materia nº 22/1996

I'refeitura M unicipal de palmitai
-PROJETO DE LEI N9 21 DE 09 DE JULHO DE 1. 996-
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Artigo 1°- Fica o Podcr Executivo autorizado a conceder anistia
do multas a juros de mora de tributos aos contribuintes, em atraso com a Fazenda Pt blica,
que eletunrem o reeothimento de seus debitos ate o dia 12 do agosto de 1.996.
Par$grafo Onico - Estende-se o beneticio da presente Lei aos
contribuintcs possuidores do debitos quo so encon tram sob execugbo judicial.
Artigo 2° - Esta Lei entrarb cm vigor na data do sun publicag&o,
revogadas as disposigoes em contr&rio.
A Ciimaru Municipal do Palmital . APROVA;-
julho de 1,996.
CONCEDE : INJST1.4 DE MI T T IS F JUROS DW MOR4 DE
TRIRI TOS 6'31:I MI SO.
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PALMITAL, cm 08 do
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
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1'refeitura Municipal Ae I'aimital
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PROJETO DE LEI No 21/96-PM
Lxcelennssum Scnhnr !'rrstdentc
Lxce.lentiaim^,. Vcrcadorc,
Estamos encaminhando A Vossas Excelenci as o Projeto de Lei no
21/96-PM. o qua] concede anistia de multas a juror de morn de tributos em atraso.
Tal projcto sc justitica pela queda de arrecadag Ao, devido A
inadimplencia de grande pane dos contribuintes, bern como pcla diminuipao de repasses
dos Govemos Estadual e Federal. referentes so I.C.M . S. e F.P.M
Assim, o municipio, por nAo prxier reduzir as dcspcsas coin sous
encargos, necessita de valores para manter um equi /brio entre reccita e despesa.
possibilitando. destarte, o cumprimento de suas obrigaSoes Constitucionais.
Isto posto, aguardamns a aprovngao do relbrido projcto.
PREFEITI:RA Att'iNIC'IPAL DE PALMITAL, cm Og de
julho de 1.996.
MARILENA I RONCO
PREFEITA MUNICIPAL