materia nº 22/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
42/50
pr PROJETO DE LEI Nº 48ÉE -
o
SS Concede aumento de 60% nos vencimentos-
dos funcionários Municipais inativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
Artigo |2º - Fica concedido um aumento -
de 60% (sessenta por cento) nos vencimentos dos funcionários Muni-
cipais inativos, a partir de Iº de janeiro de 1981.
Artigo 2º - Fica elevado de ($224,00 --
(duzentos e vinte e quatro cruzeiros), para (-9358,40 (trezentos e-
cinquenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), o salário familia
dos funcionários Municipais inativos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com
a aplicação da presente lei corrcraão por conta de verbas proprias-
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir-
de I2 de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em --
Ega
ELON TANIS GARCIA
Na | Reg)
Prefeito Municipal
15 de dezembro de 1980,
JUSTIFICATIVA:-
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
. . e .
Da mesma maneira que os funcionarios --
. . . . . od . .
Municipais, os inativos tem direiro a mesmas vantagens, conforme -
lhes assegura a constituição da Republica Federativa do Brasil.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. 02
Desta forma enviamos a Vossus Senhorias
. . . +, A - -
projeto de Lei para aumento dos vencimentos dos funcionarios Muni-
o A ia UR LE +
cipais inativos, nas mesmas bases dos funcionarios nao aposentados.
Agradecento antecipadamente as atenções
de Vossa Excelencias, esperamos seja o presente projeto de Lei - -
aprovado,
Na oportunidade apresentamos a Vossas -
Excelencias os protestos de elevado consideração e estima,
ATENCIOSAMENTE
ELOX ATANIS/GARCIA
Prefeito Municipal