materia nº 15/1996

PROJETO DE LEI NR 14/96-PM
PRV)L i'o UL LU N.o / r
CRI4 rl SY?RII('0 DE LNSFLt4o 3 UNICIP4L DE
PlLiiJT l i.-SL11P
A Camara Municipal de Palmnal APRO1 A:-
Arttgo 1°- Fica cnado o Servtpo de Inspepao Municipal de
Palmital - SIMMP, nos lcrntos do artigo 23, Inciso 11 da Constituipao Federal c tcra comp
objetivo a prevta inspe4tlo samiana dos produtos de oneem animal c vegetal c sous
derivados, produzidos, manipulados, acondicionados c cm transito no municipio de
Palmital.
c mat6rias pumas;
CAPITI'LO I
DA LI'iSPF;t'AO 4: F ISM AI,ti u, AO
Artigo 2° - San sujcitos it tiscalizaFao prcvista nests Lci:
a) as antmais destinados a matansa. seus produtos. subprodutos
b) o pescado e sews denvados:
c) o (cite c scus dcrivados;
d) o ovo c sous derivados:
On me]. a cera do abclha c scus derivados;
1) as honaligas eat geral . as Inttas a os cereals.
Artigo 3° - A pr6via inspccao dos produtos do origcm animal c
vegetal no ambito de Palmital nos termos da Let Federal n" 1.283. de 18 do dezembro de
1950 c da Lci Federal n" '.889. de 23 de novcmbro de 1989. sera exercida polo Poder
Executive c abrangera
Preicitura .11unieipal de Palmital
I) as prupncdadcs nrrais ou tbntcs produtoras;
t'reieitura Municipal de I'almital
Eatado de 58o Paulo
III) maladour os a frigunlicos. coibindo o abate elalydeslino c a
respectiva comerc ializaFdo:
IV) lalicinios a u si nas de Ixntejciamento do Ieite, sendo coibido o
combrcio de leite in natura" a permitido somente o comhcio do leite pasteurizado, seja
por pasleurve4do rapida ou lenta.
V) nos entrepostos que, de modo geral, revebem, manipulem,
alma cenenl, wuscrvetn ou acondicionem produtos do origem animal c'ou vegolul;
VI) os estabelecimentos atacadistas coo varejistas, que
expanltatn au wutrbrcio prtalulus de origem animal cuu vegetal destinados A alimcntayao
h nmana e 'ou animal.
I" - De acurdu co in a Lei Estadual n" 8.208 , de 30 do dw.entbro
de 1.992. cntende-se par estabelecimentos que exponham ao comercio produtos de origem
animal efou vegetal. qualqucr instalayau ou local nos quail sou utilitudos uralcrias-primas
on produtos provenientes de prrduydo animal on vegetal , bem como quaisquer locais onde
sao rc cbidos, mattipulados, elaburadus. transf nmados. preparados_ conservados,
annazenados, depositados. embalados e rotulados. coin finalidade industrial ou comercial.
§ 2" - A Iiscalizayuu de que trata a incise VI C de competencia do
Departamento Municipal de Higiene e Suede , observadas as nortnas da legislar Ao vigente.
Artigu 4° - A priria inspcyau cxctcida polo Serviyu do Inspecao
Municipal de Palmital - SIMP, da Coordenadoria de Agricultura , Abaslecimento c Mew
Ambieote subardinado ua Gabincle do Prefeilu sera supenisionado por profissional
Medico VetennAno habilitado, contorme estipula a Lei Federal n " 5.517 do 23 de outubro
do 1.968. artigo 5". alinca "T'. c tcta wino objetivo.
1) o comrole das condicoes hrgi@niarsanitArias e tecnol6gicas do
prudugau. manipulayao. bxvelcialnento. annazenamen to a trauspurte dub produlos de
ongem animal . vegetal c lens denvados:
Ii) a cunlrole da quulidade a as uo ndiyri es tecniarsanil&rias dos
estahelecimentos em one sAo nrodrnidos mmnarndnc mnninol adnc lvmetiriadne
Prefeitura M unicipal de Palmital
acondicionadus. an nazcnadus. lransputladus, distribuidos a contercializados us produtos
de origem animal e vegetal.
III I a lis;alita4au Jas wndi46es de higiene e Maude das pessoas
que trabalhem nos estabelec imentos referidos no inciso anterior.
IV) a fis1aIv.a4iu c u wttlrule dc ludo u material utilvado na
manipula,Ao, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal a vegetal:
V) discipliuar us padrues higiani co-sanitarios c lecnolugicos dos
produtos de ongem animal a vegetal;
VI) a liscalizegao e o contrule do use dos adifi vos empregados an
ind ustrializaq o dos produlos de ongem animal. vegetal c scus derivad os:
VII) a fiscalizacao dc produtos a subprudulus cxislcntcs nos
mcrcados de consume, pars cfcito de veriticaefo do cumprimento das normus
estabelecidas,
VIII) rcalizar os exames tecnol6gicos, microbiologicos,
pistol igicus fisicrrquimieus, eutimalicus c dos caraeteres organokkpncos de matc'rias￾primas c produtos, quando necessario.
