materia nº 23/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
23/90
y? PROJETO DE LEI Nº-20289 - PM
o
qo Concede isenção de Taxas de Pavimentação
Asfaltica, e guias e sarjetas às Igrejas
e Templos religiosos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
Artigo I2 - Ficam isentas do pagamento -
das taxas de Pavimentação Asfaltica, e de guias e sarjetas as Igre-
jas e Templos religiosos destinados a cultos, desde que tenham per-
sonal idade jurídica propria, e que os imóveis pertençam diretamente
. . É .
à estas personalidades juridias.
Paragrafo Único - Para o gozo desta isen
ção os interessados deverão apresentar documento de propriedade em-
nome da personal idade jurídica.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com-
a aplicação da presente lei correrão por conta de verbas proprias -
do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
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data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em - -
|5 de dezembro de 1980.
e
E ai iso GARCIA
Prefeito ada
JUSTIFICATIVA:—
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei, que ora apresenta--
a . id . .
mos a Vossas Excelências é de cunho eminentemente social, e se refe
Prefeitura Municipal de “Palmital
Estado de São Paulo
flIs.02
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-re a isenção das taxas de Pavimentação Asfaltica e de guias e sar-
jetas para as Igrejas e Templos religiosos destinados aos Cultos e-
. . ff. a . . ” .
que tenham personalidade juridica propria, desde que os imoveis - -
pertençam diretamente a estas personalidades jurídicas.
Como é do conhecimento de Vossas Excelên
cias, as Igrejas e templos religiosos não vivem em função de lucros-
e sim vivem no sentido de servir e ajudar a coletividade.
Neste sentido, é Justo que elas gozem --
de isenção quanto as taxas de pavimentação asfaltica e de guias e -
sarjetas.
Desta forma pedimos a Vossas Excelências
que aprovem o presente projeto de lei.
Agradecendo antecipadamente as atenções-
de Vossas Excelências aproveitamo-nos do ensejo para apresentar- -
lhes os protestos de elevada consideração e estima,
ATENCIOSAMENTE
| (Au Puma,
RM ATAN IS GARCIA
Prefeito Municipal