materia nº 20/1996

I'reieitura Jluuiritial de I'almital
Litado de Sp, Pavia
-P$OJETO DE LE! NQ DE 14 DE JUNTO DE 1. 6-
QO
OVA t f / )/ / PROJETO Dl. LEI h e / ,
CONCEDE 4\%STI4 DE J%HTLT.4S E JUROS DE A10R4 Di
TRIBUTOS EM ATRASO.
A Camara Municipal de Palmital, APRO\'A :-
i Artigo 1°- Fica o P xler Execuuvo autorizado a conceder anisli
muttas ejuros de morn de tnbutos aos contribuintcs, em atraxl com a Fazenda Public:
quo eletuarem o recolhtmento de seus debitos ate o din 22 de julho de 1.996.
Parhgrafo Unico - Estendc-se o bcneficio da presente Lci no
contribuintes possuidores de debitos quo se encontram sob execuyuojudicial.
Artigo 2° - Esta Lei cntrar5 cm vigor na data de sua publicayAi
revoeadas as disposigoes em amlrAno.
PREFEFflRt MUNICIPAL DE PALMITAL, cm 14 d
lunho de I990.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
14
14 G A Nxi w
I'refcitura .1luuiriual de I'al ► Ili^al
JCSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI No 19/96 -PSI
Excelentissimo Senhor I'residente
Excelentissimos Senhoccs Vercadores
Estamos cncaminhando A Vossas Excclenctas o Projeto do Lei n
19/96-1'M, o qual concede anistia de multas a juros de morn de tnbutos em atraso.
sal projeto se justilica pcla queda do arrecadaVAo. devido
iriadintpl3acia de grande parse dos contribuintes, bem uano pela diminuiGAo de repasse
dos ( iovcrnos Estadual e Federal, reterentes an I.C.M.S. c F.P.M.
Assim, o municipio, por nao podcr rcduzir as despcsas com sou
encareos. necessita de valores pars master um equilibno entre reccila a dcspesa
possibilitando, destarte, o cumprimento de suas obrigacbes Constitucionais.
Islo posto, aguardamos a aprovaFifo do retendo projeto.
PREFEITURA Nt!UNICIPAL DE PALMITAL, cm 14 d,
junho de 1.996 '
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL