materia nº 16/1996

I'refeitura m unicipal Ae I'almital
r `T0 DELEIN° 15DE21 DE MAIO DE 1.996
qM
r- 749
PRUJLiO DE LEI N.o_ 3 /I
DISP(IE S'ORRE . 4S DIRETRI7.E_S P.4 .4 EL4ROR.4C4o E
EXECC'(.4O DA U. OR( 4.t E, T.4R1.1 AA'L:-IL DE 1.997E￾A4 OI'TR IS PROI 'IDF'.YCLIS
A Camara Municipal de Palmital AYROVA:-
Artigo 1°- A claboragao da proposta orgamentaria pare o
cxercicio de 1.997 abrangcra os Poderes I.cgislativo, Executivo. Autarquias do Servigo
Autonomo de Agua e Esgoto e Servigo de Assisttncia a Saude. assim como a cxocugao
orgamentaria obedeccra as diretrizes aqui cstabclecidas.
Artigo 2°- A elaboragito da proposta orgamentaria do Municipio,
para o exerctcio de 1.997 . obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo des
normas financciras estabelecidas pcla Legislagdo Federal.
§ I"- 0 montante das despesas nAo podera ser superior ao das
receitas.
§ 2°- A estimativa da Rcceita far-se -a pela atualizacAo monetaria
dos valores arrccadados no periodo de junho de 1.995 a junho de 1.996. projetados para os
exercicios de 1.997 considerando a tend@ncia do Exercicio c orrcn tc. os efeitos resultantes
das modificag6es nas I.egislagOes Tributarias do Municipio , do Estado e da Unigo c o
processo inlacionario.
§ 3°- A fixagilo da despesa do Custeio dar-se-a pcla atualizagao
monetaria dos valores empenhados no periodo de julho do 1 .995 a junho de 1.996,
projetados pelo excrcicio de 1.997, considerando os aumentos a ou diminuigoes dos
servigos publicos e o processo infacionario, enquanto quc os invcstimentos serao orgados
a pregos de junho de 1,996 c projetados em fungAo do cronograma de execuVdo e da
Prefeitura Municipal de Palmital
§ 4°- Os projetos em Inc de execugio lerio prioridade sobre os
novos. que nao poderao ser paralisados sem autorizagao legislativa.
§ 5"- 0 pagamento do scrvigo da divida de pessoal e de encargos
tern prioridade sobre as agoes de expansao.
4 6°- 0 Municipio aplicara na manutcngio e desenvolvimento do
Ensino o minimo de 25% (sinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostor.
Artigo 3°- Fica autorizada a concessdo de ajuda financeira, AS
entidades relacionadas, sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade pablica, nas areas de
saude , educagao c assistenc ia social, ate os vulores abaixo discriminados:-
01- CLUBE FE4/ININO P4R1 PROTL(40 A LVFANCL4 ............................ 500 UFIR
02- FILL I ICEVTLV.A DE PAL%fITAL (ASILO) ................ ............................ 300 ('FIR
03- ASSOCI.4('; i0 DOS P4IS F.' AMIGOS DOS EVCEPCIOAAL5 ................. 904 UFIR
04- ASSOCLl (7 0 P.4Lbf dlLENSE DE PRO l/(1c.i0 L•' ASSISTE`NCL4 .... 500 UFIR
05- SER19(YLS DE OBRIS S(KLIIS (SOS) ...................................................... 501TIR
06- CENTRO DE RECCPER4 C., 0 DO ALCOOL4TR4 (CERE4) .................... 50 UFIR
07- SANTA C4S: 1 DE MISER/CORDL4 DE P.4L311T. 4L ...........................21.000 UFIR
08- CONFERENCIA DE SANTO A NTONIO........................ ............................ 100 UFIR
09- CO.VFERE.VC1.4 DES.1O JOSE ................................................................ 100 UFIR
10- CONFERENCII Dl: NOSSA SENHOR4 DE F,4TJM4 .............................1(10 ('FIR
I1- CONFER&CLA DF. S.f O SMASH. i. .....................................................100 UFIR
12-.4SSOCL4 (:'iO DOS Fl. LIONTRIOS PCBLICO.S MUNIC'IP.4IS .......... 500 ('FIR
13- LIGA MUNICIPAL DF FUTEBOL AM tDOR DE PALMIT.4L .............3. 000 UFIR
14- ASSOC. P4LIIIT. I L DO REM F:ST,4R DO aIE:NOR (a P4 REM).......... 4.200 UFIR
15- HOSPIIA1. LSPIRI7A DE M ARILLI......................................................... 500 OF/R
§ I°- Os valores da ajuda tinanccira constantes dos itens de I a
Preieitura municipal de I'almital
§ 2 °- Os pagamentos serao efetuados apes ap rovayao pelo Poder
Executivo, dos pianos de aplicayoes, apresentados pelas entidades beneticiadas. sendo quo
o item 13 sera repassado a ti tulo de contribuiyocs correntes.
