materia nº 21/1996

Preieitura municipal de I'alinital
-PEOJETO DE LEI Na 20/96 DE 21 DE JUNHO DE 1 .996.
PROJE i o DL LEI N.o I •' h.
4^ 3/t / lhspOe sobrc a reorganizagdo Administrativa
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da Preteitura Municipal de Palmital e da
A PREFEITA MUNICIPAL 1W PALMITAL. FAt;:O SABER que
a C&tnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 ° - Esta Lei dispoe sobre a reforma administrativa da
Preleitura Municipal de Palmital obedecendo a organizagao estabelecida na tbrma da Lei
Complementar no 031 de 06 de abril de 1-995, corn a inclusao quo segue:
Artigo 2° - Fica criado o Departamento Municipal de Agricultura,
Abastecimento a Meio Ambiente , no sistema de Administrag &o Municipal Direta.
Paragratb unico - 0 Departamento Municipal de Agnouttura,
Abastecimcnto e Meio Ambiente 6 autOnomo c diretamente ligado ao ('mbinete do Prefeito.
Artigo 3° - A estrutura do I)epartamento Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambience 6 constituida de drg&os adequadamente
ontrosados cntre si. obedccida a seguinte subordinagao hierarquica:
a - Gabincte do Prefeito
h - Departamento
Paragrafo Onico - 0 Departamento nAo contera, neoessariamente,
todos os niveis hierarqutcos intenores on intermcdianos.
Artigo 4° - Ao Departamento Municipal de Agricultura,
Abastocimento e Mcio Ambiente , compete:
I - Implementar o dcscnvolvirncnto agropecuiuio , corn r nfase as
pecutiandades locais,
II • incentivar o desenvolvime2jo agricola da regiao, do
Municipio,
III - Implementar o programa de micro bacias hidrografcas no
IV - Dar auxilio tecn i eo no mini a pequeno produtor rural no quo
diz respeito is novas tecnicas pars melhoria de produtividade,
V - Dar dirctrizes e acompanhamento pars a solupilo dos
problcmas ambientais do Municipio,
VI - Coordenar a fiscalizar as loiras hvres do Municipio.
VII - Coordcnar a implantar os servipos de hortas Municipais e
Assistencias Comunitarias,
VIII - Coordenar c controlar a operasAo a manutenpao da Frota
do Departamento,
IX - Fiscalizar obras particulares c p6blicas da administrapAo
direta a indireta na area rural,
X - Coordenar, projetar a controlar a exccupAo das atividades
ligadas ao estudo, projcto e administraVin) das obras pablicas na zona rural.
Artigo 5° - 0 Departamento podera convidar representantes da
Comunidade para participar da discussao c elaboratao de sua proposta do governo.
Artigo 6° - As despesas decorrentes da execupAo da presente Lei
correriio por conta do verbas proprias org amentarias.
Artigo 7° - Esta Lei entrarr cm vigor na data de sua publicapao
revogadas as disposigocs em eontrario.
Prefeitura M unicipal de Palmital
ybt'eitura Municipal do Palmital , em 21 dejunho de 1.996.
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C, M. Pdmad,
acari° cAnj( . ilfnrpuee
Pralda.
MARILENA TRON('O
Prefeita Mwricipal
e N C A NI I N H A U L
Preicitura Municipal de Palmital
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 29 96 -PMI
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excel6ncias o Projeto de Lei no
20/96-PM. o qual dispde sobre a rcorganizagao Administrativa da Prcfcitura Municipal do
Palmital e d3 outras proxid6ncias.
Tal Projeto se justifica polo fato de quo existe a necessidade da
criagAo. de direito, do Departamcnto Municipal de Agricultura , Abastecimento e Meio
Ambiente, ja que de fato. o Departamentoja existe.
A criagdo do Dcpartamento tambbm 6 necessaria pars que a
Prefeitura possa celebrar conv6nios, pois a Lei que dispac sobre sua criagao 6 condigAo
essencial pars formal izagao dos mesmos.
Ademais. corno nosso municipio tem como base econ6mica, a
agricultura, a criagAo de ml Departamento Lorna -se indispensavel.
Isto posto. aguardamos a aprovagao do mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 24 DE
JIINHO DE 1 . 996. /{
MARII,ENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL