materia nº 13/1978

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Pd INDICAÇÃO nº SÍ /78 $
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimen-
tais sobre a necessidade de que seja estudado e enviado um pro-
jeto de Lei a esta Câmara, no sentido de coibir abusos de pro -
prietários que margeiam as estradas Municipais, que ao prepara-
rem as terras, passam com gradões e arados pelo leito da estra-
da, danificando-a totalmente.
O Projeto deverá conter um certo tipo de punição aos ——
infratores, pois, a Municipalidade emprega grande quantidade de
dinheiro e serviços na reparação de estradas, e com pouco tempo
os inescrupulosos as danific-m, fazendo com que estas estradas-
fiquem intrancitáveis, mormente no período das águas.
Outrossim, com a preparação das terras, os proprietá —
rios vão aproveitando o máximo de seus terrenos e começam a in-
vadir as margens das estradas, que, paulatinamente vão se estei
tando, não permitindo o cruzamento ou ultrapassagem de veículos
Desta forma, o projeto deverá conter também a largura oficial -
das estradas, que deverá ser de 7,50 m para as estradas primá-
rias, e 6,00 m para as estradas secundárias, facilitando desta-
forma todo o trânsito nas estradas Municipais, e prindipalmente
facilitando o escoamento da grande produção de nosso Municipio.
Palmital, 17 de abril de 1978
- Vereador
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