§ 3"- Os prazos para prestalao de contas ser$o fixados pelo
Poder Executivo, dependendo do piano de apljwyao. nao podendo ultrapassar 30 dias do
encerramento do excrcicio , em conformidadc corn as normas do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo.
§ 4°- Fica vedada a concessao de ajuda tinanceira as entidades
quo nAo prestarem con tas dos iccursos anteriormente recebidos, assim vomo as quo nib
tiverem suas contas apro vadas pelo Poder Executive Municipal.
Artigo 4°- A proposta oryamcntaria para o excrcicio de 1.997
selecionara as principais metes e prioridades do Admtnistrayao Municipal, ostabelecidas
no Anew I quo inlegru esta lm em fungao do capacidadc de inveslimentos.
Paragrafo Unico:- As prioridades estabelecidas no Anexo I do
presente In, poderao scr ajustadas no proposla orcamentaria.
Artigo 5°- 0 oryamento anual obedecerA a estrutura
organizational aprovada per decreto, compreendendo Administrayao direta c indircta,
Artigo 6 °- 0 Podcr Executivo podeni firmar convbnios corn a
vigcncia maxima de urn into, corn outras esleras de govemo, pare desenvolvimento de
programas prioritarios nas areas de educayao. culture , saede a assistbncia social, sem onus
Para o Municipio.
Arligo 7°- Deverao ser propostos A Camara Municipal, no
correnle cxcrcicio, projetos de Ici sobre alteray8cs do legislapao tributaria. especialmente
sobre instituiyao. aumento e reduyao de tributos; concessao de isenybes, anistias e
remissoes de creditos tributarios, a outras matnrias pernnentes. can funyao do politics
fiscal do Municipio, hem como do devida aplicacAo dos, principios constitucionais
tributArios. I ^
l'refeitura .Mluniripal de l'almital
ParSgratb Unico:- A concesss(5o ou amplacAo de isencbes,
anistias, remissbes e beneficios de natureza tributaria, somente poderi ser aprovada caso
indique estimativa de rent ncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas.
Artigo 8°- Esta lei entrar(i em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposiybes em contr(irio
PREFEI-I'URA MUNICIPAL DE I'ALMITAL, em 21 de maio de
1.996,
MARILENA 7RONCO
Prefeira Municipal
p 0. 0 V A D 0^.^T PGP'O
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M amu[f
ENCAMINHAN
C. M.
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t'FICW N.'_ /^
Roaanpr (n .I rvr.,,ido ('ar.ri,n de SOWO
Obual Leghiativ.
Prefeitura Auniripal de 1'alrnit;,l
A NENO
PREFEI J ('RI MUNICIPAL DE P4LMIIAL
DIRE IRIZES ORC4MENIARIAS
PIANO DE AIETAS E PRIORIDADES PARA 1. 997
PR(XiRAMA OR 1F I IVOS
10703 - Promover o zoneamento urbano a -Char nornta s tecaicas pare loteamentos e
elaborar o Codigo de Parcelamento do solo conservagao do solo
0704 - Elaborar os Codigos do Obras, de -1)efinir as areas residenciais. comerciais e
Posturas. de Limpeza Aiblica . industnais, dando uma mclhor visao pare
0706 - Definir novo codigo tributario
uma ocupagao ordenada.