Paragrafo Uniw - Para a realizasio dos esames referidus no
inciso VIII, enquanto nao forem disponfs'eis as estnituras necessaries, a Preleilura
Municipal utilizes os labora lurius uliciais, mutiantc eonv&nio corn os 6rgeos
competentes.
Artigo 5° - Os estalxtlocimentos de que grata o arligo 2°, somente
poderio funcionar se previamente registrados no hrgAo competente.
Artigo 6" - As autoridades de Saude Publica estaduals c Iederals
comunicar!o a Coordcnadoria da Agricultura. Abastecimento e Meio Ambiente ox,
resultados de sue ti scalitacAu, q uando se grater de piodulos du o igem animal c- ou vegetal,
clue possam interessar aos tins especdicos desta Lci.
Arligo i" - 0 Prxlcr E xeculi o Ixxlcra sulicitar o adx)it leenieo e
Preieitura Jfluniripal de Palraital
conjunta win esses urgaus c requerer , no quo eoubcr, a parlicipa4ao do Departamento
Municipal de Higiene a Sande c do associag8es de profissionais ligados a matena.
Paragrafu Uniw - 0 Scrvipo do InspcN ao Municipal de Palmital -
SIMP. poderli solicitar o auxilio policial, quando necesslino porn n desenvolvitnento de
suab funyies.
Arligo 8° - Promover ireinament0 tecniw do pessoal envolvido na
i.,.,11i:u0 o. inspcy.au, classilicayao c produyao dos produtus a subprodutos de origent
Artigo 9° - Mauter mccanismu pennuucn(c de divulgayau e
esclarecimento junto as redes publicas e pnvad ns, bem como junto a populay ao, no sentido
do objetivar a plcna oricn tayao e. esclurecimeuto do wusumidor . no tocante aus males c/ou
benefcios advindos dcste servigo.
Artigu 10 - 0 que Irala us amigos S° c 9°, devcr& ser de
competencia da Cvtrdenadona de Agricultura , Abastecimento e Meio Ambiente.
CAPI.TULO 11
UAS SAN('OES
Artigu 11 - As inf ayucs rclercntcs a presence Lei sujeita o
infrntor as seguintcs sanybes:
I) advcitcucia, quando o mliatur Ibr pritnario c nau Liver agidol
com dolo nu ma I,
II) multa do ate 500 tJfls, sus casts nary compreendidos no
inciso anterior, pmporcional a gravidade da infrnyao e dobrada em casos de reincidencia:
111) upreensau c on wndcuayau do malcrias-prwtas, produtos,
suhprodutos c denvados de origem animal c vegetal , quando no apresentarem condiy8cs
hi>icnict,-sanilarias adequadas ao lint a que w deshnam, ou forem adullcrados on
kiticudnc_
IV ,.ti eu±;iu Jc ah'i.:u^ic .prc
t^^tlurc %;^ h,cir,,,c o- ennndri ^,
ayw risco on ameaga do
Prefeitura M unicipal de Palmital
V) upreeu sao dos ad ilivos c ingrcdientes nao autorizados e.ou
adulterados:
VI) aptcensau de rotulageus impressas em desacurdu corn as
disposig 6es legais:
VI1) interdivau total ou parcial d o esiabelecimento quandu a
intragAn consighr na adultcragao ou falsificagao habitual do produto ou se verifcar.
medianle inspcvao Lticnica readizada pelt) urgao cotupdcittc, a inexistancia this wndig Oes
tecnicas e higienico-saniterias previstas nas legislafites vigentes.
§ P'- A, mullas previstas neste artigu scrio agravadas at8 o grau
mrbnmo, nos casos de artilicio. ardil, simulacao, desacato, embarago ou resistoncia A agaio
fiscal. lcvaudo-se cm cunla, alem das circunsliincias aleuuantcs, a situagiu ecunumiur
financeira do infrator e mcios act seu alcance para cumprir a Lei,
§ 2' - A wiversau em nmrda wrren (c far-se a pelt) valor da Ufir
vigente no din 1 ° do mis eni que se ctctivar o reco lhintento.
§ 3" - A suspcusau do quc train u inciso IV, cessari quandu
sanado o risco ou anreaga de natureia higienico-sanitaria on no caso de franquia da
atividadc a ayao fisealizadoru.
§ 4° - A interdigao de que trata o inciso VII poderl ser levantada.
apes u alcudimcnlo das exigcucias quc mtli%aram it sar r{ao.
§ S' - Sc a interdigao no for levantada nos termos do par&grefo
a uteriur. decorridos 12 (doze) meses. u regi sno sera autumaticauteulu catwnlado.
