materia nº 14/1996

I'refeitura Municipal de t'almital
E.ad° dr Sin r°°i°
rtfJETO DE LD NQ I ^t14a6 u
PROJETO DE LEI Np
°AUTORIl.4 A PREFEITT'R4 .tIL WICIP4L DE P.4LM1IIT4L
A FIRMAR COh1 E`h70 COM 0 GOV ERNO DO ESTADO
DE SAO PAULO, ATR4FES DA SECRET W DA
.4GRICULTUIL4 . VIS.4NDO A CONSTRUcAO DO
iL4 T 4DOURO ,t1 L417CIPV,
A Prefeita Municipal de Palmital . Estado de Sao Paulo, no usa de
seas atribuicoes legais.
FAO SABER que a Cdmara Municipal dc Palmital provou a eu
sanciono a seguinte Lei
Artigo 1 °- Fica o Chete do Poder Exocutivo Municipal autonzado
a cclcbrar t6rmos dc Conv8ni os, de Aditamcntos cot o Governo do Estado dc Savo Paulo.
atraves da Secretana do Estado dos Neg6cios da Agricultura e Abastocimento, objetivando
a Construgdo do Matadouro Municipal.
Artigo 2° - Para cumprimento do disposto no amigo 1°.. fica o
Poder Exccutivo autorizado a:
I - roceber repasses tinanoeirosou cessao de use do bets
patnmoniatis;
11 - Abrir credito suplementar ou especial ao orgamento nos
valores liberados pelos ajustes, ate os Gmites previstos na Lei Orcamentatria.
Artigo 3" - Or encaraos quc a Prefeitura vier a assumir em Mato
da c; cug&o do acordo. ocorrcrAo per coma de verbal pr6pnas constantes no orgamento
vivente, sui4ementadas so necessano.
Pre i eitura M unicipal de Palmital
PREFEIT1RA MUNICIPAL DE PALMITAI4 em 30 de abril
de 100e,
MM!LENR TRONCO
PRE MT i 4MUNICIPAL
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Olicul leplelellvo
1'refeiiura .fluniritial dl! I'nlinital
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N• 13%-PM
Excelentissimo Senhor Precidente
Excelentissimos Senhores Vercudows
Estamos oncaminhandu a Voss" ExuelCnlas o Projeto do Lei n°
13/96-PM, solicitando aut orizayao pare realizar convi nio com a Socretaria de Agricultura
do Estado do Sao Paulo, Pam obras de cunstruyao do Matadouro Municipal.
Como 6 ciencia dos Senhores Vereadores, o prbdio onde
funcionava ptecariamcntc o Matadotuo fix fix;hado pot aproaadarem problemas
insolbvas.
A Administraviio adquiriu uma im especifca pare a instalagdo
do novo Matadouro, quo infelizmente por faha de recursos nAo pole iniciar a execugao das
obras.
Em virtude da situacao, pleiteamos junto an Govern do Estado
um eunvinio pars a cxcvuyi o das obras do Matadouro Municipal quo atenderi a contento
na area de higiene e sa&Ie.
Assim. contamus cow a aprovayio do roferido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAI., em 30c abril
de 1.996.
MARILENA 7RONCO
PREFEITA MUNICIPAL
.mr, 11 rT'r FF;IF2'1 n'
SECRETARIA DF AGRICIJLTURA E AB ASTECIMENTO
C3At3 ''4ETE DO SECR ETARIO
HCHA DF TRANSMISSAO I TRANSMiSSI N FORM
CfTA•'/ 94 /'16
DESTINATARIO / 10: 0 1 C Q3 &
fax ; ( 01831 59_a^W
REMEIENTE / FROM: YVLA s1 y"
N, CE PAGINA$ / N.- O• ?AGES: 04
{dn.'mNa Data)
tivUw nviiAR, St wA0 RECEBER TOGAS AG FOLI 1/:
Av. MIQ J I SNlano. 9.900 - Agua Funda - Tel, (Oil) n84 O4 :i3 CEP-04301 Q03- 5. Pmv o - SP
FRCII : Se:.Agr. Abast . PICtE 110. : 57T3e10 Apr. 25 19% 05:16PM P3
SECRETARIA DR AGRICULTURA E ARASTECIMENTO
GAA!NETE DO SECRETARIO
ORUPO DE TRAEALIIO DE FORMALIZACAO E ACOMPANNAMENTO
DE CONYENIOS - O.T.P.A.C.
MINUTA DE LEI
LEI N°. DE _ DE DE
PREFEITO Do MUNICIPIO DE
no use de suas atribuicoes legais faz
saber que a Cimara Municipal
aprovOU .....
Artigo 1° . Pica o Chefe do Padrr Fxc. cutivo Municipal
autorizado a celebtar Termos de
con v 6nios, de Aditamentos com o Fstado
de SAO Paulo, atrav6s da Secretaria do
Estado dos Neg6cios de Agricuitura e
Abastecimento, objetivando : (program
pretendido).
Artigo 20 . I'Ara cumpi imento do disposto no artigo
I °.. Pica o Poder Executive autorizado:
I- A receber repasses financeiros a /ou
ces sAo du uau de ben ] pa l, i un . .. inia;
II- Abri.r cr4dito suplementar especial
no orcamento nos vatores l ibcrados pelos
ajostes , ate os limites previstos na Lei
Or camentAr ia.
Artigo 3°. Os encargos que a Prefeitura vier a
nssumir em razio da esecupao do acordo.
correrKo por conta de verbal pr6pr ias
ronstantes no orcamento vigente,
supirmentadas se necessArio.
ARTIGO 4° Esta lei entrnrA cm vigor nA data de sun
publicacAo revogadas as disposic6es em
co ntr6r lo.