-Corrigir a atualizar as deficirncias do
c idigo atual
1701 - Criacao de vivciros de mudas -Preparar plan ass pam serem utilizadas na
arborizagao urbane no paisagismo de areas
publicas c no rcflorestamcnto rural
'14102 - Instalagao da cozinha photo Constru^8o de prediu adequado pare o,
fornc.imento de merenda para redo escolarl
e entidades assistenciais.
4103 - Instalacao e operasao da vaca mecanica
i lii i - Reibrma e Ampliayao
rs^olares.
-Colocar em funcionamento a vaca
mcchnica Para a producifo de alimenlos a
rcdc escolar
de pr6dios1 -Oferecer mais vagas junto aos programas
olcrecidos pela Prcfeitura, junto a
populagao infantil de 0 a 6 anon.
4301 - lnstalagao de Cursos
profissionafvantcs.
Ikrtar, junto a rede escolar Municipal, de
cursos protissionalizantes com formagao.
I'reieitura Municipal de Pai vital
construg3o de lanchonete a sanit6rios
5702 - Programs de construgao e mclhoria de
exwrnus a arbotizag&o em torno do Centro-
-Dar condiSoes a pessoas possuidoras do
residencias em regime de mutirao, pars, pessoas te rrenos a construe sua Casa pr6pria,
j6 possuidoras do terreno.
6001 - RecuperagAo. retbrma e substituipAo de
equipamentos . maquinarios c veiculos da
Prefeitura.
diminuindo o delicit hahilacional.
-Recuperar ou adquirir veiculos pare frota
Municipal nos servigos de Iimpeza p6blica,
remogao de lixo e obras.
6003 - Aquisigao de caminhAo tanque para -Adquirir veiculo equipado pare serigos de
tavagem de runs. lavagem das rims da cidade.
16201 - CriagAo do Distrito Industrial }-Aquisicao do area destinada a implantasao
de Distrito Industrial, corn localizagdo
adequada quanto aos accssos. a infra￾estrutura c as conveniencias da cidade e a
politica de atragAo de ind6strias adequadas.
6301 - Incentivo ao desenvolvimento das'-Melhorar a infra -estrutura e e sistema
industrias c empresas ja existentes no Municipio .'viario do Municipio dando condigoes de
desenvohimcnto as empresas do Municipio,
aumentando a oferta de empregos c
estimulando o crescimento econ6mico.
6502 - Aquisigito de area definitiva para a -Dar continuidade a testa do PcAo, e
construgio de Parquc do Rodcio c de'ipropiciarlazera populagAo.
Exposig6es.
7500 - Reforma da cobertura, das instalagbes e'I-Dar mclhor condigAo do atcndimcnto
amphagAo em 400 m' do predio da SANTA, hospitalar aos moradores de Palmital.
CASA.
7(d) I - ConsinigAo do 02 reservaturios
p6blicos do 1.000 e 500 m'
-Mclhorar o sistema de Ibmecimento de
agua.
Preieituru Jtuniripal de t'alinit;1l
pluvial sem defluxo . ( galerias) alagamentos das rues pelas Aguas plusiais e
o despejo de enxurradas nos ponlos
perifericos da cidade.
8101 - Criagao da CASA DO MENOR. -Atender as cnancas aptis a idade da creche,
oferecendo alimentagao, orientagao e
equipada pars o ensino de oficios.
8102 - Centro de Triagem pars o itincrante-Oferecer ao itinerante abrigo a alimento,.
com of erla de trabalho na horta Municipal
oa outro Imal
8801 - AdequagAo dos equipamentos dal -Melhorar as condigbes das estradas mrais
Prefcitura pare os scnigos de Manutengao deldo Municipio pars o escoamento da,l
Estradas Rurais produgao agropecuiria.
8802 - Melhoraa da rede de estradas municipals, -Melhorar as condigbes das estradas
atraves de programs integrado de conservacao municipais pare um mclhor trinsito c
do solo ( micro bacias). escoamento da safra agricola.
8803 - Encascadhamento des estradas vicinais.
-McMun'
as condip<res das estradus mmis
acipi
(
cm dias de chuva pars o
escoamento da produgao agropecuiria.
8806 - Asfaltamento do acesso a Coopermota. -Melhorar as condipbes de trlifego dos
fomecedores de produtos agricolas a
Coopermota
8807 - ConslmgEo de pontes, buciros a mata- -Melhorar as condipoes das estradas
burins cm estrada vicinais . municipais com a instalagao desses
egmpamemos pars um melhor escoamento
da produgAo agropecuiria.
