materia nº 13/1996

l'refeitura JPlunicipal de I'almital
PIpOJETO DE LEI Np32/95-PM
PRUIETO DE LEt N,u
".417ORIZ4 .4 PREFE!TU1L4 MLW!CIP4L DE P.4LVIT.4L
A ALTERAR 0 OBJETO DE APLICAcO DOS RECURSOS
DISPOSTO NO .4RTIGO 20 DA LEI A" 1.609 DE 95 DE
.ARRIL DE 1.994",
A Protoita Municipal de Paimitai . Estado de Sao Paulo. no use de
suns atribuigbcs lcgais.
FA('O SABER quo a Camara Municipal de Palmital aprovou c
cu sanciono a seguinte Lei:
Mtigo 1 °- O artigo 2° da Lei 1 .609, de 05 de abril do 1.994 passe
a ter a seguinte redagao: AR'f1GO 2° - Os rocursos financeiros provenientes de repasse do
convEnio entre o Govern do Fstado de Stio Paulo, atmvts da Secretaria de Planejamento
e Gestao. dcstinar-so-a Pavimentagao Asf itica na lieu denowninada Terra do Santa Clara.
Artigo 2° - Esta Lei entrara cm vigor na data de sua publicalgo.
Amigo 3 ' - Revogam-se as dispusigoes em eontririo.
PREFEITCIL% MUNICIPAL DE PALSIITAL, cm 30 de abril
de 1.990.
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o- ^v; 0 Mi4RILENA TRONCO
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Prefeftura .4Iunicipal de I'alinital
Fslodo de Sao Foul*
-LEI no 1.609 DE 05 DE ABRIL DF 1994=
AUfORIZA A PRFFFJTI1RA MUNICIPAL DE
PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SAO PAULO , RECURSOS FINANCEIROS A
FIINDO PERDIDO.
I
MARILENA 1RONCO, PREFLITA MUN IC IPAL'
DE PALMIFAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FACrO SABER, que o Camara Municipal
de Palmital APROVOII e to prnmulgo a seguinte Lci:-
Arti go 1°- Fi ca o Execut i v u Mun is i --
pal autorizado a:-
I- Receber , atroves de repnsnc rfe--
tuado pr to Governo do Estado de Sao Paulo , recursos Irnancciros
a tondo Perdido, procedentes do Tesoura do Fstado;
II- Assinar cam a Secretaria de Pla￾nejamento v (Jest ao do Estado de Sao Paulo o cuuveni0 ne Cessar i o a
obtengao dos Pecur sos Ii nancni ros nrevr st os no rnci so I de ste ar￾tigo, hem Como as -lausulas e condigoes estabelecidas pela referi
III- Ahrir credito adicional espe---
cial Para fazer lace as despesas com a eaecur,ao das obras.
Paragrafo tinien- A cohertura do ore￾dito autorizado no inciso III sera efetuado mediaute a utilizaFao
(loft recursos a serern r epassados.
Artigo 2°- Os recursos financeiros
monoinnados no arti go anterior desr inar -se-a a Pavimenta^ao Asfal
t'reieitura rfuniripal de t'alniital
Feledu de $1. P.O.
no data de sua pub Iicagao, revngadas as d isposicoes em contrario.
PREFEIIURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicadn na DIVISAO DE DOCUMENIACAO
F PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRACAO DA PRFFFITII￾RA MUNICIPAL DE PALMITAL, em OS do abril de 1994.
FR 4t'I SCO SCA'
Coordenador Gere'
I 're ieii ura JtunicipaI de Palmital
r.atado de Sio Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI No 12/96-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelenlissimos Senhores Vereadores
Estantos cacaminhando li Voesas Exoclelnlaa o Proloto do Lot n°
12/96-PM, que altera a redagao do artigo 2°, da Lei n° 1609, de 05/04/94.
Tal pruccdinienlu a nacssnrio. puis. o Govern do Estado,
atrav6s da Secretaria de Planejamento repassou recursos so Municipio pars a
pavimentagao do runs do Bairro Col. Afonso Negrao.
Como 6 de conhecimento de todos, as obras foram reali7sdas
pcla emprosa Assispav, cujos servipos foram questionadus sonde quc come urn processo no
F6rum de Assis sobre o assunto.
Pot eate motive, a Prefcitura nio pude efctuar o pegamento,
estando os recursos depositados no Banespa - Ag. de Palmital , em conta vinculada no
valor aproximado de RS 43.000,00 ( quarenla c his mil rams).
A Secretaria de Planejamento do Estado, pela falta de prestagAo
de contas da aplkAwau dos re ursus, esli solicitando a deviA ugao du rocun o Iiberadu.
Em vista disco, solicitaaros a autori7ageo pare a alteragao do
objeto do convenes, para que pussamos prestar as coulas necessbrias so Govern do
E.stsdo.
Assim. conlamos wm a apruvagao do referidu prtyclo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAI, em 30 de abril
de 1.996.