materia nº 24/1980

Prefeitura Mun. Municipal. de Palmital
Estado de São Paulo
LU/90
Ea a
bo PROJETO DE LEI Nº - BM
Suspende a cobrança de taxa de conserva-
ção de Estradas de rodagem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
Artigo |º - Fica suspensa a cobrança da-
taxa de conservação de estradas de rodagem, por 02 (dois) anos, nos
exercícios de 198| e 1982.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas es disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 15-
Va náo
ELO atas te GARCIA
de dezembro de 1980.
Prefeito Múnicipal
JUSTIFICATIVA:-
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
A Taxa de conservação de Estradas de - -
rodagem tem serodo muita polêmica, porem ela foi instituída em um -
momento de crise e de extrema necessidade, quando o Municipio de --
Palmital não possuia maquinas e frota suficiente para a conservação
des estrad=s municipais, serviço necessário e de importância vital-
para o nosso municipio, que é essencialmente agricola,
Agora, pelo menos por enquanto, a munici
palidade pod: dar-se ao luxo de dispensar a cobrança desta taxa, --
considerando-se estar equipada com material rodante composto de -
maquinas e equipamentos suficientes para a conservação das estradas
municipais.
Esperando contar com as atenções de Vos-
sas Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os
Estado de São Paulo
fis.02
protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
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Práfeit Municipal