9101 - Recapeamento das rugs da cidade , -Etetuar a recuperagao de was e avenidas
colocagao de guias e sarjetas a asfsltnmcnto de pare possibilitar a melhoria do sistema
ruts nio pavimentadas. vaino. dando um mclhor con lorto aos
Ertado de SAo Paulo
9102 - Colocagao a recuperapao de placas -Melhorar o sistema do idcntificagAo de ruas
indicativas do ruas e pragas. e pracas do Municipio, pare uma melhor
orientagao do usu6rio.
4107 - Ampliacao de 04 salas de aula no EMEI -A inclusao do atendimento As criangas na
ANTONIO PALUDETO. faixa et6ria de 0 a 6 anos devera ser
eticiente quanto ao atendimento no tbrmino
das salas de aula pars atender criangas de
03 a 04 anos de idade em periodo integral, e
de 06 anos na pre-escola . 0 objetivo
essencial a garantir 0 pleno
desenvolvimento da crianga proporcionando
o acesso 6 edueagao. culturn, esporte e
lazer, ai6m do adequadas condioes de
sa6de, nutrigao, higirne, cultura e later.
-4605 - Reforma das instalagcScs do GIN ASIO,-Adequar as instalagdcs cldtricas pars
DE ESPORTES. permitir o use quo se destina.
5006 - Construgao do PRAcAS. PARQIJES E -Construir PRACAS. PARQUES E
JARDINS. JARDINS nas Areas verdes do Municipio,;
dando methores condigoes de recreagao aos
moradores das rcgibes beneficiadas.
6007 - Construgao' reforma do '(FLORID ' -Melhorar a capacidade do uso, dando mais 1
MUNICIPAL. conlhrto para a populacao quando for
utilizado. I
7508 - Construgao de CENTRO -Melhorar o atendimento a populagao
ODONTOLOGICO. carente na area da sa6de bucal.
I'refcitura Municipal de Palm Hal
1
E tud,, dr SAa Paula
7612 - Aq uisigao de tcrreno pars construgdo de-Adquirir area onde possa ser constru ida
LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS, nova lagoa de tratamento de esgotos e que
n Ao atete o meio ambiente.
8811 - Melhorar as vies de acesso this estradas Melhorar as condigbes de trt fego atraves
vicinais ao Municipio de Palmital. de cascalhamento, quebra de barrancos e
execuvao de caixas de retengAo de Aguas
pluviais.
7613 - Construgdo de LAGOA DE I-Melhorar o TRATAMENTO DO ESGOTO
TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO. DOMESTICO. construindo nova Iagoa.
t.-" '' - ( )bras the infra-estrutura no Distrito
Iridu'llinl
I'refeitura municipal de Palmital
-Dar condigoes de instalagaes de industrias
no Municipio, dotando a Area de
melhoramentos necessarios a sua ocupapao.
Prefeitura Municipal de Palmital
ILSTIFl CA TIVA:-
PROJETO DE LEI No 15 /%-P V
•xa:enussnno Sai6ou ^irsidcntc
I•:xcelentissim^)s Senhwres Vcreadores
Temos a grata satisfaS a o de encaminhar a Vossas Exceleoncias,
para apreciaVAu par parle desse Egrcgio Legislativo , o Projeto de Lei n° 15'96-PM, sobre
as dirctrizes orGamentari as, que define normas pare a claboragao do orgamento pare
1.997.
Dentre os Projetos relacionados. temos a destacar. pelas suas
thncoes socials de saude e de hem estar a populayAo os seguintes:
- o funcionumento da cozinha piloto;
- criagao do distrito industrial;
- reforms da Santa casa;
- construgao de galerias de Aguas pluviais;
- constn)¢Ao de lagoa para tratamento de esgotos.
Esperamos contar com a eomprecnsAo de Vossas Excel@ncias.
aguardarnos a aprovaFao do projeto em Lela.
Atenciosamcntc.
PREFEITURA b1UNI('IPAI, DF PAI. MI'l'AI,, em 22 de
NIARILENA TRONCO
PREFEITA NIUNI('IPAI.