. C L'CI'.' 9 'IIU.
35 4901- Rulonllas ger'als do CCllll'O (lllilll'al. \Lelh.)na ins IIISIal:1^UCp IIII
do lanchonclc c canili
:1111(!Ii/ l'an clll Itlillu do ('el
36 -I%11 2- ('(nslitn,au tic rAnliICalrtl (,III 5011
IIIl,;111^
I)nCll 11 LIdadc IV I.•L:II
;1 i1\Idat IL l uillll;lls
13
`%nl￾1'1114,11/:Fall t ie alga Ila I'I'.I)AN
I I fitgi..da as .!hlas tic ;lllllllla`:in da :\\.
/d\allac A. I' SOhllllhd
I'%vtoli(n nl.las III' olh;lfll/;
alnplLlt.o d;l 11 .I al l. ts
lullo is thlc llllh' tla I'l'I
.f h.iuain) do \luni.i )io.
III( 601 4- Aquiei\:io tie c:nnul huo I am111C para
lat a •clll de 111:m
W(juln! cciculo ct(tnpadu
ia\:1gc 111 has l LLas d.) Jtladc
aq 61)114- InlplaNatau de suslema do eul:la scId, u
(IC IRO im Cgr:n Io i Ij(KJ tic II\(, ILIijl.ncl put
L CSIas tie \('I dill as
(filellla1 a poplllat5u sulnt
wpala\.lo tI" Il.\ll dl)I nl?IIC.!
ill 6A4)5- fksauta`5ll do Ii\Jo c C(lms(jut,5k) do
I 'S inn du Conlposl ayan
I o1 MI t111 (dillla do 0,1 111,
dcsaliv:m to .I Ili"' ,Ia1
nlolhol:c con.li dcs (Ic hielc
I 6201- ('Iiacilu du l)isuilo Inclusnial \gmciyau dc area &,imad;
I )islrilo Induslnal cum iac
1411-111h- ; 6 1 1 a in
. o IN 011 1 to las da ddade e a
do ilidilsi i;us :IdC uadas.
57 65112- .kluis i\ io tic urea dc iinili va pan: a
.)•11]11 ticsit, tie ha, que (It' k d[n. a do
I'.\ IUA UCY
I )ar cominmdade a I c xla th.
la/t'I;I pfrhllia\io
I'reieitura .lluuiripal de Paliuital
11. 1,1 ,u • n la .1.,
63 710(,- Retina da o lvitura. Jas insla ta\Oes c Dal mcltmr umdlcao
anlpliayao cm 411(I 110 do plcdio da Saida hinpll alal nos InomilUIes de
Casa.
64 7507- Aquisicao de \ialura5, amhuluneias, AM C iho rar o alkmlimenlu
Gahinclc medico c dcnlicta m6%J pacicnics para hospilais da
atcnduncnio medico c del
cPm \ianua nimcl.
65 7601- ('onslrn\ao do 02 Iescnalonos puhli;os \lelhorar o slslenla de I onic
tic 1.000 c 50111113.
66 7602- Amphayau do sislcma tic .1haslallllcIII) I'. \plilrat us Inanalic4 da
J :U lla \I(Aa. sll hsl iiinl Ao de Ira
:ai,lol as cxjs;Cnlc. II1Clho11
tjoalM1I3IIC do antra cl1sI111111111
do Ir: itrl nls C'Calncs haclcl
71 ?tall- mnpl anI ar: io dc isisl cma de di euagenl I )olu o \Iiinieipiu do
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Jcspcp, tic e1I 411r. ,lj n nos
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I Ni 1 1 SP( (RTES. penlriril o u%,, que w desliud.
11111 (A) 191- CoiWtU\ao tic l'R:\c•AS, 1':\Rlfl ^ I -(ini'liltlr I' \It(,l L.S I
E i \JU)1NS. J,UMINS nas areas 'cities I.
tunic IMO. Jandu InC lh ' ros condi\dcs d.
reeTca\'au aos inoralolcs lla s icggiic
IIC 11 wl iciadas.
76.1?- \tplki\ao IV let cno Pala wmUUp:iui -. l(lgtunl il:a mole Inx.a scr con<inli,I.i
tie I bit .A I )I 1 ltA I :UILN I') IUL i, uo ( a la t a tie Ilalanlcnw 'IV Uv!o1.:. L
guc nao o UICi) cnllbicnie
XLnS - ( uneuu'an do It\Iflib Al I J \! -t'nUslln^So Jc It \KItAI'\U \.\ Ill 11
I'reicitura .lluuiriiral de I'allllilal
a id;klc da ('RIj III!. 'icIcccutlo
alintcnlay3 o. (nicn(aA5o c cquipada pars o
Canino de olicios.
107 88.10- Aslaltamcmo da P\fl 4 180. •N vccssiia do pa%intrnlaA'ao aslal(i(a.
adc(plando as tunas pois as IomaW1
mc r1VF pcngosa e a derrtanda aumcnlaria.
pots diminui a dislancia cntrc I'almiIal c a
V( )1 )( All, R AP( )S( ) 'I:A\':\Rfs.
108 98. 1 1- \Iclhorar as vias do ucsso das ecltaJas ; -Mclhural a s cundijlcs do Ir:ilcy;o a lraccc
sicii cus au NIunicepio dc I 'ahtnlal. Jr Yasoalh:nuwilo. yucbta tic hanau.us c
I cxecus3o do cai%as do rck ny3 u tic atuaxl
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N"ORDENI MIA il<A \I:1 - - - Uli.l l'.IIFU
76.1 - (' onslmySo do 1. AO )A DE -Mclhura( o I RAI A \IIINI () DI )
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