§ 6'- As mulias de que train o inciso II serAo rcgulamentadas cm
Ucuclu, Guardo us valores this Laws du rogistro c das mull" prupurcionais a gravidade da
infragao.
Artigo 12 - U nao r ecoilmncnio this mullas quc vierem a scr
aplicades. no prazo estipulado. acarretare a mscngao na divida ativa da Prefeitunr. nas
formes da l egislapao viaente.
(API'I11110 111
Prefeitura Municipal de 1'alinital
Artigo 13 - Para o registro do estabelecimento junto ao Serviyo
de hispey:ao Municipal de Palmital - SIJIP. scrau necessaries us seguintes documentos,
que deverdo ser protocolados na Preteiturn Municipal:
a) requciimenlu eucuul inhudu au Seniyu de Inspeyau Municipal
de Palmital - SIMP . colicitando o registro, acompanhado de plantas do estabelecimento.
Ilas segulllles es:alas.
- sittlat i o. na escala 1:500. em quatro rias;
- planar-haixa. na cscala 1.100, eta qualm vices,
- cones a fachadas, tin escala I So, em quatro vias.
bi memorial dcscrilivu da cunslruyau a memorial ewnGmico
sanitario. assinado pelo engenheiro responsavel. conforme a legislaq.6o federal pertinente.
ell] lies vias,
c) edpia xerogratica da escritura de compra e vender cortrato
social, ar rcndamculo uu equiv alen le, em vin linica.
d) comprovante de recolhimento das texas municipais pare
requerimculos do aprovay at, do projctu.
Parbgrafo 11nico - Aprovado o projeto de construydo. retorma ou
anlpliayao c eslando o estabelkcimenlo apto a funcionar. dcvera scr pruvidenciada a
aprovay do da rotulagem . piano de marcayao. etiquetas oU carimtxos a serem util izados nos
prexlulus de urigem animal ou vrgelal, assim canto was dorivados a malurias-primas.
Anigo 14 - Para o registro de rotldagem. planes de marcaydo.
etiquetas ou carimbos. sat, neccssarios:
s) requerimento encaminhado ao Serviyo de Inspeydo Municipal
de Palmital - SIAIP, ussinado polo responsavel legal,
h) croquis da rotu!agem mencionando as cores dos leirciros e
duscuhos. colllcudo o nulllelo do plocesw do aprucayao do fmnSionaluen o. c ut duas vices.
Artigo I5 - Para o re,istro dos estahelecimentos, a1Em das
1'refeitura Municipal de Palmital
Fat.do & .4. Paulo
alvara sanitalio do Departameutu Mu nic ipal do lligicnc c Saade c declara?Au da CETESB
nan se o pondo A construtao do eslubelecimento, devendo atender ainda As normas do
scguranya do Curpo de llontbeiros.
Amigo 16 - Para os estabelecimentos j A existentes. e em
dusacordo corn as novas nornras e diretrizes C..xigidas Irolo Serviyu do Inspeyiio Municipal
de Palmital - SI 1P. o mesmo estipulara prazo pars cumpri-las.
CAPfTLISO Iv
DAS DISPOSI4'OES FINALS
Artigo 17 - As atividadcs do Scrvi o do Inspe¢ao Municipal de
Palmital - SIMP, apresentadas straves de relay Srio anual enviado pela Coordenadoria de
Agrieultura de Meio Ambieatc.
Artigo 18 - 0 Poder Executivo regulamentarli a presente Lei, no
prazu de 90 (noventa) dins, o u a pattir do mumcutu quc as o brai esliverem concluidas.
prontas pare fu ncionamento
Arligo 19 - Esta Lci enlraia cm vigor as data dc star publi car;&o.
revogadas as dispnsisbes em ccntrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMIT.AU., em 06 de
main de 1.996.
r4A^ AFARILENR TRONCO
'PREFE/Ti4 MUNICIPAL
,EMC AM INHAR
Pnnlamm
Prefeituru Muuieipai de I'almitxl
JUST IF ICAT IVA
PROJETO DE LEI No 14/96-P1!
Excelentfssimo Senhor Presidente
Exeelentissmws S nhures Vereadures
Estamos encaminhando 8 Vossas Excele"ncias o Pr*to de Ixi at
14196-PM, o qua] cria o Servigo de InspegAo Municipal de Palmital - SIMP.
Tal projelu, lem par linalidade prupicuu ao consumidor a oertela
de estar consumindo produtos de origem animal, vegetal e seus derivados , previamente
inspocionadus.
AIEm disso, a aprovagAo do projeto supra citado 6 necessIrio
pare que a Prefeilura Municipal possa firmar canvi nio visando a construgio do
Matadouro Municipal, jA que a existencia de uma lei referente a tal assunto E condigao
indispensevel para a celebrayao do cicada conveniu.
Aguardando a aprovagao do projeto,
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de
main de 1,996.
MARILENA 'IROM O
PREFEITA MUNICIPAL